PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 5053645-52.2014.4.04.7100

2. Considerando que a DIP do benefício foi fixada em 01-02-2009 e que a presente ação revisional foi ajuizada em 29-07-2014, não há falar em decadência do direito do segurado de revisão do ato de concessão do benefício.

3. O INSS tem o dever de conceder ao segurado o benefício que lhe for mais vantajoso, desde que este ainda não tenha sido implantado, pois aí o caso seria de renúncia ao benefício originário para a concessão de um novo benefício - a chamada desaposentação.

4. Tendo em vista que o pedido de revisão  foi efetuado mais de 2 (dois) anos após a implantação do benefício determinada judicialmente, e não havendo notícia de que os valores pagos a tal título pelo INSS não foram sacados pelo segurado, inviável o acolhimento do pedido de "revisão" da RMI considerada a DER em 04-05-2004, porquanto tal proceder implicaria na chamada desaposentação, cuja possibilidade não encontra previsão legal, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema nº 503, além de violação à coisa julgada material estabelecida nos autos da Apelação/Reexame Necessário nº 2006.71.00.031532-7.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação previdenciária de procedimento comum ajuizada por Getúlio Flores dos Santos em face do Instituto nacional do Seguro Social - INSS, objetivando: (1) a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral considerando-se como DER a data a partir da qual o segurado completou 53 anos de idade (05-05-2004); (2) alternativamente, a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral ou proporcional considerando-se a DER (01-09-2003) com base no acórdão transitado em julgado; (3) a revisão da renda mensal inicial - RMI, na data que lhe garanta um benefício mais vantajoso; e (4) o pagamento das parcelas vencidas, decorrentes da revisão, corrigidas desde a época da competência de cada parcela até o efetivo pagamento, retroagindo os efeitos financeiros da revisão à data de início do benefício, respeitando-se a prescrição quinquenal.

 

Foi deferida a AJG e reconhecida a existência de coisa julgada material em relação ao pedido alternativo, de revisão da RMI da aposentadoria do autor, considerando-se a DER em 01-09-2003 e a forma de cálculo mais benéfica, de acordo com a decisão definitiva proferida na Ação Ordinária n° 2006.71.00.031532-7, com a consequente extinção do feito quanto ao ponto, com base no art. 267, inc. V, do CPC/73. Foi determinado, ainda, o prosseguimento da presente ação apenas no que se refere ao pedido de revisão da RMI do benefício, considerando-se a data em que o autor completou 53 anos de idade, ou seja, 04-05-2004.

 

Processado regularmente o feito, sobreveio sentença que rejeitou a preliminar de decadência e acolheu a preliminar de prescrição quinquenal, julgando improcedentes os pedidos vertidos na inicial e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a sua exigibilidade em face da gratuidade da justiça.

 

Irresignada, apelou a demandante. Afirma que a sua pretensão não é a de renunciar ao benefício que lhe foi concedido, como entendeu o julgador singular, mas de revisar a sua RMI, pois no ato da concessão do benefício a Autarquia Previdenciária não lhe concedeu o benefício mais vantajoso. Sustenta que o cálculo efetuado pela Contadoria Judicial (evento 25 - CALC1) confirma a tese de que a RMI do seu benefício deveria ser de R$ 1.125,21 e não R$ 828,80. Requer a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecido o seu direito à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de forma integral com base nos ditames legais insculpidos na sentença do processo 2006.71.00.031532-7 e do acórdão transitado em julgado, considerando-se a data da primeira DER (05-05-2004).

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

 

Acerca do prazo decadencial para o segurado postular a revisão do seu benefício, assim dispõe o art. 103 da Lei nº 8.213/91:

 

 

No caso, verifica-se que a parte autora teve deferida, por decisão judicial proferida nos autos da  Apelação/Reexame Necessário nº 2006.71.00.031532-7, transitada em julgado em 11-12-2008, a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição proporcional, conforme o cálculo que fosse lhe fosse mais vantajoso, considerada a DER em 01-09-2003. Tal benefício foi implantado em 13-03-2009 (DDB - evento 25 - INFBEN2), com pagamento a partir de 01-02-2009 (DIP - Evento 1 - OUT35).

 

Dessa forma, considerando que a DIP do benefício foi fixada em 01-02-2009 e que a presente ação revisional foi ajuizada em 29-07-2014, não há falar em decadência do direito do segurado de revisão do ato de concessão do benefício.

 

 

Conforme referido anteriormente, a parte autora efetuou requerimento de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em 01-09-2003. Tal pedido foi indeferido na via administrativa. Posteriormente, em 05-05-2004, quando o demandante completou 53 anos de idade, efetuou novo requerimento administrativo, igualmente indeferido pelo INSS. Assim, em 29-08-2006, o segurado ingressou com ação judicial a fim de obter a concessão do benefício pleiteado, com DER em 01-09-2003, tendo este Tribunal reconhecido o seu direito ao deferimento do benefício de aposentadoria, com a RMI que lhe fosse mais favorável, de acordo com o que apurado em liquidação de sentença, consoante se verifica, in verbis (questão de ordem julgada em 22-10-2008):

 

 

 

 

 

 

 

Assim, em cumprimento à ordem judicial, transitada em julgado em 11-12-2008,  a Autarquia Previdenciária implantou o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição proporcional, com DER em 01-09-2003.

 

Em 22-09-2011, no entanto, o demandante postulou, na via administrativa, a revisão do referido benefício, sustentando que o INSS não lhe concedeu o melhor benefício, uma vez que não calculou a sua RMI da forma mais favorável, conforme restou assegurado por este Tribunal.

 

Ocorre que, não obstante a Autarquia Previdenciária tenha o dever de conceder ao segurado o benefício que lhe for mais vantajoso, em havendo decisão judicial determinando a implantação de determinado benefício e possuindo o segurado interesse em não mais ver dito benefício implantado, deveria, antes de tal fato, manifestar a sua vontade de ter implantado benefício diverso.

 

Portanto, considerando que o pedido de revisão foi efetuado mais de 2 (dois) anos após a implantação do benefício determinada judicialmente, e não havendo notícia de que os valores pagos a tal título pelo INSS não foram sacados pelo segurado, inviável o acolhimento do pedido de "revisão" da RMI considerada a  DER em 04-05-2004, porquanto tal proceder  implicaria na  chamada desaposentação, cuja possibilidade não  encontra previsão legal, conforme entendimento firmado pelo e. STF, no Tema nº 503, além de violação à coisa julgada material estabelecida nos autos da Apelação/Reexame Necessário nº 2006.71.00.031532-7.

 

 

Dessa forma, tenho que não merece reparos a sentença que julgou improcedente a demanda.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/11/2017, na seqüência 489, disponibilizada no DE de 07/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.