PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO. LIMITAÇÃO AO TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. ÍNDICE DE...

4. Consectários legais da condenação de acordo com o precedente do STF no RE nº 870.947.

5. Determinada a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, não conhecer da apelação da parte autora e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada por NELSON JOÃO SUCKOW objetivando a revisão da aposentadoria, mediante reajuste de acordo com o teto máximo dos benefícios previdenciários, a teor do disposto nas ECs 20/98 e EC 41/03.

 

Sobreveio sentença julgando a lide nos seguintes termos:

 

 

O INSS apela sustentando a não interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação civil pública, posto que somente os autores individuais que expressamente manifestarem-se requerendo a suspensão do processo serão beneficiados. Assevera que os juros de mora devem ser aplicados de acordo com a Lei nº 11.960/2009.

 

A parte autora também apela. Em suas razões, aduz que faz jus à aplicação do IRT - índice de reajuste de teto. Assevera que a média apurada de seu benefício restou limitada aos tetos, razão porque deve ser declarada a possibilidade da aplicação do Índice de Reajuste de Teto - IRT, além da adequação aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 ao benefício do requerente.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

 

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

No caso vertente, aplicado o disposto no art. 475, §3º, do CPC/1973, razão porque não há remessa ex officio a conhecer.

 

 

 

 

PRESCRIÇÃO

 

Acerca da prescrição em hipóteses como a destes autos, vinha entendendo que o ajuizamento de ação civil pública não interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento de ação individual.

 

Contudo, tendo em vista notadamente a reiterada reforma de acórdãos desta Corte sobre o tema, curvo-me ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a citação válida no processo coletivo configura causa interruptiva do prazo prescricional para a propositura da ação individual (RESP nº 1.428.194/RS).

 

Em matéria previdenciária, inclusive, expressamente reconhecido que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, ajuizada em 5-5-2011, importa na interrupção da prescrição quinquenal para as ações individuais que versam sobre o tema, in verbis:

 

 

Não há, assim, maiores digressões a serem feitas sobre a questão.

 

Caso em que a prescrição conta-se da citação do INSS na ação civil pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, declarando-se a prescrição das parcelas anteriores a 5-5-2006.

 

 

 

 

 

O pedido inicial foi formulado nos seguintes termos (evento 1 - INIC1):

 

 

 

O Juízo a quo julgou integralmente procedente a lide, determinando a revisão do benefício titularizado pela parte autora (NB 084.835.241-6) e o pagamento das prestações vencidas até a data da revisão.

 

Intimada, a parte autora não embargou a sentença para alegar omissão quanto a algum pedido inicial.

 

Em sede de apelação, todavia, traz nova tese aos autos, no que se refere à utilização do índice de reajuste de teto sobre a média dos salários de contribuição.

 

Ocorre que na petição inicial não há fundamentação nesse sentido, não se estabelecendo o contraditório sobre a tese agora invocada, que sequer foi apreciada em sentença.

 

Neste aspecto, é vedado à parte inovar em sede recursal. Confira-se:

 

 

 

Apenas a título de argumentação, caso fosse possível o exame do pedido, consigno que a legislação é clara, inexistindo vínculos entre os índices de reajustes aplicados aos salários de contribuição e seu limite máximo e o valor do benefício. Nesse sentido:

 

 

Estando o recurso embasado unicamente em pleito que inova as questões da lide, não deve o recurso ser conhecido.

 

 CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

 

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

 

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

JUROS MORATÓRIOS

 

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

 

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

 

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região, respectivamente, verbis:

 

 

CUSTAS PROCESSUAIS

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei nº 9.289/96).

 

 

 

Quanto a antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

 

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

  

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

 

a) apelação do INSS: improvida, nos termos da fundamentação;

 

b) apelação da parte autora: não conhecida;

 

b) de ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e a implantação do benefício.

 

Em conclusão, fica deferida a adequação da renda mensal do benefício aos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, mediante a utilização do excedente, a ser apurado em sede de execução, determinando-se o pagamento das diferenças apuradas a contar de 5-5-2006, ante a interrupção da prescrição promovida pela ação coletiva.

  

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS, não conhecer da apelação da parte autora e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e a implantação do benefício.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 1472, disponibilizada no DE de 03/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.