PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NA MESMA PROPORÇÃO DO AUMENTO DO TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. TRF4. 0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ROGÉRIO VIEIRA BASTOS ajuizou ações revisionais (processos nº 0000481-91.2017.4.04.9999 e 0000482-76.2017.4.04.9999) nas quais busca a aplicação sobre os benefícios de que é titular (21/101.476.160-0; DIB 10-11-95 e 42/108.642.598-4; DIB 15-09-98) a aplicação do índice proporcional do primeiro reajustamento dos novos tetos dos salários-de-contribuição do RGPS estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03. Postula, assim, a revisão dos benefícios, conforme art. 20, § 1º e 28, § 5º, da Lei 8.212/91 e das EC 20/98 e 41/03, mediante incidência dos reajustes nos percentuais de 2,28%, a partir de 06/09 e 1,75%, a partir 05/06.

Citado, o INSS suscitou a decadência e a prescrição, e no mérito, sustentou tese no sentido da improcedência do pedido (fls. 57-83)

Houve réplica (fls. 212-234).

Proferida sentença conjuntamente em relação às ações previdenciárias nº 0000481-91.2017.4.04.9999 e 0000482-76.2017.4.04.9999, que rejeitando a preliminar de decadência, acolhendo a alegação de prescrição das parcelas anteriores a 14/08/2009 (cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação) e, no mérito, julgando improcedentes os pedidos, com fundamento no artigo 269, I, do CPC/73. Condenado o autor, em ambas as demandas, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), atendendo ao disposto no artigo 20, § 4º, do CPC/73, ficando suspensa a exigibilidade por força do benefício da assistência judiciária concedido.

Apela a parte autora. Reitera o pedido de aplicação de índice igual àquele que correspondeu ao aumento do teto pelas EC 20/98 e 41/03, com fundamento no art. 201, §§ 3º e 4º da CF/88, além dos art. 20, § 1º e 28, § 5º, da Lei 8.212/91 e nos princípios constitucionais de irredutibilidade dos benefícios e de manutenção do valor real.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Decadência.

É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que o disposto no art. 103 da Lei 8213/91 não se aplica quando a pretensão não cuida de alteração do ato de concessão do benefício, mas de readequação do valor da prestação a partir da entrada em vigor dos novos tetos.

A pretensão não implica alteração de um ato jurídico aperfeiçoado no passado.

Nesse sentido, o seguinte precedente da Terceira Seção deste Tribunal:

Também nessa linha o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

Mantida a sentença.

Em se tratando de benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da demanda, consoante a iterativa jurisprudência dos Tribunais.

Correta a sentença.

Reivindica a parte autora que o aumento do teto dos salários-de-contribuição reflita em igual percentual no reajuste de seus benefícios de pensão por morte e aposentadoria por tempo de serviço (NB 21/101.476.160-0; DIB 10-11-95 e NB 42/108.642.598-4; DIB 15-09-98), aplicando-se sobre as respectivas rendas mensais os índices de reajuste de 2,28% em 06/1999 e de 1,75% em 05/2004, tendo em vista o disposto no art. 201, §§ 3º e 4º da CF/88, além dos art. 20, § 1º e 28, § 5º, da Lei 8.212/91 e nos princípios constitucionais de irredutibilidade do valor dos benefícios e de manutenção do valor real.

Alega que o seu benefício foi incorretamente reajustado em junho de 1999 e maio de 2004, porque o INSS não aplicou os mesmos índices com os quais reajustou o teto de contribuição nesses meses. Refere que as EC nº 20/98 e nº 41/2003 estipularam o reajuste dos tetos previdenciários nelas previstos, pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, o que o INSS não respeitou, porque aos tetos de contribuição previstos em dezembro de 1998 e dezembro de 2003, aplicou os índices de reajuste dos benefícios previdenciários acumulados nos últimos doze meses anteriores a junho de 1999 e maio de 2004.

Conforme argumenta, o INSS aplicou aos tetos de contribuição vigentes em junho de 1999 e maio de 2004 o índice de reajuste dos benefícios previdenciários acumulado nos doze meses imediatamente anteriores a junho de 1999 e maio de 2004. Esse procedimento decorre exatamente do que restou determinado no art. 14, da EC nº 20/98, e no art. 5º, da EC nº 41/2003, no sentido de serem atualizados os novos tetos previdenciários, previstos nas Emendas Constitucionais, "pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social".

A aplicação do índice integral, não seguindo a proporcionalidade dos índices previstos pela MP 1.824-1/99 e pelo Decreto nº 5.061/2004, para os meses de dezembro de 1998 e dezembro de 2003, ocorreu justamente para manter a separação entre o índice de correção anual dos benefícios previdenciários, que é aplicado também ao teto de contribuição, e os índices de correção especificamente aplicados ao teto de contribuição, previstos nas EC nº 20/98 e nº 41/2003.

Caso o INSS tivesse corrigido o teto de contribuição em junho de 1999 e maio de 2004 pelo índice proporcional, correspondente aos meses de dezembro de 1998 e dezembro de 2003, estaria compensando a majoração do teto previdenciário decorrente do índice de reajuste anual previsto aos benefícios previdenciários, com a majoração do teto de contribuição por índices utilizados nas EC nº 20/98 e nº 41/2003, não aplicáveis automaticamente aos benefícios previdenciários.

Nos reajustes de junho de 1999 e maio de 2004, o INSS aplicou ao teto de contribuição o mesmo índice previsto para reajuste anual dos benefícios previdenciários. Dito de outro modo, o INSS manteve a equivalência de reajuste anual entre benefícios previdenciários e teto de contribuição. Então, o desequilíbrio de reajuste entre os benefícios previdenciários e o teto de contribuição, no transcurso anual de junho de 1998 a junho de 1999, bem como de junho de 2003 a maio de 2004, decorre justamente dos índices de majoração do teto de contribuição em dezembro de 1998 e dezembro de 2003, que não foram estendidos aos benefícios previdenciários.

A aplicação integral do índice de reajuste anual dos benefícios aos tetos de contribuição em junho de 1999 e maio de 2004 preserva a distinção entre a majoração do teto de contribuição por aplicação do índice de reajuste anual dos benefícios e as majorações do teto de contribuição previstas por Emendas Constitucionais não estendidas aos benefícios previdenciários.

Destaque-se que os índices de correção do teto de contribuição não são aplicados para correção dos benefícios previdenciários. Diferente é a situação dos benefícios que foram limitados ao teto previdenciário e, diante de majoração do teto, podem incorporar ao valor mensal do seu benefício aquela parcela do salário-de-benefício que ultrapassava o teto de contribuição vigente à época de concessão do benefício. Nesse caso, o segurado teria lastro contributivo para receber valor superior ao teto previdenciário, mas sofreu a limitação do teto para pagamento do benefício e, majorado esse limite para pagamento, deve ser aplicado esse novo teto de contribuição.

A fixação de novo teto difere, portanto, da concessão do reajuste previdenciário, pois não visa a alterar o valor dos benefícios em manutenção, de forma a corrigi-los para recompor perdas do seu valor monetário. Por isso, os índices de correção do valor-teto dos benefícios previstos pelas EC nº 20/98 e nº 41/2003 não se aplicam para correção dos benefícios, mas sim como limite para pagamento dos benefícios anteriormente concedidos, cujo salário-de-benefício tivesse sofrido limitação ao teto previdenciário vigente à época de sua concessão.

Por essas razões, não prospera a pretensão da parte autora, a partir do que não se verifica violação aos princípios constitucionais da irredutibilidade do valor dos benefícios e da preservação do valor real. Isso porque o índice de correção dos benefícios previdenciários não está vinculado ao índice de correção do limite fixado como teto do salário-de-contribuição ou à tabela de salário-de-contribuição.

Quanto implícita alegação de ofensa à isonomia, tenho que não assiste razão à parte autora. O princípio da igualdade determina que se apliquem os mesmos critérios aos segurados que se encontram na mesma situação e sejam submetidos a critérios distintos os segurados em situações diferentes, na exata medida em que se igualam ou se desigualam. No caso, comparando segurados em situações idênticas, ou seja, cujos benefícios possuem a mesma DIB, eles estão submetidos aos mesmos índices de correção, estando preservado o respeito ao princípio da isonomia.

Convergindo aos fundamentos elencados, cito trecho do voto do Des. Federal Celso Kipper, em julgamento de caso idêntico, que agrego às razões de decidir:

A pretensão da parte autora, de incorporar à renda mensal do seu benefício os índices de 2,28% (junho de 1999) e 1,75% (maio de 2004), reivindica, por via transversa, a aplicação dos índices de correção do teto de contribuição previstos pelas EC nº 20/98 e nº 41/2003 como índices de correção do seu benefício previdenciário, o que não se pode admitir, por não ter sido prevista essa aplicação pelas referidas Emendas Constitucionais.

Assim, não merece acolhimento a tese da parte autora.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2018, na seqüência 30, disponibilizada no DE de 28/09/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.