PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EFEITOS FINANCEIROS. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF4. 5058591-38.2012.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por AIRTON FERREIRA BATTU, em 17/10/2012, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , objetivando a revisão de seu benefício de auxílio-doença mediante: (a) o cômputo do período de 09/02/2002 a 18/05/2007, reconhecido em sede de reclamatória trabalhista, e (b) a aplicação integral da media aritmética simples aos 80% maiores salários-de-contribuição, desconsiderando os menores, conforme preceitua o art. 29, II, da Lei 8.213/91.

 

Foi prolatada sentença de procedência em 15/10/2013 (evento 15), sendo que a decisão foi posteriormente anulada por esta Corte em decorrência do julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG pelo STF, relativamente à necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo. Desse modo, os autos foram remetidos à origem para cumprimento da decisão colegiada.

 

Cumpridas as determinações da Corte, o magistrado de origem, em sentença (evento 90) publicada em 18/09/2017, reconheceu a carência de ação em relação ao pedido de aplicação do art. 29, II, da Lei 8.213/1991, e julgou procedente o pedido remanescente para condenar o INSS a revisar o benefício de auxílio-doença, a contar da data da concessão administrativa, ocorrida em 26/06/2007 (evento 1, PROCADM8), e pagar as custas processuais e honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º e atendendo aos §§ 2º e 5º, do art. 85, e par. único do art. 86, todos do CPC, consideradas as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Determinou a incidência de correção monetária e juros de mora. Não sujeitou a sentença ao reexame necessário.

 

O INSS, em sua apelação (evento 98), requer a reforma da sentença  tão somente (a) quanto à incidência da prescrição quinquenal e (b) para que seja adotada a sistemática prevista na Lei 11.960/2009 em relação à correção monetária.

 

Com contrarrazões (evento 103), vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

 

É o relatório.

Inicialmente, anoto que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

 

 

A prescrição, em matéria previdenciária atinge, de regra, as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, conforme o parágrafo único do artigo 103 da Lei n° 8.213/1991. Vale frisar ainda que, consoante entendimento jurisprudencial pacificado, nas relações de trato sucessivo em que figurar como devedora a Fazenda Pública, como na espécie, "quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação" (Súmula n.º 85 do STJ).

 

Na hipótese, a sentença condenou o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde a DIB do benefício e a Autarquia Previdenciária pede o reconhecimento da incidência da prescrição quinquenal.

 

O ajuizamento da ação trabalhista produz efeitos semelhantes ao da suspensão do prazo prescricional. Como não era possível ao autor pleitear a revisão do benefício junto ao INSS na pendência do processo trabalhista, o prazo prescricional não corre durante a tramitação daquela ação.

 

Da mesma forma que o prazo prescricional não corre durante o trâmite do processo administrativo, consoante o disposto no art. 4º do Decreto nº 20.910/32:

 

 

O requerimento administrativo é, pois, causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso temporal decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, exclui-se o período de tramitação do processo administrativo e conta-se o tempo decorrido anteriormente ao requerimento administrativo. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes do STJ e do TRF 4ª Região: Agravo em Recurso Especial nº 748.655/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 28/09/2015; Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1008589/SE, Relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), Sexta Turma, DJe de 18/11/2011, e Apelação/Reexame Necessário nº 5011144-23.2013.404.7002/PR, Relator Desembargador Federal Rogério Favreto, julgado em 30/06/2015.

 

Portanto, a prescrição, em princípio, deve ser contada retroativamente da data do ajuizamento, descontando-se os períodos em que suspensa (período de tramitação da ação trabalhista e de procedimento administrativo de revisão), conforme a fundamentação supra.

 

No caso dos autos, a reclamatória trabalhista nº 0087100-56.2007.5.15.0017 foi ajuizada em 14/06/2007 (evento 1, PADM9, fl. 1) e os cálculos de execução foram homologados em 07/07/2009 (evento 1, PROCADM12, fl. 25).

 

Assim, considerando-se o ajuizamento da presente ação em 17/10/2012, a prescrição deve ser contada retroativamente de tal data, descontando-se os períodos em que suspensa: período de tramitação das ações trabalhistas (de 14/06/2007 a 07/07/2009).

 

Uma vez que o benefício foi concedido em 26/06/2007, não incide, na hipótese, a prescrição quinquenal, sendo devidas as diferenças desde a sua concessão.

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

Adequados os critérios de aplicação da correção monetária.

 

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

 

O juízo de origem, tendo por aplicável a hipótese do inciso II do § 4º do art. 85 (decisão ilíquida), determinou a fixação da verba honorária na liquidação do julgado.

 

Entretanto, a sentença não carece de liquidez. Seu conteúdo econômico, embora não expresso na decisão de forma precisa, é aferível por mero cálculo aritmético, e os parâmetros para este cálculo foram fixados, encontrando-se nos autos os elementos necessários.

 

Em tais condições, impõe-se a fixação dos honorários de sucumbência, observando-se os critérios legais.

 

Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, os honorários de sucumbência devem ser fixados originariamente em 10% sobre as parcelas vencidas e vão majorados para 15% pela incidência da norma do art. 85, §11, do CPC.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

A sentença resta mantida integralmente. Honorários advocatícios fixados originariamente em 10% sobre as parcelas vencidas, majorados em 15% pela incidência da norma do art. 85, §11, do CPC.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2018, na seqüência 542, disponibilizada no DE de 04/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.