PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA. CONTAGEM RECÍPROCA. DUPLICIDADE DE VÍNCULOS. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA NO REGIME...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa ex officio, dar provimento à apelação do INSS e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada por MAURO FREITAS objetivando seja computado como tempo de contribuição o período de 1-3-1980 a 24-6-1990, trabalhado junto a Regime Próprio de Previdência Social e averbado em Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Paraná Previdência, o que lhe asseguraria o recebimento do benefício desde a data do requerimento, em 3-3-2010.

 

Sobreveio sentença julgando a lide nos seguintes termos:

 

 

Inconformado, o INSS apela. Em suas razões, aponta a nulidade da sentença por ser extra petita, eis que condenou o INSS a fazer algo que o autor não requereu em sua postulação no que se refere à revisão da aposentadoria por idade. No mérito, aduz que o período em questão foi utilizado para concessão de aposentadoria no regime próprio, de modo que não pode novamente ser aproveitado. Ressalta que o fato do período ter sido computado não autoriza seja novamente utilizado para fins de expedição de CTC. Argumenta que o tempo concomitante deve ser computado uma única vez, repercutindo apenas no cálculo do salário de benefício, conforme disposto no art. 32 da Lei nº 8.213/1991. Requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação pela Lei nº 11.960/2009.

 

A parte autora também apela sustentando ter direito subjetivo à cobrança dos valores devidos a partir da DER da aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que tenha optado pela aposentadoria mais vantajosa posteriormente concedida. Afirma que a situação posta difere da desaposentação, que pressupõe a continuidade da atividade laboral após o início do recebimento de benefício previdenciário, levando à concessão de nova aposentadoria com o acréscimo do tempo posterior, o que não é o caso.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

 

Nos termos do artigo 496 do CPC/2015, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos.

 

Assim estabelecidos os parâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 01, de 8-1-2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que a partir de 1-1-2016 o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Decorrentemente, por meio de simples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótese de concessão de aposentadoria com RMI estabelecida no teto máximo, com o pagamento das parcelas em atraso nos últimos 05 anos acrescidas de correção monetária e juros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação jamais excederá o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

 

Logo, não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio.

 

 

 

 

NULIDADE DA SENTENÇA

 

O INSS alega a nulidade da sentença por considerar que houve julgamento extra petita, tendo sido condenado a conceder a revisão de benefício não requerido.

 

Ocorre, todavia, que o autor formulou expressamente pedido de averbação do período, sendo a determinação de revisão do benefício de aposentadoria por idade e não concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a primeira DER, hipótese de acolhimento do pedido em parcela inferior ao postulado.

 

Eis o teor dos pedidos da inicial:

 

 

Ou seja, a concessão de revisão da aposentadoria por idade, sem o pagamento de atrasados desde a primeira DER, não importa em julgamento extra petita.

 

Resta afastada a preliminar de nulidade da sentença.

 

 

 

 

Controvertem as partes sobre a averbação do período de 1-3-1980 a 24-6-1990, trabalhado junto a Regime Próprio de Previdência Social e averbado em Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Paraná Previdência,  o que permitiria o recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento, em 3-3-2010.

 

O Juízo a quo reconheceu a parcial procedência do pedido, autorizando a averbação do período, mas com efeitos apenas quanto à aposentadoria por idade concedida em 17-6-2014.

 

 

 

 

Acerca da contagem recíproca, dispõem os arts. 94 e 96 da Lei nº 8.213/91, ipsis litteris:

 

 

Consoante observa-se, da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, que é possível que o autor se aposente no Regime Geral da Previdência Social mediante o cômputo do período em que era filiado a regime próprio, desde que esse tempo não tenha sido utilizado para fins de inativação no serviço público, sem que haja recolhimento de contribuições previdenciárias ao INSS.

 

Ou seja, para fins da contagem recíproca entre regimes diversos, a legislação prevê a compensação entre os mesmos, o que se concluiu que a efetiva compensação entre eles é responsabilidade dos entes públicos que os administram.

 

Vale para espécie, portanto, o mesmo entendimento da jurisprudência quando se aborda a relação entre empregado/empregador e o recolhimento de contribuições para o RGPS: a responsabilidade pela efetivação do recolhimento é do empregador não podendo o empregado ser responsabilizado pela desídia daquele ao não recolher as competentes contribuições previdenciárias.

 

No caso concreto em estudo, ao que se depreende, o autor exercia a atividade de professor com vínculo celetista transformado em estatutário perante o Estado do Paraná.

 

Possuía duas linhas funcionais (LF-01 e LF-02), tendo sido aposentado na LF-02 com a utilização de tempo de serviço prestado perante o Regime Geral da Previdência Social de 7 anos e 3 meses, sem o uso do período componente da LF-01 (evento 1 - DECL8).

 

O período que a parte pretende ver averbado, então, é o período da LF-01, de 1-3-1980 a 24-6-1990, devendo ser deduzida a licença sem vencimentos, totalizando 8 anos, 8 meses e 3 dias de tempo de serviço (evento 1 - PROCADM13, fl. 40).

 

No período, observo que a parte também conta com tempo de serviço concomitante no Regime Geral da Previdência Social pelo contrato de trabalho com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto na função de escriturário, com admissão em 1-6-1967 e saída em 31-3-1989 (evento 1 - PROCADM12, fl. 22), do qual deve ser excluído o período averbado para aposentadoria no regime próprio, de 1-6-1967 a 1-3-1972 (evento 1 - DECL7).

 

Ou seja, em grande parte do período, o autor já computou o tempo no regime geral.

 

O caso, portanto, além da contagem recíproca, envolve também a duplicidade de vínculos perante um mesmo sistema de previdência social e a concomitância da atividade no regime próprio com outra atividade no regime geral.

 

Com relação aos professores, com mais de um contrato, esta Corte entende que não se trata de atividades concomitantes com exercício de profissões distintas, mas mera duplicidade de vínculos decorrentes do desempenho da mesma profissão, reconhecendo o exercício de uma só atividade:

 

 

Havendo o exercício de uma só atividade torna-se duvidosa a possibilidade de desmembramento dos vínculos para concessão de aposentadorias em regimes de previdência distintos.

 

Ressalta-se que, no mesmo período que pretende averbar, o autor também exerceu atividade perante o Regime Geral da Previdência social, contando com a devida averbação do período.

 

Autorizar nova contagem seria admitir a utilização do mesmo tempo por três vezes, uma do tempo próprio perante o regime próprio, duas do tempo próprio perante o regime geral, três do tempo geral perante o regime geral.

 

Outrossim, consoante bem apontado pelo INSS no decorrer do procedimento administrativo, cabia ao órgão de previdência do Estado proceder corretamente à apuração do tempo de serviço para concessão da aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social, mediante a utilização de todos os períodos vinculados ao regime próprio e desconsideração do período do regime geral, o qual poderia ser aproveitado para a aposentadoria no RGPS, pois não era concomitante com nenhum outro, sem necessidade de compensação entre os sistemas. Inexistindo a revisão do benefício perante o RPPS não há como acatar o pedido da parte.

 

De outro lado, o precedente citado na origem para fundamentar a procedência do pedido não se amolda perfeitamente com o caso dos autos, isso porque trata da concomitância da atividade como autônomo e como professor, com recolhimentos distintos para regimes diversos, tendo constado do voto: Não há se falar, pois, em rigor, na espécie, de contagem de tempo de serviço em duplicidade ou sequer de contagem recíproca, mas, tão-somente, de possibilidade de aproveitamento, em Regime próprio, de tempo de serviço público celetista referente a emprego público que foi convolado em cargo público, com a previsão de compensação financeira, não se subsumindo o presente caso à hipótese prevista no art. 96, II, da Lei 8.213/91 (TRF4, EINF 2007.70.09.001928-0, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 28-1-2013).

 

Portanto, a situação retratada difere do precedente citado, na medida em que envolve mera duplicidade de vínculos e não exercício de atividades concomitantes em profissões diferentes, o que impede seu desmembramento para fins de averbação em regimes de previdência distintos.

 

Diante do exposto, improcede o pedido de averbação do tempo de serviço, inexistindo direito à revisão da aposentadoria por idade.

 

 

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Reformada a sentença no mérito, condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% sobre o valor da causa atualizado, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC.

 

CUSTAS PROCESSUAIS

 

Condenada a parte autora, ainda, ao pagamento das custas processuais no Foro Federal.

 

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

 

a) remessa ex officio: não conhecida;

 

b) apelação do INSS: provida, para afastar a possibilidade de averbação do tempo de serviço prestado perante RPPS;

 

c) apelação da parte autora: prejudicada.

 

Em conclusão, fica indeferida a revisão da aposentadoria por idade, porquanto a parte autora não faz jus à averbação do tempo de serviço decorrente de mera duplicidade de vínculos.

 

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da remessa ex officio, dar provimento à apelação do INSS e julgar prejudicada a apelação da parte autora. 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 1469, disponibilizada no DE de 03/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS A SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI ADIADO O JULGAMENTO POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/05/2018, na seqüência 919, disponibilizada no DE de 30/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA EX OFFICIO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.