PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. PEDIDO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO MAIS...
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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. PEDIDO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO AO...
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