Apelação Cível Nº 5007935-03.2018.4.04.9999/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001554-02.2015.8.16.0073/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: ANTONIO MARIA DA COSTA
ADVOGADO: GEMERSON JUNIOR DA SILVA (OAB PR043976)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANTONIO MARIA DA COSTA objetivando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante inclusão dos salários de contribuição do período de 27-4-1993 a 31-5-1998, trabalhados perante o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Congonhinhas, indevidamente desconsiderados do cálculo da RMI.
Sobreveio sentença julgando a lide nos seguintes termos:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora ANTONIO MARIA DA COSTA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que, tendo em vista a complexidade da causa e empenho do causídico, arbitro em R$ 900,00 (novecentos reais), com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Haja vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária, fica dispensada do pagamento, enquanto persistir a impossibilidade de fazê-lo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, nos termos do artigo 98, §3° do Código de Processo Civil.
Inconformada, a parte autora apela. Em suas razões, defende que o período não foi reconhecido e averbado pelo INSS por equívoco. Afirma que há autorização constitucional para contagem recíproca dos períodos vinculados a regimes de previdência distintos. Pontua que apresentou a CTC correta e necessária à averbação do período, o que deve ser deferido.
Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório. Peço dia.
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Apelação Cível Nº 5007935-03.2018.4.04.9999/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001554-02.2015.8.16.0073/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: ANTONIO MARIA DA COSTA
ADVOGADO: GEMERSON JUNIOR DA SILVA (OAB PR043976)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
VOTO
DIREITO INTERTEMPORAL
Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.
REMESSA EX OFFICIO
Nos termos do artigo 496 do CPC/2015, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos.
Assim estabelecidos os parâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 01, de 8-1-2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que a partir de 1-1-2016 o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Decorrentemente, por meio de simples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótese de concessão de aposentadoria com RMI estabelecida no teto máximo, com o pagamento das parcelas em atraso nos últimos 05 anos acrescidas de correção monetária e juros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação jamais excederá o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.
Julgada improcedente a demanda, não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio.
APELAÇÃO DA PARTE AUTORA
CASO CONCRETO
Controvertem as partes sobre o reconhecimento do seguinte tempo de serviço:
Período de 27-4-1993 a 31-5-1998: com vínculo estatutário perante a Prefeitura Municipal de Congonhinhas-PR.
O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, por entender que estava correta a contagem administrativa que desconsiderou o período trabalhado fora do Regime Geral de Previdência Social.
O autor, em sede de apelação, argumenta que é possível a contagem recíproca e que consta dos autos CTC emitida pelo Município para esse fim.
PRELIMINAR
INTERESSE PROCESSUAL - INCLUSÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO NOS PERÍODOS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
O autor protocolou requerimento administrativo em 28-12-2005, por meio de advogado (evento 40).
O requerimento foi instruído com a cópia da CTPS indicando o término do vínculo do autor com a Prefeitura Municipal de Congonhinhas em 27-4-1993 (evento 40 - OUT2, fl. 8).
Constou, ainda, documento intitulado como "Certidão de Tempo de Serviço", no qual a prefeitura declara que o autor ocupou o cargo de Operador de Máquinas, sob o regime estatutário, durante 1.870 dias, ou seja, 5 anos, 1 mês e 20 dias, sem, entretanto, indicar o período ou informar os salários de contribuição (evento 40 - OUT3, fl. 10).
De fato, não havia nada que comprovasse o período trabalhado, não podendo ser considerada correta a certidão emitida pelo Município, especialmente para fins de contagem recíproca entre os regimes previdenciários distintos.
Cabia ao INSS, porém, expedir carta de exigências para retificação do documento, o qual foi ignorado, conforme se vê da carta de exigências expedida restritamente sobre o tempo rural (evento 40 - OUT3, fl. 12).
Pois bem.
É entendimento desta Turma que: A contagem recíproca do tempo de contribuição entre diferentes regimes de previdência deve ser feita mediante a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) que atenda aos requisitos legais e formais previstos nos artigos 94 e 96 da Lei 8.213/91 e 130 do Decreto 3.048/99. A não apresentação da CTC na esfera administrativa indica ausência de pretensão resistida quanto ao pedido de contagem recíproca, impondo o acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir. A não apresentação, em juízo, da CTC que atenda aos requisitos legais, impede a contagem do período pretendido, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito quanto a esse pedido. (TRF4 5047055-87.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 16-7-2020) (grifei).
Consigna-se que a certidão, anexada em juízo (evento 1 - OUT3), não supre as exigências legais e formais dos artigos 94 e 96 da Lei 8.213/1991 e 130 do Decreto 3.048/1999, não indicando os valores das remunerações, além de omitir a informação acerca da utilização (ou não) do período para obtenção de benefício perante outro regime.
Especialmente por descumprir requisitos obrigatórios, dispostos no §3º do art. 130 do Decreto 3.048/1999:
§ 3º Após as providências de que tratam os §§ 1º e 2º, e observado, quando for o caso, o disposto no § 9º, os setores competentes deverão emitir certidão de tempo de contribuição, sem rasuras, constando, obrigatoriamente:
I - órgão expedidor;
II - nome do servidor, seu número de matrícula, RG, CPF, sexo, data de nascimento, filiação, número do PIS ou PASEP, e, quando for o caso, cargo efetivo, lotação, data de admissão e data de exoneração ou demissão;
III - período de contribuição, de data a data, compreendido na certidão;
IV - fonte de informação;
V - discriminação da freqüência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências;
VI - soma do tempo líquido;
VII - declaração expressa do servidor responsável pela certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias, ou anos, meses e dias;
VIII - assinatura do responsável pela certidão e do dirigente do órgão expedidor e, no caso de ser emitida por outro órgão da administração do ente federativo, homologação da unidade gestora do regime próprio de previdência social;
IX - indicação da lei que assegure, aos servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.
Assim, não pode ser acolhido o documento para os fins pretendidos de contagem recíproca do tempo de serviço, eis que a CTC completa e correta revela-se imprescindível para tal finalidade.
Em conformidade com o entendimento da Turma citado, portanto, é de ser reconhecida hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, conferindo ao autor a oportunidade de novamente postular administrativamente o reconhecimento do período.
CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Por conta do parcial provimento da apelação, deixo de majorar a verba honorária, considerando o disposto no § 11 do artigo 85 do CPC.
CUSTAS PROCESSUAIS
Condenação ao pagamento das custas suspensa na vigência do benefício da gratuidade da justiça.
PREQUESTIONAMENTO
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
CONCLUSÃO
a) apelação da parte autora: parcialmente provida, para reconhecer hipótese de extinção sem julgamento do mérito.
Em conclusão, ausente CTC completa e correta nos autos, impositiva a extinção do processo, sem julgamento do mérito.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação.
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APELANTE: ANTONIO MARIA DA COSTA
ADVOGADO: GEMERSON JUNIOR DA SILVA (OAB PR043976)
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EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA. CTC. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.
1. É entendimento desta Turma que: a) a apresentação de CTC, completa e correta, na esfera administrativa é imprescindível para caracterização do interesse de agir; b) a apresentação de CTC, de acordo com os requisitos legais, diretamente em juízo, autoriza a contagem do período requerido quando o INSS houver contestado o mérito da pretensão, opondo resistência à averbação do tempo; c) não apresentada CTC que atenda aos requisitos legais e formais, incabível a contagem do período, sendo caso de extinção sem julgamento do mérito. Hipótese em que não está configurado o interesse de agir.
2. O parcial provimento do apelo não autoriza a aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 20 de abril de 2021.
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Signatário (a): FERNANDO QUADROS DA SILVA
Data e Hora: 23/4/2021, às 17:53:26
Conferência de autenticidade emitida em 04/05/2021 04:01:50.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 13/04/2021 A 20/04/2021
Apelação Cível Nº 5007935-03.2018.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART
APELANTE: ANTONIO MARIA DA COSTA
ADVOGADO: GEMERSON JUNIOR DA SILVA (OAB PR043976)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/04/2021, às 00:00, a 20/04/2021, às 16:00, na sequência 578, disponibilizada no DE de 30/03/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
SUZANA ROESSING
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 04/05/2021 04:01:50.