PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ANTERIOR AO CPC DE 2015. CABIMENTO. AGRAVO RETIDO. CONHECIDO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido da parte autora e dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa ex officio, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ GUILHERME DE SOUZA objetivando a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante reconhecimento da especialidade dos períodos de 01-01-1977 a 31-12-1988 e de 06-03-1997 a 15-12-2009. Alternativamente requer a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

 

Sobreveio sentença julgando a lide procedente para o fim de:

Inconformado, apela o INSS. Em suas razões, preliminarmente, requer seja pronunciada a prescrição quinquenal. Discorre sobre o reconhecimento da atividade especial ao longo do tempo, conforme a legislação vigente. Afirma que a partir de 29-04-1995 deve o segurado comprovar a efetiva exposição aos agentes agressivos nos níveis estabelecidos, de modo permanente, não ocasional nem intermitente. Refere que a parte autora fazia uso de EPI eficaz. Alega que a simples anotação na CPTS não é suficiente para o enquadramento por presunção legal. Requer a incidência da Lei nº 11.960/2009, quanto aos juros de mora e correção monetária.

Em contrarrazões, o autor requer o conhecimento e provimento do agravo retido interposto contra decisão que indeferiu o pedido de perícia técnica.

Vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

 

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

 

A parte autora reitera em contrarrazões o agravo retido interposto ao evento 20, contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial para comprovar a especialidade da função.

Conhecido o agravo retido, porquanto requerido expressamente a sua apreciação nas contrarrazões de apelação, em conformidade com o disposto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso.

Deixo para examinar seus termost em conjunto com o mérito, caso se faça necessário.

 

Conforme constou da origem, o benefício foi requerido administrativamente em 15-12-2009, não tendo transcorrido mais de cinco anos até a propositura da ação em 09-08-2013.

Assim, afasta-se a preliminar invocada.

 

Controvertem as partes sobre o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos:

 

Período de 01-01-1977 a 31-12-1988: na função de operário para a empresa Nortox S/A.

Período de 06-03-1997 a 15-12-2009: nas funções de operário e chefe de serviço para a empresa Nortox S/A.

O Juízo a quo julgou procedente o reconhecimento da especialidade dos períodos citados e, em consequência, concedeu a aposentadoria especial requerida.

 

 

 

 

A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa o integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, na condição de direito adquirido.

 

Nesta hipótese, eventual modificação legislativa superveniente não tem o condão de prejudicar o direito à contagem do tempo de serviço de acordo com a legislação vigente à época da prestação do serviço. Trata-se, inclusive, de hipótese expressamente prevista no art. 70, §1º, do Decreto nº 3.048/99, nos termos redação dada pelo Decreto nº 4.827/03.

 

É essa também a orientação jurisprudencial adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23-06-2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23-06-2003).

 

Desse modo, será possível verificar qual a legislação aplicável quando da prestação do serviço, consoante evolução legislativa do tema:

 

a) referente ao período exercido até 28-04-1995: vigente a Lei nº 3.807/60 e suas alterações, bem como a Lei nº 8.213/91, na redação original. É caso de reconhecimento da especialidade quando: a atividade profissional for enquadrada como especial nos decretos regulamentadores e/ou na lei especial ou quando demonstrado que o trabalhador esteve sujeito a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor/frio, casos em que sempre será necessária a mensuração dos níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes). Para o enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n° 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), n° 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e n° 83.080/79 (Anexo II);

 

b) referente ao período exercido a partir de 29-04-1995 até 05-03-1997: extinto o enquadramento por categoria profissional, sendo que para o interregno compreendido entre esta data e 05-03-1997, no qual vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, há necessidade de efetiva demonstração da exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, admitido qualquer meio de prova, inclusive por formulário padrão preenchido pela empresa, dispensado o laudo técnico (exceto para comprovação do ruído e calor/frio, que dependem de perícia técnica). Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n° 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), nº 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e n° 83.080/79 (Anexo I);

 

c) referente ao período exercido após 06-03-1997: vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97. Período em que se tornou necessária, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos, através de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerado os Decretos n° 2.172/97 (Anexo IV) e n° 3.048/99;

 

d) a partir de 01-01-2004: o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (artigo 148 da Instrução Normativa nº 99 do INSS, publicada no DOU de 10-12-2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo.

 

Pontua-se que cabível a conversão de tempo especial em comum após maio de 1998, consoante entendimento firmado pelo STJ, em decisão no âmbito de recurso repetitivo, (REsp. n.º 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05-04-2011).

 

 

O autor pretende o reconhecimento da especialidade pela manipulação de produtos químicos (fabricação de pesticidas e inseticidas), no desempenho de atividades para a empresa Nortox S/A.

Segundo o PPP as atividades exercidas estão assim descritas (evento 1 - PPP2):

Período de 01-07-1977 a 1979: na função de operário no setor moinho DDT

Período de 1980 a 1981: na função de operário no setor dinitro

Período de 1982 a 1984: na função de operário no setor dimetoato técnico

Período de 1985 a 1988: na função de operário no setor glifosato e alaclor

Período de 1989 a 2000: na função de operário no setor paracloro

Período de 2001 a 2005: na função de chefe de serviço no setor paracloro

Período de 2006 a 2009: na função de chefe de serviço no setor endosulfan, nicosulfuron, tebuconazole e acefato

O INSS reconheceu administrativamente o período de 01-01-1989 a 05-03-1997, por conta da exposição a ruído de 83,32 dB, no período.

O PPP não indicou a exposição a agentes químicos.

O Juízo a quo reconheceu a procedência do pedido, tendo em conta que o autor trabalhava na fabricação de pesticidas e inseticidas, estando caracterizada a insalubridade de grau médio.

Com efeito, entendo que os elementos dos autos são suficientes para comprovar a especialidade da função de operário exercida pelo autor em fábrica de inseticida e pesticida.

Isso porque anexado aos autos laudo pericial de outro processo, produzido na mesma empresa empregadora, no qual avaliada a atividade de operário, nas áreas de moinho DDT, Dinitro, Dimetoato, Dinitro/Diuron, Montagem Paracloro e Paracloro, e geral (paracloro/Diuron/Endosulfam e Nicosulfuron), mesmos setores trabalhados pelo autor ao longo do tempo, tendo o perito concluído pela efetiva exposição a produtos químicos, sem que o uso de EPIs fosse eficaz para total eliminação da insalubridade, pois não protegiam o trabalhados da assimilação dos agentes pela pele (evento 37 - LAUDPERI2).

No mesmo sentido, concluiu o laudo pericial do evento 1 - LAUDPERI13, também com relação à atividade de operário.

Consigno que, nos casos em que se discute a utilização de equipamento de proteção individual, é válido invocar a orientação contida na Ordem de Serviço do INSS/DSS nº 564/97, pois o item 12.2.5., então vigente, que estabelecia: o uso do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o enquadramento da atividade sujeita a agentes agressivos à saúde ou à integridade física.

Assim, somente com a vigência da Ordem de Serviço nº 600, estabelecendo em seu item 2.2.8.1. que o uso de EPI poderá eliminar ou neutralizar a presença do agente nocivo, é que se mostra possível afastar a caracterização da especialidade.

Nesse sentido:

O próprio INSS possui orientação nesse sentido, limitando a verificação de eficácia do EPI ao período posterior a 03-12-1998, consoante se verifica da Instrução Normativa nº 45/2010:

Portanto, para o período anterior a 1998, o reconhecimento da especialidade independe do uso de EPI, sendo que para o período até 31-12-2000 os laudos técnicos demonstraram que o uso do EPI não era eficaz na função de operário.

Ainda que assim não fosse, observo que o nível de ruído indicado no PPP ultrapassa o limite máximo vigente até 05-03-1997, podendo ser aplicado para o período anterior, eis que o entendimento jurisprudencial admite a adoção de laudo extemporâneo.

Mantenho, assim, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01-01-1977 a 31-12-1988 e de 06-03-1997 a 31-12-2000.

No que se refere, todavia, à função de chefe de serviço, no período de 2001 a 2009, entendo que não restou suficientemente demonstrada a especialidade do período.

Isso porque não anexado nenhum laudo técnico para a função de chefe de serviço, não estando demonstrada a exposição ao agente nocivo pela manipulação de produtos químicos, bem como é possível admitir a incidência da primeira tese objetiva do Tema STF nº 555: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.

Neste ponto, estou por dar provimento ao agravo retido da parte autora, eis que cabível determinar a realização de prova pericial para comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos e/ou a efetividade do uso de EPI para a função de chefe de serviço, devendo o laudo indicar se comprovada a entrega e fiscalização do uso do equipamento durante toda a jornada de trabalho, no caso de sua efetividade para a função.

A toda evidência não se desconhece o poder diretivo conferido ao julgador. Afirma-se, no entanto, que, no caso concreto, a prova pericial não se revela desnecessária, inútil ou protelatória, sendo imperativa a sua realização, ainda que a convicção do julgador monocrático penda para a improcedência da demanda, pois que a adequada instrução do processo possibilitaria a revisão plena da sentença por este Regional, com a reforma cabível, se necessária, sem que disso adviesse a supressão de instância.

Em caso de impossibilidade de realização de perícia direta, viável a perícia por similaridade, ante o teor da Súmula nº 106 desta Corte.

Portanto, não se tratando de matéria exclusivamente de direito e não estando o feito em condições de imediato julgamento, resta anular a sentença, apenas neste ponto, para o fim de determinar o retorno dos autos à origem, para regular instrução do feito com a realização da prova requerida e prolação de novo decisum.

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

 

Agravo retido da parte autora: provido para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que se realize prova pericial para comprovar a especialidade da função de chefe de serviço no período de 2001 a 2009.

Apelação do INSS e Remessa ex officio: parcialmente providas para reconhecer a ausência de provas quanto ao período de 2001 a 2009, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

 

Em conclusão, fica, desde já, reconhecida a especialidade da função de operário nos períodos de 01-01-1977 a 31-12-1988 e de 06-03-1997 a 31-12-2000, determinando-se o retorno dos autos à origem para complementação da prova quanto à atividade de chefe de serviço no período de 2001 a 2009.

 

  

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo retido da parte autora e dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa ex officio.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 527, disponibilizada no DE de 28/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA EX OFFICIO.