PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ANTERIOR AO CPC DE 2015. CABIMENTO. APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO...

3. Em se tratando de eletricidade (atividade periculosa), o risco potencial de acidente é inerente à própria atividade desempenhada.

4. Ainda que os Decretos nºs 2.172/1997 e 3.048/1999 não tenham mais previsto expressamente a condição de risco/perigo, inexiste impedimento para o reconhecimento da especialidade, em face de atividade exercida com exposição acima de 250 volts após 5-3-1997 (fundamento na Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e na Lei nº 7.369/1985, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/1996).

5. Incidência do Tema STJ n.º 534: As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa ex officio e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ ROBERTO ROCHA objetivando a concessão de aposentadoria especial, mediante averbação de atividade especial exercida de 25-7-1984 a 30-9-1986, 1-10-1986 a 4-2-1987 e 6-3-1997 a 21-5-2013 e conversão de tempo comum em especial.

 

Sobreveio sentença julgando a lide nos seguintes termos:

 

 

Inconformado, apela o INSS. Em suas razões, aduz que o agente nocivo eletricidade foi excluído da lista de agentes agressivos após 05-03-1997, sendo esta data limite para o reconhecimento da especialidade. Pontua que o período trabalhado para a COTEL, em redes de telefonia, não sujeitava o autor a exposição habitual e permanente a tensão superior a 250 volts. Afirma que a exposição do eletricista é apenas eventual e intermitente, não fazendo jus ao reconhecimento. Aduz ser indevida a conversão do tempo comum em especial. Requer a incidência da Lei nº 11.960/2009. 

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

Ao evento 4, segundo grau, a parte autora postula a reafirmação da DER para que seja considerado o período de trabalho em condições especiais até 22-11-2016, nos termos do novo PPP apresentado.

Intimado, o INSS argumentou que o PPP apresentado comprova a exposição a agente nocivo, bem como o fornecimento e a utilização de EPI eficaz. Requer que a reafirmação da DER seja limitada à data de ajuizamento da ação (evento 10, segundo grau).

 

É o relatório. Peço dia.

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

 

Controvertem as partes sobre o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos:

Períodos de 25-7-1984 a 30-9-1986 e 1-10-1986 a 4-2-1987: nas funções de auxiliar eletricista e oficial montador B para a empresa COTEL Comercial e Técnica de Eletricidade Ltda.

Período de 6-3-1997 a 21-5-2013: nas funções de eletricista de manutenção e distribuição I, assistente técnico III e profissional de nível médio III junto à empresa Copel Distribuição S/A.

O Juízo a quo reconheceu a procedência dos pedidos, determinando a averbação do tempo especial, conversão do tempo comum em especial e, consequente, concessão de aposentadoria especial.

 

Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

 

Tal entendimento foi manifestado pelo e. STJ em julgamento de recurso repetitivo já transitado em julgado - que estabeleceu também a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, mesmo após 1998. É teor da ementa, que transitou em julgado em 10-5-2011:

 

 

Isto posto, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, faz-se necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

 

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28-4-1995, quando vigente a Lei n° 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n° 8.213/91 (Lei de Benefícios) em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor/frio, casos em que sempre será necessária a mensuração dos níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes). Para o enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n° 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), n° 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e n° 83.080/79 (Anexo II);

 

b) de 29-4-1995 e até 5-3-1997 foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 5-3-1997 (período em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n° 9.032/95 no artigo 57 da Lei de Benefícios), é necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova - considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico (com a ressalva dos agentes nocivos ruído e calor/frio, cuja comprovação depende de perícia, como já referido). Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n° 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), nº 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e n° 83.080/79 (Anexo I);

 

c) a partir de 6-3-1997, quando vigente o Decreto n° 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n° 1.523/96 (convertida na Lei n° 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerado os Decretos n° 2.172/97 (Anexo IV) e n° 3.048/99.

 

d) a partir de 1-1-2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (artigo 148 da Instrução Normativa nº 99 do INSS, publicada no DOU de 10-12-2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo.

Em se tratando de eletricidade (atividade periculosa), entende-se que o risco potencial de acidente é inerente à própria atividade desempenhada. Hipótese em que, ainda que os Decretos nºs 2.172/1997 e 3.048/1999 não tenham mais previsto expressamente a condição de risco/perigo, inexiste impedimento para o reconhecimento da especialidade, em face de atividade exercida com exposição acima de 250 volts após 5-3-1997 (fundamento na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e na Lei 7.369/1985, regulamentada pelo Decreto 93.412/1996).

Trata-se, inclusive, de matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo da controvérsia:

A tese examinada constituiu o Tema n.º 534: As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991).

Portanto, a questão não comporta maiores digressões, estando definitivamente decidida em precedente de observância obrigatória (art. 927 do CPC).

Registra-se, por oportuno, que o fornecimento e o uso de EPIs, quando se tratar de exposição à eletricidade superior a 250 volts, não afasta a caracterização do tempo especial, porquanto não é possível neutralizar eficazmente o perigo decorrente do desempenho da atividade de risco.

 

Outrossim, inexiste necessidade de exposição permanente ao risco, durante toda a jornada de trabalho, eis que o desempenho de funções ligadas com altas tensões enseja risco potencial sempre presente, ínsito à própria atividade. É nesse sentido o entendimento da Terceira Seção desta Corte:

  

 

Períodos de 25-07-1984 a 30-09-1986 e 01-10-1986 a 04-02-1987: nas funções de auxiliar eletricista e oficial montador B para a empresa COTEL Comercial e Técnica de Eletricidade Ltda.

A especialidade foi reconhecida a teor do expresso nos formulários anexados no evento 1 - PROCADM7, fls. 11-12, in verbis:

Consta, ainda, que a atividade era executada com exposição ao agente eletricidade de modo habitual e permanente.

Neste aspecto, comprovada a exposição a altas tensões de modo permanente e habitual, não necessitando de provas de que trabalhasse durante toda a jornada nessas condições, ante o risco potencial decorrente da função.

Período de 6-3-1997 a 21-5-2013: nas funções de eletricista de manutenção e distribuição I, assistente técnico III e profissional de nível médio III junto à empresa Copel Distribuição S/A.

Houve o reconhecimento do período conforme documentos do evento 16, constando a exposição ao risco elétrico de forma habitual e permanente, definindo-se que o Sistema Elétrico de Potência - SEP opera em baixa (até 1.000 V CA), média (até 36.200 V CA) e alta tensão (superior a 36.200 volts CA).

Do mesmo modo do período anterior, dispensada a exposição durante toda a jornada de trabalho, ante o risco potencial já destacado.

Quanto ao uso do EPI, segundo consta da observação 2 do PPP:

Dessa maneira, não há que se falar em uso eficaz do EPI, impondo-se o reconhecimento da natureza especial do labor, merecendo manutenção a sentença no ponto, eis que fundamentada nos formulários e PPP, que comprovam a exposição habitual e permanente.

 

O caso submete-se ao decidido no RE 1.310.034/PR do Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo da controvérsia:

 

 

Tal entendimento passou a integrar o Tema nº 546: A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.

 

Nesses termos, entende-se que a lei vigente à época da aposentadoria é a que rege o direito de conversão de tempo comum em especial e vice-versa. Por sua vez, a lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, mas não a hipótese de conversão.

Logo, a partir da edição da Lei nº 9.032/95, admite-se apenas a conversão de tempo especial em comum, sendo vedada a hipótese contrária, ou seja, a conversão de tempo comum em especial.

Caso concreto em que a parte preencheu os requisitos para aposentadoria apenas no ano de 2013, estando submetida à proibição contida no art. 57, §5º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95.

É nesse sentido o entendimento de ambas as Turmas de Direito Previdenciário desta Corte:

 

Logo, deve ser dado provimento à apelação e à remessa oficial, neste ponto, para afastar a hipótese de conversão do tempo comum em especial.

Diante do resultado, em que excluído o tempo comum convertido para especial, a parte deixaria de atingir o tempo mínimo para o deferimento da aposentadoria especial pleiteada.

Contudo, o aproveitamento de tempo posterior ao ajuizamento da ação pode garantir a concessão do benefício mais vantajoso, bem como a proteção de direito social fundamental, inerente às ações previdenciárias.

Considerando que a parte não possuía interesse recursal para recorrer contra a sentença de procedência, entendo possível a análise do pedido de reafirmação da DER veiculado em segundo grau de jurisdição em homenagem à própria natureza continuativa da relação jurídica previdenciária, cabendo ao Poder Judiciário reportar-se à situação de fato e de direito existente por ocasião da entrega da prestação jurisdicional (TRF4 5010998-70.2013.4.04.7102, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12-9-2017).

A interpretação exposta preserva a efetivação e concretização dos direitos constitucionalmente assegurados ao cidadão, sempre tendo em mente que o pedido inicial na ação previdenciária é da concessão do melhor benefício que o segurado pode ter direito.

A hipótese retratada encontra amparo no art. 933 do CPC, de modo que inexiste violação aos princípios da adstrição ou da estabilização da lide, tratando-se de questão que pode ser formulada a qualquer tempo e grau de jurisdição por expressa autorização legal (art. 342, III, do CPC).

Consigna-se a garantia ao contraditório e ampla defesa (bem como ao disposto no art. 933 do CPC), tendo o INSS sido intimado para manifestar-se, não tendo se oposto expressamente ao pedido (evento 10, segundo grau).

Embora não se trate de questão apta a exame de ofício, independentemente de pedido inicial, no caso a matéria está implícita, pois o pedido de concessão do benefício mais vantajoso garante seu exame.

Observa-se que a reafirmação da DER é hipótese admitida tanto administrativamente quanto judicialmente.

O exame do tempo posterior é admitido pelo INSS, a teor da previsão do art. 623 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010:

 

 

Neste aspecto, identificado que o segurado não atende o tempo necessário para concessão do benefício integral na data do requerimento, nada impede que se considere o período superveniente, ante a expressa orientação administrativa nesse sentido, possuindo o INSS dever legal de concessão do benefício mais vantajoso.

 

Confira-se:

 

 

 

Trata-se de garantir a concessão do benefício mais vantajoso ao segurado na hipótese em que identificado o preenchimento dos requisitos após o requerimento administrativo, mediante o cômputo do tempo de contribuição posterior à DER.

Entende-se possível computar, inclusive, o tempo posterior ao ajuizamento da ação, desde que devidamente averbado no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, sem que importe em ofensa ao contraditório e ampla defesa, na medida em que o INSS tem pleno acesso à consulta do sistema, cujas informações são consideradas fidedignas e legítimas.

Consigna-se que as parcelas serão devidas apenas após o novo marco (julgamento em segundo grau), razão porque inexiste prejuízo financeiro à autarquia.

Nesse sentido, o entendimento recentemente manifestado por esta Turma Regional Suplementar do Paraná:

De acordo com o PPP anexado ao evento 4, segundo grau, o autor exerceu a função de eletricista até 22-11-2016, sendo que o PPP e o laudo técnico indicam a especialidade do período, de acordo com os fundamentos já expostos.

 

O período em questão (entre 22-5-2013 a 22-11-2016) representa um acréscimo de 3 anos, 6 meses e 1 dia, o que somado com o tempo especial reconhecido na origem, 18 anos, 8 meses e 26 dias, mais o tempo especial deferido na esfera administrativa (3 anos, 9 meses e 5 dias - evento 1 - PROCADM8, fl. 11), é suficiente para a concessão da aposentadoria especial, ultrapassando o tempo mínimo necessário de 25 anos (total de 26 anos e 2 dias).

 

Portanto, a parte faz jus à reafirmação da DER para fins de deferimento da aposentadoria especial.

 

 

Quanto ao valor do benefício, registro que a influência de variáveis, tais como o valor dos salários de contribuição, período básico de cálculo a ser considerado, coeficiente de cálculo utilizado, diferença de acréscimo de coeficiente e incidência ou não do fator previdenciário, conforme seja considerado o tempo apurado até 16-12-1998 (EC nº 20/98), até 28-11-1999 (Lei nº 9.876/99) ou até a data do requerimento, não permite identificar de plano qual a alternativa mais benéfica à parte autora, devendo, por ocasião da implementação, ser observada a renda mais vantajosa.

 

Convém salientar que o próprio INSS, ao processar pedidos de aposentadoria administrativamente, faz simulações para conceder o benefício mais benéfico. Se a própria Administração tem essa conduta, não haveria sentido em se proceder diversamente em juízo. Assim, como o que pretende o segurado é a concessão da aposentadoria, servindo a DER apenas para definir o seu termo a quo, a RMI deverá ser definida pelo INSS previamente à implantação do benefício.

 

Com o intuito de evitar possíveis discussões acerca da natureza jurídica do provimento jurisdicional deve ser esclarecido que não há falar em acórdão condicional, pois o comando é único: determinar que o INSS conceda o benefício com o cálculo que for mais vantajoso ao segurado.

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

JUROS MORATÓRIOS

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Considerando o resultado, em que mantida a concessão da aposentadoria especial, embora por fundamentos diversos, entendo que correto o julgador a quo ao arbitrar os honorários advocatícios, em consonância com o que previa o §4º do art. 20 do CPC/1973 então vigente.

CUSTAS PROCESSUAIS

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96).

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 1-10-2007).

 

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias.

  

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

a) apelação do INSS e remessa ex officio: parcialmente providas para indeferir a conversão de tempo comum em especial;

b) de ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e a implantação do benefício.

Em conclusão, determinada a averbação do tempo especial entre 25-7-1984 a 30-9-1986, 1-10-1986 a 4-2-1987 e 6-3-1997 a 21-5-2013, sem possibilidade de conversão do tempo comum em especial, mas, contudo, admitida a reafirmação da DER para cômputo do tempo entre 22-5-2013 a 22-11-2016 e, em consequência, mantida a concessão da aposentadoria especial, embora por fundamentos diversos.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa ex officio e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 1595, disponibilizada no DE de 24/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA EX OFFICIO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.