PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ANTERIOR AO CPC DE 2015. CABIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa ex officio e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por CECILIO DA SILVA objetivando a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade do período de 7-6-1982 a 14-1-2009, com consequente conversão para aposentadoria especial.

 

Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente a lide para:

Inconformado, apela o INSS. Em suas razões, aduz que a sentença não considerou o tempo trabalhado como auxiliar administrativo, em que não estava exposto a ruído do setor de marcenaria, razão porque a sentença deve ser reformada para excluir o período anterior a 13-4-1988. Quanto ao período de 10-9-1997 a 14-1-2009, afirma que não é toda a atividade que enseja o enquadramento pelos riscos biológicos, bem como não é qualquer risco ocupacional que autoriza o adicional de insalubridade. Refere que o autor tinha a função de assistente de produção, não tendo contato habitual e permanente com animais destinados ao preparo de soro e vacinas. Pontua que o segurado recebeu auxílio-doença comum entre 8-5-1996 a 28-7-1996 e 6-9-1998 a 9-11-1998, períodos que não são considerados como tempo de serviço especial, posto que não possuem natureza acidentária. Requer a aplicação da Lei nº 11.960/2009.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

 

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

 

 

 

Controvertem as partes sobre o reconhecimento do tempo de serviço especial:

 

Período de 7-6-1982 a 14-1-2009: nas funções de auxiliar administrativo, marceneiro e assistente de produção para a empresa TECPAR.

O Juízo a quo reconheceu a procedência apenas dos períodos de 7-6-1982 a 5-3-1997 e 10-9-1997 a 14-1-2009, determinando a averbação do tempo especial e, consequente, conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

 

 

 

Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

 

Tal entendimento foi manifestado pelo e. STJ em julgamento de recurso repetitivo já transitado em julgado - que estabeleceu também a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, mesmo após 1998. É teor da ementa, que transitou em julgado em 10-5-2011:

 

 

Isto posto, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, faz-se necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

 

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28-4-1995, quando vigente a Lei n° 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n° 8.213/91 (Lei de Benefícios) em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor/frio, casos em que sempre será necessária a mensuração dos níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes). Para o enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n° 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), n° 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e n° 83.080/79 (Anexo II);

 

b) de 29-4-1995 e até 5-3-1997 foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 5-3-1997 (período em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n° 9.032/95 no artigo 57 da Lei de Benefícios), é necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova - considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico (com a ressalva dos agentes nocivos ruído e calor/frio, cuja comprovação depende de perícia, como já referido). Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n° 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), nº 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e n° 83.080/79 (Anexo I);

 

c) a partir de 6-3-1997, quando vigente o Decreto n° 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n° 1.523/96 (convertida na Lei n° 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerado os Decretos n° 2.172/97 (Anexo IV) e n° 3.048/99.

 

d) a partir de 1-1-2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (artigo 148 da Instrução Normativa nº 99 do INSS, publicada no DOU de 10-12-2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo.

 

Quanto ao ruído exige-se a demonstração da efetiva exposição, mediante aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico.

 

O Quadro Anexo do Decreto n° 53.831/1964, o Anexo I do Decreto n° 83.080/1979, o Anexo IV do Decreto n° 2.172/1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 (alterado pelo Decreto n° 4.882/2003) consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, consoante Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, como demonstra o resumo a seguir, de acordo com o período trabalhado:

- Até 5-3-1997: Anexo do Decreto nº 53.831/64 (superior a 80dB) e Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (superior a 90dB)

- De 6-3-1997 a 6-5-1999: Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 (superior a 90 dB)

- De 7-5-1999 a 18-11-2003: Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, em sua redação original (superior a 90 dB)

- A partir de 19-11-2003: Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, alterado pelo Decreto n.º 4.882/2003 (superior a 85 dB)

A questão foi tema da análise pelo e. STJ em sede de recurso repetitivo com trânsito em julgado. No julgamento aquela Corte estabeleceu o seguinte entendimento:

Em suma: o limite de tolerância para ruído é:

- de 80 dB(A) até 5-3-1997;

- de 90 dB(A) de 6-3-1997 a 18-11-2003; e

- de 85 dB(A) a partir de 19-11-2003.

 

Quando demonstrada a exposição a níveis de ruído acima dos limites de tolerância, independentemente da neutralização dos agentes nocivos pelo uso de equipamentos de proteção individual, está caracterizada a atividade como especial:

 

 

Quanto à questão sobre a neutralização do agente nocivo ruído pelo uso de EPIs, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se em sede de repercussão geral (Tema STF nº 555):

 

 

Ainda, a teor do que se extrai do precedente citado à epígrafe, afasta-se a tese de inexistência de fonte de custeio.

 

No que se refere à retroação do limite de 85 dB, previsto no Decreto nº 4.882/2003, a questão submete-se ao Tema STJ nº 694: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC).

 

Portanto, tais matérias não comportam maiores digressões, estando definitivamente decididas em precedentes de observância obrigatória (art. 927 do CPC).

No que se refere aos critérios de aferição do ruído, inexistindo informações sobre a média ponderada, é caso de adoção da média aritmética simples.

Nesse sentido:

Outrossim, a jurisprudência tem admitido a utilização de provas periciais extemporâneas, posteriores ao labor, por conta da presunção de redução da nocividade com o passar dos anos, mas não o contrário (utilização dos laudos para comprovação de tempo futuro). Confira-se:

 

Fixadas estas premissas, prossegue-se com o exame dos períodos questionados.

 

Período de 7-6-1982 a 5-3-1997: na função de auxiliar administrativo e marceneiro para a empresa TECPAR.

Há dois PPPs anexados aos autos, o primeiro datado de 9-1-2009 (evento 7 - PROCADM1, fls. 7-12) e o segundo com data de emissão em 16-9-2013.

Em ambos os documentos consta que no período de 7-6-1982 a 28-2-1985 o autor exercia a função de auxiliar administrativo no setor de serviços gerais.

Não consta informação sobre a atividade exercida no período de 1-3-1985 a 12-4-1988, nem o setor trabalhado.

A partir de 13-4-1988 a 9-9-1997 o autor exerceu a atividade de marceneiro no setor de marcenaria, sendo o reconhecimento da especialidade limitada a 5-3-1997, por falta de provas no período seguinte.

Informado nos PPPs a exposição a ruído no nível de 96 dB.

O PPRA do ano de 1996 registra o ruído no setor de marcenaria entre 87 a 93 dB na unidade Juvevê (evento 7 - PROCADM1, fl. 93).

A título de exemplo, no setor de manutenção, o PPRA aponta ruído medido entre 61 a 84 dB (evento 7 - PROCADM1, fl. 124).

Com o efeito, os PPPs apresentam descrevem a mesma atividade para o período, embora a função fosse distinta:

Ocorre que, inegável que a atividade de auxiliar administrativo não envolve as mesmas tarefas de marceneiro, sendo que o PPP indica o trabalho em setores diferentes.

O setor inicialmente trabalhado (serviços gerais) pressupõe o deslocamento do funcionário pelos diversos setores da empresa. Como havia muitos setores em que o nível de ruído era bastante inferior ao limite máximo vigente (como no setor de manutenção), não há como reconhecer a integralidade do tempo desempenhado longe do setor de marcenaria, isso porque, no caso do ruído, exige-se a demonstração do nível de exposição.

Embora os PPPs apontem um intervalo entre 1-3-1985 a 12-4-1988, observo que o contrato de trabalho não foi interrompido (evento 1 - CTPS8), sendo que a partir de 1-4-1987 consta anotação do início da atividade de marceneiro I (fl. 3).

Inclusive, as anotações da CTPS do evento 7 - PROCADM1, fls. 22 e 25-26, indicam a manutenção da atividade de auxiliar/assistente administrativo no período anterior.

É caso, portanto, da manutenção do reconhecimento da especialidade entre 1-4-1987 a 5-3-1997.

Neste ponto, dou parcial provimento ao apelo e à remessa oficial.

Período de 10-9-1997 a 14-1-2009: na função de assistente de produção para a empresa TECPAR.

O período em questão foi alvo de perícia judicial (evento 64), tendo a perita concluído que:

No que se refere a agentes biológicos, o uso de EPI eficaz pode afastar o reconhecimento da especialidade, a teor do decidido na primeira tese objetiva do Tema STF nº 555.

Ocorre que, no caso concreto em exame, foi realizada prova pericial, sendo constatado a efetiva exposição ao risco decorrente, bem como que os EPIs utilizados não eram eficazes.

Assim, improcede o argumento do INSS de que a função desempenhada não atrairia o contato com os agentes biológicos, posto que o risco foi comprovado por meio da prova técnica que examinou adequadamente cada função exercida.

Nesse ponto, mantenho a sentença apelada, inclusive por seus próprios fundamentos.

Quanto aos períodos entre 8-5-1996 a 28-7-1996 e 6-9-1998 a 9-11-1998, em gozo de auxílio-doença, alega o INSS que a doença não estava relacionada com a atividade desempenhada, bem como não se tratava de acidente de trabalho, de modo que deve ser afastado o reconhecimento da especialidade.

 

A questão restou examinada nos EI nº 5002381-29.2010.404.7102, admitindo-se a possibilidade de contagem do tempo como especial quando em gozo do auxílio-doença desde que demonstrada a vinculação do afastamento com a atividade laboral especial, seja no caso de doença ou acidente de trabalho.

 

Nesse sentindo:

 

 

A parte apelada não tece qualquer argumentação para afastar o fundamento exposto.

 

Assim, tratando-se de auxílio-doença, sem natureza acidentária, não tendo sido demonstrado que a enfermidade decorre do exercício da atividade especial em questão, deve ser afastado o reconhecimento destes períodos.

 

Quanto ao valor do benefício, registro que a influência de variáveis, tais como o valor dos salários de contribuição, período básico de cálculo a ser considerado, coeficiente de cálculo utilizado, diferença de acréscimo de coeficiente e incidência ou não do fator previdenciário, conforme seja considerado o tempo apurado até 16-12-1998 (EC nº 20/98), até 28-11-1999 (Lei nº 9.876/99) ou até a data do requerimento, não permite identificar de plano qual a alternativa mais benéfica à parte autora, devendo, por ocasião da implementação, ser observada a renda mais vantajosa.

 

Convém salientar que o próprio INSS, ao processar pedidos de aposentadoria administrativamente, faz simulações para conceder o benefício mais benéfico. Se a própria Administração tem essa conduta, não haveria sentido em se proceder diversamente em juízo. Assim, como o que pretende o segurado é a concessão da aposentadoria, servindo a DER apenas para definir o seu termo a quo, a RMI deverá ser definida pelo INSS previamente à implantação do benefício.

 

Com o intuito de evitar possíveis discussões acerca da natureza jurídica do provimento jurisdicional deve ser esclarecido que não há falar em acórdão condicional, pois o comando é único: determinar que o INSS conceda o benefício com o cálculo que for mais vantajoso ao segurado.

 

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

JUROS MORATÓRIOS

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

 

 

Diante do resultado, sendo o INSS sucumbente em maior parte, mantidos os honorários advocatícios arbitrados na origem, eis que de acordo com o entendimento desta Corte.

 

 

 

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 1-10-2007).

 

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias.

  

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

 

Apelação do INSS e remessa ex officio: parcialmente providas para afastar a especialidade do período no qual não demonstrada a exposição ao ruído entre 7-6-1982 a 31-3-1987, bem como afastada a especialidade do período de 8-5-1996 a 28-7-1996 e 6-9-1998 a 9-11-1998, em gozo de auxílio-doença.

 

De ofício: determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e a implantação do benefício.

Em conclusão, fica deferida a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a averbação do tempo de serviço especial entre 1-4-1987 a 7-5-1996, 29-7-1996 a 5-3-1997, 10-9-1997 a 5-9-1998 e 10-11-1998 a 14-1-2009, devendo o INSS implementar o benefício mais vantajoso ao segurado.

 

  

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação e à remessa ex officio e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 652, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA EX OFFICIO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.