PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ANTERIOR AO CPC DE 2015. CABIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa ex officio, negar provimento à apelação da parte autora e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ SILVEIRA objetivando a) reconhecimento da atividade especial dos períodos de 01/09/1973 a 30/09/1974, de 01/08/1975 a 31/01/1976, de 01/05/1976 a 13/12/1977, de 29/04/1995 a 19/11/1996 e de 05/05/1997 a 16/12/1998; b) condenação do INSS a utilização dos valores corretos de salário de contribuição nos meses de fevereiro a novembro de 1998, de acordo com os dados do CNIS; c) condenação do réu na revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional que vem recebendo - NB 123.846.561-4, DER/DIB 13/03/2002; d) condenação do réu em danos morais; e) condenação do réu no pagamento das parcelas vencidas e vincendas até a data da efetiva implantação do resultado da revisão, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora; f) condenação do réu no pagamento de honorários de sucumbência.

 

Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente a lide para:

Inconformado, apela o autor. Em suas razões, aduz que ser devida a condenação por danos morais, eis que a concessão foi irregular, mediante utilização de salários de contribuição irreais e irrisórios, em prejuízo ao autor. Argumenta que o extrato do CNIS apresentado comprova o erro cometido. Defende que a demora no reconhecimento do direito legítimo, violando o princípio da legalidade e da eficiência, é suficiente para demonstrar a prática ilícita, devendo ser assegurado o pagamento da indenização em valor equivalente à dívida.

O INSS também apela sustentando que o laudo técnico utilizado para fundamentar a especialidade dos períodos não é contemporâneo ao trabalho. Assevera que não se mostra razoável o enquadramento por categoria profissional, posto que as funções desempenhadas não se encontravam previstas no Decreto nº 53.831/1964, não havendo elementos para reconhecimento da similaridade. Pontua que restou demonstrado para a atividade de guincheiro que parte considerável do tempo o funcionário permanecia aguardando instruções, sem realizar atividades insalubres/perigosas.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

 

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

 

 

 

Controvertem as partes sobre o reconhecimento dos tempos de serviço especial:

 

Períodos de 1-9-1973 a 30-9-1974, 1-8-1975 a 31-1-1976 e 1-5-1976 a 13-12-1977: nas funções de ajudante de operador de cabo aéreo, operador de cabo aéreo e operador central de concreto, respectivamente, para a empresa Construtora Andrade Gutierrez (sucessora da Cia Metropolitana de Construções);

Período de 29-4-1995 a 19-11-1996: na função de operador de guindaste para a empresa Construtora Andrade Ribeiro;

Período de 5-5-1997 a 16-12-1998: na função de mecânico de manutenção para a empresa Construtora Andrade Ribeiro.

O Juízo a quo reconheceu a especialidade dos períodos questionados, bem como determinou a utilização dos salários de contribuição anotados no CNIS para o período de fevereiro a novembro de 1998.

 

 

 

Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

 

Tal entendimento foi manifestado pelo e. STJ em julgamento de recurso repetitivo já transitado em julgado - que estabeleceu também a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, mesmo após 1998. É teor da ementa, que transitou em julgado em 10-5-2011:

 

 

Isto posto, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, faz-se necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

 

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28-4-1995, quando vigente a Lei n° 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n° 8.213/91 (Lei de Benefícios) em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor/frio, casos em que sempre será necessária a mensuração dos níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes). Para o enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n° 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), n° 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e n° 83.080/79 (Anexo II);

 

b) de 29-4-1995 e até 5-3-1997 foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 5-3-1997 (período em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n° 9.032/95 no artigo 57 da Lei de Benefícios), é necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova - considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico (com a ressalva dos agentes nocivos ruído e calor/frio, cuja comprovação depende de perícia, como já referido). Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n° 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), nº 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e n° 83.080/79 (Anexo I);

 

c) a partir de 6-3-1997, quando vigente o Decreto n° 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n° 1.523/96 (convertida na Lei n° 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerado os Decretos n° 2.172/97 (Anexo IV) e n° 3.048/99.

 

d) a partir de 1-1-2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (artigo 148 da Instrução Normativa nº 99 do INSS, publicada no DOU de 10-12-2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo.

 

Quanto ao ruído exige-se a demonstração da efetiva exposição, mediante aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico.

 

O Quadro Anexo do Decreto n° 53.831/1964, o Anexo I do Decreto n° 83.080/1979, o Anexo IV do Decreto n° 2.172/1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 (alterado pelo Decreto n° 4.882/2003) consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, consoante Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, como demonstra o resumo a seguir, de acordo com o período trabalhado:

- Até 5-3-1997: Anexo do Decreto nº 53.831/64 (superior a 80dB) e Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (superior a 90dB)

- De 6-3-1997 a 6-5-1999: Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 (superior a 90 dB)

- De 7-5-1999 a 18-11-2003: Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, em sua redação original (superior a 90 dB)

- A partir de 19-11-2003: Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, alterado pelo Decreto n.º 4.882/2003 (superior a 85 dB)

A questão foi tema da análise pelo e. STJ em sede de recurso repetitivo com trânsito em julgado. No julgamento aquela Corte estabeleceu o seguinte entendimento:

Em suma: o limite de tolerância para ruído é:

- de 80 dB(A) até 5-3-1997;

- de 90 dB(A) de 6-3-1997 a 18-11-2003; e

- de 85 dB(A) a partir de 19-11-2003.

 

Quando demonstrada a exposição a níveis de ruído acima dos limites de tolerância, independentemente da neutralização dos agentes nocivos pelo uso de equipamentos de proteção individual, está caracterizada a atividade como especial:

 

 

Quanto à questão sobre a neutralização do agente nocivo ruído pelo uso de EPIs, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se em sede de repercussão geral (Tema STF nº 555):

 

 

Ainda, a teor do que se extrai do precedente citado à epígrafe, afasta-se a tese de inexistência de fonte de custeio.

 

No que se refere à retroação do limite de 85 dB, previsto no Decreto nº 4.882/2003, a questão submete-se ao Tema STJ nº 694: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC).

 

Portanto, tais matérias não comportam maiores digressões, estando definitivamente decididas em precedentes de observância obrigatória (art. 927 do CPC).

Quanto aos critérios de aferição do ruído, inexistindo informações sobre a média ponderada, é caso de adoção da média aritmética simples.

Nesse sentido:

Outrossim, a jurisprudência tem admitido a utilização de provas periciais extemporâneas, posteriores ao labor, por conta da presunção de redução da nocividade com o passar dos anos, mas não o contrário (utilização dos laudos para comprovação de tempo futuro). Confira-se:

 

Fixadas estas premissas, prossegue-se com o exame dos períodos questionados.

 

Períodos de 1-9-1973 a 30-9-1974, 1-8-1975 a 31-1-1976 e 1-5-1976 a 13-12-1977: nas funções de ajudante de operador de cabo aéreo, operador de cabo aéreo e operador central de concreto, respectivamente, para a empresa Construtora Andrade Gutierrez (sucessora da Cia Metropolitana de Construções).

O Juízo a quo entendeu que há correlação entre a atividade de operador central aéreo (ajudante e operador de cabo aéreo), classificado pelo código CBO 7154-10, com a atividade de operador de bomba de concreto, sendo possível a utilização do laudo técnico de 1990 em que apurado nível de ruído de 91,4 dB, bem como a comprovação da exposição a ruído na atividade de operador central de concreto, além do enquadramento no código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/1964.

Com efeito, o PPP demonstra que o autor realizava suas atividades no canteiro de obras da construção civil pesada (evento 97 - OFIC1, fls. 10 e 11), o que, por si só, admite o reconhecimento da especialidade até 28-4-1995

Nesse sentido:

De outro lado, perfeitamente possível a utilização do laudo técnico da empresa do ano de 1990, em que identificado o nível de ruído em 91,4 dB para a função de operador de bomba de concreto (evento 97 - OFIC1, fl. 24), ante a similaridade das atividades descritas para o cargo de ajudante e operador central aéreo:

Quanto à atividade de operador central de concreto o próprio PPP registra o nível de ruído de 87,9 dB, em conformidade com o laudo técnico de 1990 (evento 97 - OFIC1, fl. 22), sendo que a jurisprudência reconhece a possibilidade de adoção de laudo extemporâneo, nos termos já expostos.

Mantenho a especialidade reconhecida.

Período de 29-4-1995 a 19-11-1996: na função de operador de guindaste para a empresa Construtora Andrade Ribeiro.

O Juízo a quo admitiu o reconhecimento da especialidade, eis que demonstrada a exposição a ruído no equivalente a 85 dB.

De fato, o formulário DSS-8030 (evento 9 - PROCADM1, fl. 22) indica o nível de ruído médio de 85 dB, de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, o que se comprova com o laudo técnico apresentado (fl. 32).

Ressalta-se a proximidade da perícia técnica realizada em 1999 com a atividade exercida entre 1995 a 1996, de modo que não há que se falar que o laudo não representa as condições reais de labor, considerando que não se trata de grande lapso de tempo.

No que se refere à informação contida no item conclusão do laudo técnico (evento 9 - PROCADM1, fl. 34), observa-se que o perito foi claro ao reconhecer a exposição diária ao nível de ruído superior ao limite máximo tolerável, pois inerente às atividades desempenhadas, não sendo necessário que a exposição ocorra ininterruptamente, durante todas as horas da jornada de trabalho, bastando que o segurado fique exposto às condições insalubres em parte razoável do tempo, o que restou demonstrado no caso.

Confira-se:

Assim, improcede o inconformismo do INSS, neste ponto.

Período de 5-5-1997 a 16-12-1998: na função de mecânico de manutenção para a empresa Construtora Andrade Ribeiro.

O Juízo a quo reconheceu a especialidade unicamente pelo enquadramento da atividade no código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/1964.

Ocorre que o enquadramento por categoria profissional somente é admitido para atividades exercidas até 28-4-1995, devendo ser afastado o fundamento exposto na origem.

Resta examinar se devido o reconhecimento da especialidade pela prova de exposição a agentes nocivos.

O formulário DSS-8030 (evento 9 - PROCADM1, fl. 23) indica que o autor realizava atividades de manutenção em todas as máquinas dentro do canteiro de obras, montagem e desmontagem em torres ou andaimes de diferentes alturas e instalações de elevadores de carga.

Houve medição de ruído de 96 dB, constando do documento que a atividade não poderia ser considerada insalubre, pois a exposição ocorria de modo ocasional e/ou intermitente, conclusão amparada no laudo técnico do evento 9 - PROCADM1, fls. 31 e 32.

Ao que se observa, a intermitência do ruído, provavelmente, remete ao fato da manutenção ser realizada com os equipamentos desligados, reduzindo os riscos e tempo de exposição.

Outrossim, consoante constou da origem, não se mostra possível adotar laudo técnico da FUNDACENTRO do ano de 1988, pois anterior ao trabalho realizado entre 1997 e 1998, considerando que as condições de trabalho tendem a melhorar com o passar do tempo e não o contrário.

Não comprovada a exposição efetiva a agentes nocivos, de modo habitual e permanente, ou, ao menos, em parte razoável do tempo, a partir de 29-4-1995, deve ser afastado o reconhecimento da especialidade, neste ponto.

Quanto aos salários de contribuição a serem considerados, correto o Juízo a quo ao determinar a adoção dos valores anotados no CNIS para o período entre fevereiro a novembro de 1998.

Veja-se que não houve contestação ou recurso deste pedido, sendo, inclusive, apresentada proposta de acordo no ponto.

A indenização por dano moral, prevista no art. 5º, V, da Constituição Federal de 1988, objetiva reparar, mediante pagamento de um valor estimado em pecúnia, a lesão ou estrago causado à imagem, à honra ou estética de quem sofreu o dano.

Na lição de Yussef Said Cahali (in "Dano Moral", Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed., p.20/21) é dano moral é tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes a sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.

Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que a suspensão do pagamento do benefício ou o seu indeferimento não constitui ato ilegal por parte da autarquia hábil à concessão de dano moral. Ao contrário, se há suspeita de que o segurado não preenche os requisitos para a concessão do benefício, é seu dever apurar se estes estão ou não configurados. Este ato, que constitui verdadeiro dever do ente autárquico, não é capaz de gerar constrangimento ou abalo tais que caracterizem a ocorrência de dano moral.

No caso dos autos, o Juízo a quo indeferiu a indenização por dano moral, porque o INSS atuou estritamente dentro da lei, utilizando os dados dos salários de contribuição constantes do sistema.

Com efeito, verificada a incorreção dos valores lançados, cabia a parte autora alertar a autarquia e pedir a correção dos dados, inexistindo má-fé no lançamento dos valores.

A própria parte noticia que o INSS lançou a suspeita de que os valores poderiam ter sido alterados em decorrência de decisão proferida em reclamatória trabalhista, justificando a conduta do ente administrativo, que deve apurar o caso com diligência a fim de não cometer eventual ilegalidade, ainda que não provada, posteriormente, a modificação alegada.

Outrossim, consoante exposto na origem, não há provas de que o extrato do CNIS, à época da concessão, contava com o lançamento dos valores corretos, não sendo possível atribuir erro a servidor do INSS.

No mais, a demora no exame do pedido administrativo, por si só, não autoriza o pagamento de indenização por dano moral, isso porque o direito da parte autora é recompensado de forma suficiente com os juros e atualização monetária, não se verificando qualquer abalo psíquico.

A propósito:

Assim, para que ocorra o dano moral, é necessário que o INSS extrapole os limites de seu poder-dever. Ocorreria, por exemplo, se utilizado procedimento vexatório pelo INSS, situação não contemplada no caso em apreço, assim como não comprovada qualquer lesão causada em seu patrimônio moral em razão do ato administrativo do INSS, sendo incabível a pleiteada indenização.

Consigno, por fim, que o desconforto gerado pelo ato do INSS resolve-se na esfera patrimonial, através do pagamento dos atrasados, com juros e correção monetária.

Assim exposto, nego provimento ao apelo da parte autora para indeferir a indenização por danos morais.

 

Quanto ao valor do benefício, registro que a influência de variáveis, tais como o valor dos salários de contribuição, período básico de cálculo a ser considerado, coeficiente de cálculo utilizado, diferença de acréscimo de coeficiente e incidência ou não do fator previdenciário, conforme seja considerado o tempo apurado até 16-12-1998 (EC nº 20/98), até 28-11-1999 (Lei nº 9.876/99) ou até a data do requerimento, não permite identificar de plano qual a alternativa mais benéfica à parte autora, devendo, por ocasião da implementação, ser observada a renda mais vantajosa.

 

Convém salientar que o próprio INSS, ao processar pedidos de aposentadoria administrativamente, faz simulações para conceder o benefício mais benéfico. Se a própria Administração tem essa conduta, não haveria sentido em se proceder diversamente em juízo. Assim, como o que pretende o segurado é a concessão da aposentadoria, servindo a DER apenas para definir o seu termo a quo, a RMI deverá ser definida pelo INSS previamente à implantação do benefício.

 

Com o intuito de evitar possíveis discussões acerca da natureza jurídica do provimento jurisdicional deve ser esclarecido que não há falar em acórdão condicional, pois o comando é único: determinar que o INSS conceda o benefício com o cálculo que for mais vantajoso ao segurado.

 

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

JUROS MORATÓRIOS

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

 

 

Diante do resultado, sendo o INSS sucumbente em maior parte, mantidos os honorários advocatícios arbitrados na origem, eis que de acordo com o entendimento desta Corte.

 

 

 

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 1-10-2007).

 

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias.

  

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

 

a) apelação do INSS e remessa ex officio: parcialmente providas para afastar a especialidade do período no qual não demonstrada a exposição ao ruído de modo habitual e permanente, entre 5-5-1997 a 16-12-1998;

b) apelação da parte autora: improvida, nos termos da fundamentação; 

c) de ofício: determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e a implantação do benefício.

Em conclusão, fica deferida a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a averbação do tempo de serviço especial entre 1-9-1973 a 30-9-1974, 1-8-1975 a 31-1-1976, 1-5-1976 a 13-12-1977 e 29-4-1995 a 19-11-1996, bem como com a utilização dos salários de contribuição anotados no CNIS para o período de fevereiro a novembro de 1998, devendo o INSS implementar o benefício mais vantajoso ao segurado.

 

  

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa ex officio, negar provimento à apelação da parte autora e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 753, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA EX OFFICIO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.