PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ANTERIOR AO CPC DE 2015. CABIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...

7. Quanto ao período em gozo de auxílio-doença, há necessidade de que a doença esteja relacionada com a atividade desempenhada ou decorra de acidente de trabalho, a fim de possibilitar o reconhecimento da especialidade.

9. Não implementado o tempo necessário para concessão do benefício postulado, mesmo com a contagem do tempo posterior ao ajuizamento da ação.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa ex officio e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ CARLOS SEMCZESZM objetivando a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante reconhecimento da especialidade dos períodos de 18-1-1973 a 13-2-1976, 1-8-1979 a 31-12-1979, 21-2-1980 a 24-6-1981, 1-12-1982 a 23-8-1994 e 7-12-1993 a 21-11-2011.

 

Sobreveio sentença julgando a lide nos seguintes termos:

 

 

Inconformado, apela o INSS. Em suas razões, aduz que os períodos de trabalho como auxiliar de torneiro não devem ser reconhecidos, eis que a atividade não está classificada no Anexo II do Decreto nº 53.832/1964 e Decreto nº 83.080/1979 como insalubre. Quanto aos períodos de 6-3-1997 a 28-5-2010 e 11-10-2010 a 21-11-2011, aponta a ausência de comprovação da exposição a eletricidade de forma habitual e permanente, sendo que os períodos não podem mais ser enquadrados após a edição do Decreto nº 2.172/1997, em 5-3-1997. Requer a aplicação da Lei nº 11.960/2009 no tocante à atualização monetária e juros.

 

A parte autora também apela. Em suas razões, sustenta que faz jus ao reconhecimento da especialidade do período de 1-8-1979 a 31-12-1979, posto que exerceu a mesma função de auxiliar de torneiro mecânico, sendo possível o enquadramento por categoria profissional, embora não tenha o PPP. Afirma que faz jus, ainda, ao reconhecimento da especialidade entre 7-12-1993 a 5-3-1997 e 29-5-2010 a 10-10-2010, porquanto estava exposto à eletricidade. Por fim, defende que o INSS decaiu da maior parte do pedido, devendo responder integralmente pela sucumbência da lide.

 

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

Ante a hipótese de reafirmação da DER, a parte foi intimada para apresentação de PPP e laudo técnico, documentos anexados ao evento 16, segundo grau.

Em observância ao contraditório, oportunizada a manifestação do INSS a respeito da prova juntada, o qual renunciou ao prazo.

É o relatório. Peço dia.

 

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual considero-a feita.

 

 

 

 

Controvertem as partes sobre o reconhecimento dos seguintes tempos de serviço:

 

Período de 18-1-1973 a 13-2-1976: na função de aprendiz de torneiro para a Metalúrgica Schiffer S/A.

 

Período de 1-8-1979 a 31-12-1979: para a Mecânica Industrial Elias Limitada - ME.

 

Período de 21-2-1980 a 24-6-1981: na função de auxiliar de torneiro para a Schwarz & Cia. Ltda.

 

Período de 7-2-1993 a 31-12-1995: na função de auxiliar de manutenção de instalações para a Copel Distribuição S/A (Companhia Paranaense de Energia - COPEL).

 

Período de 1-1-1996 a 30-11-2003: na função de eletricista de manutenção de distribuição para a Copel Distribuição S/A (Companhia Paranaense de Energia - COPEL).

 

Período de 1-12-2003 a 30-4-2005: na função de eletricista de manutenção de distribuição para a Copel Distribuição S/A (Companhia Paranaense de Energia - COPEL).

 

Período de 1-5-2005 a 21-11-2011: nas funções de assistente técnico e eletricista de serviços comerciais e de emergência para a Copel Distribuição S/A (Companhia Paranaense de Energia - COPEL).

 

O Juízo a quo limitou o reconhecimento aos períodos de 18-1-1973 a 13-2-1976, 21-2-1980 a 24-6-1981, 6-3-1997 a 28-5-2010 e 11-10-2010 a 21-11-2011, autorizando a revisão do benefício.

 

 

 

 

Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

 

Tal entendimento foi manifestado pelo e. STJ em julgamento de recurso repetitivo já transitado em julgado - que estabeleceu também a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, mesmo após 1998. É teor da ementa, que transitou em julgado em 10-5-2011:

 

 

Isto posto, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, faz-se necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

 

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28-4-1995, quando vigente a Lei n° 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n° 8.213/91 (Lei de Benefícios) em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor/frio, casos em que sempre será necessária a mensuração dos níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes). Para o enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n° 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), n° 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e n° 83.080/79 (Anexo II);

 

b) de 29-4-1995 e até 5-3-1997 foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 5-3-1997 (período em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n° 9.032/95 no artigo 57 da Lei de Benefícios), é necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova - considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico (com a ressalva dos agentes nocivos ruído e calor/frio, cuja comprovação depende de perícia, como já referido). Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n° 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), nº 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e n° 83.080/79 (Anexo I);

 

c) a partir de 6-3-1997, quando vigente o Decreto n° 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n° 1.523/96 (convertida na Lei n° 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerado os Decretos n° 2.172/97 (Anexo IV) e n° 3.048/99.

 

d) a partir de 1-1-2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (artigo 148 da Instrução Normativa nº 99 do INSS, publicada no DOU de 10-12-2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo.

 

 

Períodos de 18-1-1973 a 13-2-1976 e 21-2-1980 a 24-6-1981: nas funções de aprendiz e auxiliar de torneiro para as empresas Metalúrgica Schiffer S/A. e Schwarz & Cia. Ltda., respectivamente.

 

O INSS discorda do reconhecimento do período porque as atividades de aprendiz e auxiliar de torneiro não estariam classificadas no Anexo II do Decreto nº 53.832/1964 e no Decreto nº 83.080/1979 como insalubres.

 

Ocorre que os anexos dos decretos regulamentadores são meramente exemplificativos, admitindo-se o enquadramento, inclusive, por equiparação.

 

Nesse sentido:

 

 

Tratando-se de atividade exercida antes de 28-4-1995 é possível a equiparação com a profissão de esmerilhador (código 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79), razão porque possui enquadramento por categoria profissional. Confira-se:

 

 

Nesses termos, estando comprovado nos autos o exercício da atividade de auxiliar de torneiro mecânico antes de 28-4-1995, correta a sentença a quo ao reconhecer a especialidade do período.

 

 

 

Em se tratando de eletricidade (atividade periculosa), entende-se que o risco potencial de acidente é inerente à própria atividade desempenhada. Hipótese em que, ainda que os Decretos nºs 2.172/1997 e 3.048/1999 não tenham mais previsto expressamente a condição de risco/perigo, inexiste impedimento para o reconhecimento da especialidade, em face de atividade exercida com exposição acima de 250 volts após 5-3-1997 (fundamento na Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e na Lei nº 7.369/1985, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/1996).

 

Trata-se, inclusive, de matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo da controvérsia:

 

 

A tese examinada constitui o Tema n.º 534: As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991).

 

Portanto, a questão não comporta maiores digressões, estando definitivamente decidida em precedente de observância obrigatória (art. 927 do CPC).

 

Registra-se, por oportuno, que o fornecimento e o uso de EPIs, quando se tratar de exposição à eletricidade superior a 250 volts, não afasta a caracterização do tempo especial, porquanto não é possível neutralizar eficazmente o perigo decorrente do desempenho da atividade de risco.

 

Outrossim, inexiste necessidade de exposição permanente ao risco, durante toda a jornada de trabalho, eis que o desempenho de funções ligadas com altas tensões enseja risco potencial sempre presente, ínsito à própria atividade. É nesse sentido o entendimento da Terceira Seção desta Corte:

  

 

 

Períodos de 6-3-1997 a 28-5-2010 e 11-10-2010 a 21-11-2011: nas funções de eletricista de manutenção de distribuição, assistente técnico e eletricista de serviços comerciais e de emergência para a Copel Distribuição S/A (Companhia Paranaense de Energia - COPEL).

 

O reconhecimento do período fundamenta-se no PPP anexado ao evento 21 - PROCADM1, fls. 32-35, e reafirmado no PPP do evento 16, segundo grau.

 

Assim, a parte comprova a exposição habitual e permanente a eletricidade superior a 250 volts, fazendo jus ao reconhecimento da especialidade do período.

 

Mantida a sentença, neste ponto.

 

 

 

  

Período de 1-8-1979 a 31-12-1979: para a Mecânica Industrial Elias Limitada - ME.

 

O Juízo a quo não reconheceu o período em questão porque a parte não anexou documentos que comprovassem a semelhança entre as atividades desempenhadas nas empresas Metalúrgica Schiffer S/A e Schwarz & Cia. Ltda., nem sequer apresentou o registro do contrato de trabalho na CTPS, não se mostrando possível o enquadramento por categoria profissional.

 

Em razões de apelação, a parte não cita onde se encontra a prova da atividade em questão, não afastando os fundamentos da sentença.

 

De fato, a carteira profissional do autor não possui registro em sequência da atividade no período (evento 21 - PROCADM1, fl. 39).

 

Embora o tempo comum tenha sido reconhecido administrativamente, não se mostra possível o reconhecimento da especialidade por total falta de provas das atividades desempenhadas, nem mesmo o enquadramento por categoria profissional, que não dispensa o esclarecimento da função desempenhada.

 

Resta, assim, mantida a sentença no ponto.

 

Períodos de 7-2-1993 a 5-3-1997 e 29-5-2010 a 10-10-2010: nas funções de auxiliar de manutenção de instalações e eletricista de manutenção de distribuição para a Copel Distribuição S/A (Companhia Paranaense de Energia - COPEL).

 

O Juízo a quo não reconheceu o período de 7-12-1993 a 31-12-1995 na função de auxiliar de manutenção de instalações, posto que os documentos anexados não comprovaram a exposição à eletricidade superior a 250 volts.

 

O período de 1-1-1996 a 5-3-1997 foi reconhecido administrativamente, inexistindo interesse recursal, neste ponto.

 

Já o período de 29-5-2010 a 10-10-2010 não foi reconhecido porque a parte estava em gozo de auxílio-doença.

 

Com efeito, quanto ao período de 7-12-1993 a 31-12-1995, o PPP do evento 21 - PROCADM1, fls. 32-35, descreve as atividades realizadas nos seguintes termos:

 

No campo destinado à indicação da exposição a fatores de risco, o documento expressamente refere que não identificado nenhum agente nocivo no período em questão.

 

Quanto ao período de 29-5-2010 a 10-10-2010, em gozo de auxílio-doença, conforme exposto na origem, há necessidade de que a doença esteja relacionada com a atividade desempenhada ou decorra de acidente de trabalho, a fim de possibilitar o reconhecimento da especialidade.

 

A questão restou examinada nos EI nº 5002381-29.2010.404.7102, neste exato sentido, admitindo-se a possibilidade de contagem do tempo como especial quando em gozo do auxílio-doença desde que demonstrada a vinculação do afastamento com a atividade laboral especial, seja no caso de doença ou acidente de trabalho.

 

Nesse sentindo:

 

 

 

Ocorre que a parte apelante não tece qualquer argumentação para afastar o fundamento exposto na origem.

 

Como se observa, trata-se de auxílio-doença da espécie 31, sem natureza acidentária, não tendo sido demonstrado que a enfermidade decorre do exercício da atividade especial em questão.

 

Assim, a sentença deve ser confirmada.

 

 

 

Com efeito o período que se pretende computar, posterior à DER, não foi objeto de prévio exame na via administrativa.

 

Ocorre que o exame do tempo posterior é admitido pelo INSS, ainda no âmbito do processo administrativo, a teor da previsão do art. 623 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010:

 

 

Neste aspecto, identificado que o segurado não atende o tempo necessário para concessão do benefício integral na data do requerimento, nada impede que se considere o período superveniente, ante a expressa orientação administrativa nesse sentido.

 

Assim, possuindo o INSS dever legal de concessão do benefício mais vantajoso, a falta de exame da questão na esfera administrativa importa em indeferimento tácito.

 

Confira-se:

 

 

Trata-se de garantir a concessão do benefício mais vantajoso ao segurado na hipótese em que identificado o preenchimento dos requisitos após o requerimento administrativo, mediante o cômputo do tempo de contribuição posterior à DER.

 

Entende-se possível computar, inclusive, o tempo posterior ao ajuizamento da ação, desde que devidamente averbado no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, sem que importe em ofensa ao contraditório e ampla defesa, na medida em que o INSS tem pleno acesso à consulta do sistema, cujas informações são consideradas fidedignas e legítimas.

 

Consigna-se que as parcelas serão devidas apenas após o novo marco (julgamento da apelação), razão porque inexiste prejuízo financeiro à autarquia.

 

Nesse sentido, o entendimento recentemente manifestado por esta Turma Regional Suplementar do Paraná:

 

 

Em consulta ao CNIS e de acordo com o PPP anexado ao evento 16, segundo grau, o autor exerceu a função de eletricista até 20-9-2012, sendo que o PPP e o laudo técnico indicam a especialidade do período, de acordo com os fundamentos já expostos.

 

O período em questão (entre 21-11-2011 a 20-9-2012) representa um acréscimo de 9 meses e 29 dias, o que somado com o tempo especial reconhecido na origem, 19 anos, 11 meses e 9 dias (considerando a manutenção integral da sentença), é insuficiente para a concessão da aposentadoria especial.

 

Portanto, a parte não faz jus à reafirmação da DER.

 

 

 

Quanto ao valor do benefício, registro que a influência de variáveis, tais como o valor dos salários de contribuição, período básico de cálculo a ser considerado, coeficiente de cálculo utilizado, diferença de acréscimo de coeficiente e incidência ou não do fator previdenciário, conforme seja considerado o tempo apurado até 16-12-1998 (EC nº 20/98), até 28-11-1999 (Lei nº 9.876/99) ou até a data do requerimento, não permite identificar de plano qual a alternativa mais benéfica à parte autora, devendo, por ocasião da implementação, ser observada a renda mais vantajosa.

 

Convém salientar que o próprio INSS, ao processar pedidos de aposentadoria administrativamente, faz simulações para conceder o benefício mais benéfico. Se a própria Administração tem essa conduta, não haveria sentido em se proceder diversamente em juízo. Assim, como o que pretende o segurado é a concessão da aposentadoria, servindo a DER apenas para definir o seu termo a quo, a RMI deverá ser definida pelo INSS previamente à implantação do benefício.

 

Com o intuito de evitar possíveis discussões acerca da natureza jurídica do provimento jurisdicional deve ser esclarecido que não há falar em acórdão condicional, pois o comando é único: determinar que o INSS conceda o benefício com o cálculo que for mais vantajoso ao segurado.

 

 

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

 

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

 

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

JUROS MORATÓRIOS

 

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

 

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

 

 

Mantenho o reconhecimento da sucumbência recíproca, consoante exposto na origem, isso porque o pedido principal, aposentadoria especial, foi indeferido por falta de tempo, bem como afastada a competência para decidir sobre o período de 1-2-1982 a 23-8-1994 e afastado o interesse de agir do período de 1-1-1996 a 5-3-1997.

 

 

 

Quanto a antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

 

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

  

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

 

Apelação do INSS e remessa ex officio: improvidas nos termos da fundamentação.

 

Apelação da parte autora: improvida nos termos da fundamentação.

 

De ofício: determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e a implantação do benefício.

 

Em conclusão, fica deferida a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 18-1-1973 a 13-2-1976, 21-2-1980 a 24-6-1981, 6-3-1997 a 28-5-2010 e 11-10-2010 a 21-11-2011, devendo o INSS implementar o benefício mais vantajoso ao segurado.

 

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações e à remessa ex officio e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2017, na seqüência 591, disponibilizada no DE de 16/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA EX OFFICIO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.