PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ANTERIOR AO CPC DE 2015. CABIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações e à remessa ex officio e, de ofício, determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada por CICERO TEODORO BATISTA objetivando a revisão do benefício previdenciário, mediante o reconhecimento de períodos de atividade rural e especial.

 

Sobreveio sentença julgando procedente a lide nos seguintes termos:

 

Inconformado, apela o INSS. Em suas razões, aduz a insuficiência de documentos para apoiar a condição rurícola, além da insuficiência da prova testemunhal, na medida em que não ratificam a alegada atividade rural. Quanto ao período especial, assevera que os documentos não comprovam a incidência de agentes nocivos à saúde do trabalhador. Pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal e da sucumbência recíproca.

 

A parte autora também apela. Em suas razões, sustenta que faz jus ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 01-10-1975 a 31-05-1976, 30-08-1983 a 29-02-1988 e 01-06-1988 a 23-08-1991, eis que há provas da exposição a ruído acima dos limites legais. Postula a conversão do tempo especial em comum pelo fator 1,4. Requer seja afastada a incidência da Lei nº 11.960/2009.

 

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual considero-a feita.

 

 

 

Controvertem as partes sobre o reconhecimento dos tempos de serviço rural e especial:

 

Períodos de 01-01-1960 a 31-12-1965 e de 01-01-1974 a 30-09-1975: na atividade rural, posto que o INSS reconheceu administrativamente o intervalo de 01-01-1966 a 31-12-1973.

 

Período de 01-10-1975 a 31-05-1976: na função de servente na Gentil Arruda e Cia Ltda.

Período de 01-06-1976 a 25-09-1982: na função de servente na Gentil Arruda e Cia Ltda.

Período de 30-08-1983 a 29-02-1988: na função de auxiliar geral na Gentil Arruda e Cia Ltda.

Período de 01-06-1988 a 23-08-1991: na função de auxiliar geral na Kit's Paraná Ind. e Com. de Móveis Ltda.

Período de 02-01-1995 a 24-12-1995: na função de oficial na Bertuga Indústria de Pias Ltda.

Período de 02-01-1996 a 03-03-1998: na função de oficial na Bertuga Indústria de Pias Ltda.

Período de 02-10-2000 a 02-05-2006: na função de auxiliar geral na Bertuga Indústria de Pias Ltda.

O Juízo a quo reconheceu o período rural requerido e o período especial trabalhado para a empresa Bertuga Indústria de Pias Ltda., autorizando a conversão do tempo especial em comum para fins de revisão do benefício concedido.

 

Não há recurso da parte autora para o período entre 01-06-1976 a 25-09-1982.

 

 

 

 

O art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91, bem como o art. 127, V, do Decreto nº 3.048/99, expressamente autorizam o aproveitamento do tempo de serviço rural trabalhado até 31-10-1991, sem que se faça necessário o recolhimento das contribuições previdenciárias, exceto no que se refere à carência.

 

Por sua vez, a lei previdenciária, em seu art. 11, VII, estendeu a condição de segurado a todos os integrantes do grupo familiar que laboram em regime de economia familiar, sem a necessidade de recolhimento das contribuições, quanto ao período exercido antes da Lei 8.213/91 (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10-11-2003).

 

Outrossim, entendeu o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo da controvérsia, de que há necessidade, ao menos, de início de prova material (documental), a qual pode ser complementada com prova testemunhal idônea, in verbis:

 

 

O tempo de serviço rural, assim, deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporâneo do período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o artigo 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

 

Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural. Com efeito, como o §1º do artigo 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", no mais das vezes os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

 

Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como bóias-frias, diaristas ou volantes especificamente, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, que dificulta a comprovação documental da atividade, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material deve ser abrandada, permitindo-se, em algumas situações extremas, até mesmo a prova exclusivamente testemunhal. A propósito, nesse sentido manifestou-se o Min. Luiz Vicente Cernicchiaro por ocasião do julgamento do RESP nº 72.216/SP, (DJU de 27-11-1995), afirmando que o Poder Judiciário só se justifica se visar à verdade real. Corolário do princípio moderno de acesso ao Judiciário, qualquer meio de prova é útil, salvo se receber o repúdio do Direito. A prova testemunhal é admitida. Não pode, por isso, ainda que a lei o faça, ser excluída, notadamente quando for a única hábil a evidenciar o fato. Os negócios de vulto, de regra, são reduzidos a escrito. Outra, porém, a regra geral quando os contratantes são pessoas simples, não afeitas às formalidades do Direito. Tal acontece com os chamados 'bóias-frias', muitas vezes impossibilitados, dada à situação econômica, de impor o registro em carteira. Impor outro meio de prova, quando a única for a testemunhal, restringir-se-á a busca da verdade real, o que não é inerente do Direito Justo.

 

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do artigo 11, VII, da Lei nº 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural . Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, b, do Decreto-Lei nº 1.166, de 15-04-71.

 

Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não serve para afastar automaticamente o reconhecimento do período, porquanto, de acordo com o que dispõe o inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também desimportar a remuneração percebida pelo cônjuge, que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola.

 

Cumpre salientar também que muitas vezes a Autarquia Previdenciária alega que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade agrícola no período. Quanto a isso deve ser dito que as conclusões a que chegou o INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pelo conjunto probatório produzido nos autos judiciais. Existindo conflito entre as provas colhidas na via administrativa e em juízo, deve-se ficar com estas últimas, produzidas que são com todas as cautelas legais, garantido o contraditório. Não se trata aqui de imputar inverídicas as informações tomadas pela Seguradora, mas de prestigiar a imparcialidade que caracteriza a prova produzida no curso do processo jurisdicional. Dispondo de elementos que possam obstaculizar a pretensão da parte autora, cabe ao INSS judicializar a prova administrativa, de forma a emprestar-lhe maior valor probante.

  

No que se refere à idade mínima para o reconhecimento do trabalho rural, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou o entendimento no sentido de que A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários (Súmula n.º 05, DJ 25-09-2003, p. 493).

 

Neste aspecto, restou assentado que a vedação ao trabalho do menor é instituída em seu benefício, e não para prejudicá-lo, razão pela qual, comprovada a atividade laborativa, ainda que em idade inferior à permissão legal e constitucional, deve o período ser computado para fins previdenciários (REsp 529.898/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07-10-2003, DJ 10-11-2003, p. 211), admitindo-se, assim, o reconhecimento da atividade rural desde os 12 anos de idade.

 

Caso concreto em que o Juízo a quo reconheceu o exercício de atividade rural nos períodos de 01-01-1960 a 31-12-1965 e de 01-01-1974 a 30-09-1975, posto que o INSS reconheceu administrativamente o intervalo de 01-01-1966 a 31-12-1973.

 

A parte autora juntou aos autos os seguintes documentos:

 

- Certidão de nascimento do autor, que qualifica o pai como sendo lavrador em 1948 (Evento 1 - OUT1 - fl. 28);

- Certidão de nascimento do irmão, que qualifica o pai como sendo lavrador em 1957 (Evento 1 - OUT1, fl. 29);

- Título eleitoral do autor, que o qualifica como sendo lavrador em 1966 (Evento 1 - OUT1, fl. 26);

- Certidão de casamento do autor, que o qualifica como sendo lavrador em 1967 (Evento 1 - OUT1, fl. 27);

- Certidão de nascimento dos filhos do autor, que o qualificam como sendo lavrador em 1969, 1970 e 1973 (Evento 1 - OUT1, fls. 30-32);

- Contrato de parceria agrícola em nome do pai do autor para a propriedade de Alziro Lovato, localizada na Gleba Água do Campinho no Município de Arapongas, do período de 30-09-1975 a 30-09-1976 (Evento 1 - OUT1, fls. 33-34);

- Declaração de exercício de atividade rural firmada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arapongas, para o período de 1966 na propriedade de Ângelo Gomes Poliseli e de 1973 a 31-08-1975 na propriedade de Alziro Lovato (Evento 1 - OUT1, fls. 71-72). Consta que a declaração foi firmada com base no título de eleitor, registro de nascimento da filha e ficha de inscrição no STR de Arapongas de 1973 a agosto de 1975.

Foi efetivada justificação administrativa para oitiva do segurado e testemunhas (evento 1 - OUT1, fls. 90-93).

O Sr. Helio Aleixo que alegou conhecer o autor desde os 9 anos de idade. Afirmou ter conhecimento de que o autor e sua família trabalharam na fazenda do Sr. Gomes Poliseli e após do Sr. Lovato, até o ano de 1975, quando o autor mudou para a cidade.

O Sr. Albino Invernizze declarou que conhece o autor desde 1960, tendo conhecimento de que trabalhou na fazenda do Sr. Poliseli até 1972 quando passou a trabalhar nas terras do Sr. Lovato até 1975.

O Sr. Santo Cardasso também afirmou conhecer o autor desde 1960, bem como que o mesmo trabalhava nas terras do Sr. Poliseli e depois do Sr. Lovato até 1975.

Em juízo (evento 43) foi ouvido o Sr. João Euclides Marcondeli que declarou que conheceu o autor em 1960 e que trabalharam na mesma propriedade entre 1963-1964 até 1965-1966, quando a família mudou-se e perdeu o contato com o autor.

Também o Sr. Sebastião Luiz relatou que conheceu o autor entre 1971 e 1972 na propriedade do Sr. Lovato em Água do Caminho, tendo conhecimento de que o mesmo ficou na propriedade até 1975.

Reconheço que os documentos apresentados são suficientes como início de prova material, tendo sido corroborados pelas cinco testemunhas idôneas que descreveram os fatos sem contradições.

Entendo, apenas, que se faz necessário retificar o início do cômputo do período e o término.

O início encontra-se limitado à data em que o autor completou 12 anos, ou seja, 19-02-1960.

E o término do último período reconhecido deve ser fixado em 31-08-1975, isso com base na declaração firmada pelo Sindicato Rural (Evento 1 - OUT1, fls. 71-72), bem como considerando que em 16-09-1975 o autor emitiu sua carteira de trabalho na cidade (evento 1 - OUT1, fl. 35), tendo assinado seu primeiro contrato de trabalho em 01-10-1975, indicando que o mesmo já estava residindo na cidade.

Assim, reconhecido o exercício de atividade rural entre 19-02-1960 a 31-12-1965 e 01-01-1974 a 31-08-1975.

 

  

 

A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa o integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, na condição de direito adquirido.

 

Nesta hipótese, eventual modificação legislativa superveniente não tem o condão de prejudicar o direito à contagem do tempo de serviço de acordo com a legislação vigente à época da prestação do serviço. Trata-se, inclusive, de hipótese expressamente prevista no art. 70, §1º, do Decreto nº 3.048/99, nos termos redação dada pelo Decreto nº 4.827/03.

 

É essa também a orientação jurisprudencial adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23-06-2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23-06-2003).

 

Desse modo, será possível verificar qual a legislação aplicável quando da prestação do serviço, consoante evolução legislativa do tema:

 

a) referente ao período exercido até 28-04-1995: vigente a Lei nº 3.807/60 e suas alterações, bem como a Lei nº 8.213/91, na redação original. É caso de reconhecimento da especialidade quando: a atividade profissional for enquadrada como especial nos decretos regulamentadores e/ou na lei especial ou quando demonstrado que o trabalhador esteve sujeito a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor/frio, casos em que sempre será necessária a mensuração dos níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes). Para o enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n° 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), n° 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e n° 83.080/79 (Anexo II);

 

b) referente ao período exercido a partir de 29-04-1995 até 05-03-1997: extinto o enquadramento por categoria profissional, sendo que para o interregno compreendido entre esta data e 05-03-1997, no qual vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, há necessidade de efetiva demonstração da exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, admitido qualquer meio de prova, inclusive por formulário padrão preenchido pela empresa, dispensado o laudo técnico (exceto para comprovação do ruído e calor/frio, que dependem de perícia técnica). Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n° 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), nº 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e n° 83.080/79 (Anexo I);

 

c) referente ao período exercido após 06-03-1997: vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97. Período em que se tornou necessária, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos, através de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerado os Decretos n° 2.172/97 (Anexo IV) e n° 3.048/99;

d) a partir de 01-01-2004: o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (artigo 148 da Instrução Normativa nº 99 do INSS, publicada no DOU de 10-12-2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo.

 

Pontua-se que cabível a conversão de tempo especial em comum após maio de 1998, consoante entendimento firmado pelo STJ, em decisão no âmbito de recurso repetitivo, (REsp. n.º 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05-04-2011).

 

 

 

Quanto à exposição a ruído exige-se a demonstração da efetiva exposição, mediante aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico.

 

O entendimento pacificado sobre a matéria estabelece a adoção dos parâmetros legais vigentes quando da prestação do serviço. Logo, considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 05-03-1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. Com a edição do Decreto 2.172/1997, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo novamente reduzido para 85 decibéis, a contar de 19-11-2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003.

 

Quando demonstrada a exposição a níveis de ruído acima dos limites de tolerância, independentemente da neutralização dos agentes nocivos pelo uso de equipamentos de proteção individual, está caracterizada a atividade como especial:

 

 

 

Quanto à questão sobre a neutralização do agente nocivo ruído pelo uso de EPIs, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se em sede de repercussão geral (Tema STF nº 555):

 

 

Ainda, a teor do que se extrai do precedente citado à epígrafe, afasta-se a tese de inexistência de fonte de custeio.

 

No que se refere à retroação do limite de 85 dB, previsto no Decreto nº 4.882/2003, a questão submete-se ao Tema STJ nº 694: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC).

 

Portanto, tais matérias não comportam maiores digressões, estando definitivamente decididas em precedentes de observância obrigatória (art. 927 do CPC).

 

 

Período de 02-01-1995 a 24-12-1995: na função de oficial na Bertuga Indústria de Pias Ltda.

O PPP do período foi anexado ao evento 1 - OUT2, fls. 95-96, indicando que o autor exercia a função oficial no setor geral, realizando as atividades de enchimento de formas (preparar a massa com o auxílio de batedores manuais, adicionar a massa em suas respectivas formas).

Anexado o laudo de avaliação ambiental realizada em 03-12-2001 (evento 1 - OUT2, fls. 99-107), sendo possível extrair a medição de ruído de 100 dB para o setor 3 de preparação e enchimento de formas.

A mesma medição foi constada nos laudos de 04-11-2002 e 13-11-2003 (evento 1 - OUT2, fls. 108-116 e 117-125).

Período de 02-01-1996 a 03-03-1998: na função de oficial na Bertuga Indústria de Pias Ltda.

O PPP do período foi anexado ao evento 1 - OUT2, fls. 97-98, indicando que o autor exercia a função oficial no setor geral, realizando as atividades de enchimento de formas (preparar a massa com o auxílio de batedores manuais, adicionar a massa em suas respectivas formas).

Anexado o laudo de avaliação ambiental realizada em 03-12-2001 (evento 1 - OUT2, fls. 99-107), sendo possível extrair a medição de ruído de 100 dB para o setor 3 de preparação e enchimento de formas.

A mesma medição foi constada nos laudos de 04-11-2002 e 13-11-2003 (evento 1 - OUT2, fls. 108-116 e 117-125).

Período de 02-10-2000 a 02-05-2006: na função de auxiliar geral na Bertuga Indústria de Pias Ltda.

Consta dos autos o PPP incompleto, preenchido em 27-04-2006, informava que o autor exercia a função de oficial, no setor produção, sem indicação adequada do período e medição do ruído verificado (evento 1 - OUT1, fls. 45-46).

Os PPPs para os períodos de 02-10-2000 a 31-12-2003 e de 01-01-2004 a 09-01-2007, emitidos em 02-02-2010, foram anexados ao evento 1 - OUT2, fls. 23-26, sendo possível observar que o autor exercia a função de oficial, no setor geral, realizando as atividades de preparar a massa com auxílio de batedores manuais, adicionar a massa em suas respectivas formas. Não foi indicada a medição de ruído do setor, constando que havia o uso de EPI eficaz para as poeiras do ambiente.

O laudo técnico da empresa, elaborado em 13-11-2003, encontra-se no evento 1 - OUT2, fls. 27-35, o setor avaliado que se encaixa com a atividade atribuída ao autor é o setor 3 de preparação e enchimento de formas (100 dB): Trabalham no setor 05 funcionários, que após preparada a massa com o auxílio de batedores manuais, acondicionam a massa em suas respectivas formas.

A mesma medição foi constada nos laudos de 2001 e 2002.

A sentença deve ser confirmada.

 

Isso porque a parte comprovou nos autos a exposição ao agente nocivo ruído (100 dB), acima dos limites legais de tolerância vigentes à época, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente.

Caso em que o uso de EPIs não tem o condão de afastar a especialidade, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

 

Possível a adoção de laudo técnico extemporâneo para comprovar o período, consoante entendimento jurisprudencial do tema, considerando o elevado nível aferido, sendo improvável a sua redução ao patamar legal em curto período de tempo.

 

 CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM

 

A hipótese submete-se ao decidido no Superior Tribunal de Justiça, em precedente representativo da controvérsia:

 

 

Tal entendimento passou a integrar o Tema nº 422: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991.

 

Caso concreto em que deve ser reconhecido o direito de conversão do tempo especial em comum, o que continua sendo permitido, mesmo para o tempo de serviço prestado após a Lei 9.032/95.

 

É nesse sentido o entendimento de ambas as Turmas de Direito Previdenciário desta Corte:

 

 

Conclui-se que correta a sentença, no ponto.

 

 APELAÇÃO DA PARTE AUTORA

 

 

 

Período de 01-10-1975 a 31-05-1976: na função de servente na Gentil Arruda e Cia Ltda. (atualmente Kit's Paraná Ind. e Com. de Móveis Ltda.).

O PPP do período consta do evento 1 - OUT2, fls. 78-79, sem indicação de fatores de risco, informando que o autor exercia a função de servente, no setor de produção, exercendo as seguintes atividades:

A atividade descrita não se assemelha com nenhuma atividade da empresa sucessora, não sendo possível adotar o laudo técnico do período posterior.

Entendo que não comprovada a especialidade do período em questão.

Período de 30-08-1983 a 29-02-1988: na função de auxiliar geral na Gentil Arruda e Cia Ltda. (atualmente Kit's Paraná Ind. e Com. de Móveis Ltda.).

O PPP do período consta do evento 1 - OUT2, fls. 80-81, sem indicação de fatores de risco, informando que o autor exercia a função de auxiliar geral, no setor de produção, exercendo as seguintes atividades:

As atividades descritas relacionam-se com as pertinentes ao setor de tupia, constantes do laudo técnico de insalubridade e periculosidade realizado pela empresa sucessora em 1995, no qual há indicação de ruído no nível de 94 a 96 dB (evento 1 - OUT1, fls. 161-162).

Período de 01-06-1988 a 23-08-1991: na função de auxiliar geral na Kit's Paraná Ind. e Com. de Móveis Ltda.

O PPP foi anexado pela empresa ao evento 1 - OUT2, FLS. 83-84, com indicação de medição de ruído entre 94 a 96 dB, para o setor de tupia na função de auxiliar geral, sendo as atividades assim descritas:

A empresa declarou que a medição foi fornecida com base em laudo técnico de insalubridade e periculosidade realizado em 09-02-1995 (evento 1 - OUT1, fls. 150-165 e OUT2, fls. 01-07), posto que não existiram alterações no ambiente de trabalho que pudesse interferir na avaliação.

Neste aspecto, aplica-se o Tema STF nº 555, para reconhecer a especialidade apenas dos períodos de 30-08-1983 a 29-02-1988 e 01-06-1988 a 23-08-1991, por conta da exposição a ruído acima dos limites legais, independentemente de uso de EPI eficaz.

Quanto ao valor do benefício, registro que a influência de variáveis, tais como o valor dos salários de contribuição, período básico de cálculo a ser considerado, coeficiente de cálculo utilizado, diferença de acréscimo de coeficiente e incidência ou não do fator previdenciário, conforme seja considerado o tempo apurado até 16-12-1998 (EC nº 20/98), até 28-11-1999 (Lei nº 9.876/99) ou até a data do requerimento, não permite identificar de plano qual a alternativa mais benéfica à parte autora, devendo, por ocasião da implementação, ser observada a renda mais vantajosa.

 

Convém salientar que o próprio INSS, ao processar pedidos de aposentadoria administrativamente, faz simulações para conceder o benefício mais benéfico. Se a própria Administração tem essa conduta, não haveria sentido em se proceder diversamente em juízo. Assim, como o que pretende o segurado é a concessão da aposentadoria, servindo a DER apenas para definir o seu termo a quo, a RMI deverá ser definida pelo INSS previamente à implantação do benefício.

 

Com o intuito de evitar possíveis discussões acerca da natureza jurídica do provimento jurisdicional deve ser esclarecido que não há falar em acórdão condicional, pois o comando é único: determinar que o INSS conceda o benefício com o cálculo que for mais vantajoso ao segurado.

  

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

 

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI n.º 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

 

Com efeito, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, não servindo, portanto, de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

 

Posteriormente, em 25-03-2015, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25-03-2015).

 

Persistindo controvérsia acerca da questão referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

 

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

 

Decorrentemente, considerando ainda não estar plenamente resolvida a modulação dos efeitos da referida decisão do STF, que deverá nortear os julgamentos nesta instância, filio-me ao entendimento já adotado pelas Turmas integrantes da 3ª Seção desta Corte, no sentido de que o exame da referida matéria deva ser diferido para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo de conhecimento.

 

Nessa linha de entendimento, vale o registro de precedente do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Portanto, reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de execução/cumprimento a definição quanto à forma da sua aplicação.

 

Mantenho a verba honorária fixada na origem, pois dentro dos parâmetros jurisprudenciais.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

 

Quanto a antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

 

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

  

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

 

Apelação do INSS e remessa ex officio: parcialmente providas para limitar a atividade rural aos períodos de 19-02-1960 a 31-12-1965 e 01-01-1974 a 31-08-1975.

 

Apelação da parte autora: parcialmente provida para reconhecer a especialidade dos períodos de 30-08-1983 a 29-02-1988 e 01-06-1988 a 23-08-1991 e diferir para a execução/cumprimento a matéria referente aos critérios de atualização monetária e juros de mora contemplados na Lei nº 11.960/09.

 

De ofício: determinar a implantação do benefício.

Em conclusão, fica deferida a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo da atividade rural entre 19-02-1960 a 31-12-1965 e 01-01-1974 a 31-08-1975 e averbação da atividade especial, com incidência do fator de conversão de 1,4, entre 30-08-1983 a 29-02-1988, 01-06-1988 a 23-08-1991, 02-01-1995 a 24-12-1995, 02-01-1996 a 03-03-1998 e 02-10-2000 a 02-05-2006, devendo o INSS implementar o benefício mais vantajoso ao segurado.

 

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento às apelações e à remessa ex officio e, de ofício, determinar a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 539, disponibilizada no DE de 28/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA EX OFFICIO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.