PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ANTERIOR AO CPC DE 2015. CABIMENTO. DECADÊNCIA. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO...

5. Incidência do Tema STF nº 930: Os benefícios concedidos entre 5.10.1988 e 5.4.1991 não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003. Eventual direito a diferenças deve ser aferido no caso concreto, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE n. 564.354.

6. Possível postergar a comprovação da limitação ao teto para a fase de execução.

7. Importa em inovação recursal a pretensão de aplicação do índice de reajuste teto - IRT - sobre a média dos salários de contribuição, pedido não especificado na petição inicial, tratando-se de questão não resolvida na sentença, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico.

8. Consectários legais da condenação de acordo com o precedente do STF no RE nº 870.947.

9. Determinada a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa ex officio, não conhecer da apelação da parte autora e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por PLINIO KRUGER objetivando da aposentadoria com DER em 14-6-1989, mediante reajuste de acordo com o teto máximo dos benefícios previdenciários, a teor do disposto no art. 14 da EC 20/98 e art. 5º da EC 41/03.

 

Sobreveio sentença julgando a lide nos seguintes termos:

Inconformada, apela a parte autora. Em suas razões, aduz que faz jus à aplicação do índice de reajuste do teto - IRT - no benefício concedido entre 5-10-1988 a 5-4-1991. Assevera que a média apurada de seu benefício restou limitada aos tetos, razão porque deve ser declarada a possibilidade da aplicação do Índice de Reajuste de Teto - IRT, além da adequação aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 ao benefício do requerente.

O INSS, por sua vez, preliminarmente, defende a decadência do direito de revisar o benefício concedido há mais de 10 anos. No mérito, refere a improcedência do pedido de revisão pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. Sustenta violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito em face da aplicação retroativa das ECs 20/98 e 41/03. Aponta violação ao artigo 14 da EC 20/98 e ao artigo 5º da EC 41/2003, que não deferiram qualquer reajuste no valor dos benefícios. Alega inexistência de prévia fonte de custeio e a impossibilidade do magistrado atuar como legislador positivo. Requer a aplicação da Lei nº 11.960/2009.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

 

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

 

 

DECADÊNCIA

A questão controversa nos autos diz respeito à (im) possibilidade de reconhecimento da decadência do direito do segurado postular a revisão de benefício previdenciário, bem como o termo a quo do prazo decenal.

 

Originalmente a lei previdenciária não previu um prazo de decadência, todavia, a partir da edição da Medida Provisória nº 1.523-9, datada de 28-6-1997, ao alterar o art. 103 da Lei nº 8.213-91, convertida posteriormente na Lei nº 9.528-1997, restou estabelecido o prazo decenal para exercício do direito do segurado à revisão do benefício previdenciário concedido.

Eis o teor do dispositivo legal:

Assim, incontroverso, quanto aos benefícios concedidos após a edição da MP a incidência do prazo decenal, todavia, com relação àqueles concedidos até 27-6-1997, a jurisprudência, após certa controvérsia sobre o tema, pacificou-se para admitir a contagem do prazo decadencial a partir da data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.523-9.

Tal entendimento foi submetido ao regime de recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos que seguem:

Do mesmo modo, em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal consagrou o Tema nº 313:

A questão não comporta maiores digressões, estando definitivamente decidida pelas Cortes Superiores, em precedentes de observância obrigatória (art. 927 do CPC).

Desse modo, considerando uma lógica interpretativa, no que se refere aos benefícios concedidos anteriormente ao advento da Medida Provisória nº 1.523-9, o prazo tem início a partir da sua vigência, não sendo possível retroagir a norma para limitar o direito dos segurados em relação ao passado.

Todavia, não se trata de ato de revisão da concessão do benefício, mas mera readequação do valor da prestação a partir da entrada em vigor dos novos tetos, razão porque inocorre modificação de ato jurídico perfeito, mas aplicação de legislação superveniente.

Confira-se o entendimento da Terceira Seção desta Corte:

Ainda, o seguinte precedente de minha relatoria:

Nessa senda, deve ser afastada a fluência do prazo decadencial, não merecendo guarida a irresignação.

PRESCRIÇÃO

O Juízo a quo considerou a ação civil pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 como marco interruptivo do prazo prescricional.

Acerca da prescrição em hipóteses como a destes autos, vinha entendendo que o ajuizamento de ação civil pública não interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento de ação individual.

 

Contudo, tendo em vista notadamente a reiterada reforma de acórdãos desta Corte sobre o tema, curvo-me ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a citação válida no processo coletivo configura causa interruptiva do prazo prescricional para a propositura da ação individual (RESP nº 1.428.194/RS).

 

Em matéria previdenciária, inclusive, expressamente reconhecido que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, ajuizada em 5-5-2011, importa na interrupção da prescrição quinquenal para as ações individuais que versam sobre a matéria, in verbis:

 

Não há, assim, maiores digressões a serem feitas sobre a questão, devendo ser mantida a sentença, no ponto.

 

Controvertem as partes sobre a adequação da renda mensal do benefício aos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, mediante a utilização do excedente.

 

O Juízo a quo reconheceu o direito postulado, autorizando a revisão da renda mensal, com o pagamento das diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal.

 

 

Por questões afetas ao equilíbrio do sistema de seguridade social, a legislação previdenciária prevê, a observância a tetos máximos de contribuição e de benefício devido pela Previdência Social, afastando-se a percepção de excedentes.

Identificada a limitação do benefício ao teto vigente à época da concessão, em tese, há direito à revisão com base nos novos tetos das emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral da matéria (RE nº 564.354):

A questão central consiste, portanto, em identificar se o salário de benefício da parte autora sofreu limitação do teto da previdência social na data de concessão do benefício.

Sobre a alegação de que benefícios anteriores à vigência da Lei nº 8.213/1991, de 5-4-1991 não fazem jus à revisão pleiteada, porquanto não havia lei disciplinando a fórmula de recuperação do valor que excedia ao teto, em recente decisão tomada pelo Plenário Virtual do STF no RE 937.595, em sede de repercussão geral, restou decidido que a readequação/recomposição dos tetos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 deve ser realizada de acordo com o caso concreto, de modo a não excluir benefícios deferidos no período do buraco negro, in verbis:

Certificado o trânsito em julgado em 10-6-2017, trata-se de precedente de observância obrigatória, não admitindo maiores digressões a respeito.

Por fim, como não se mostra possível afirmar categoricamente, na atual fase processual, que o benefício sofreu limitação no teto quando da concessão, eis que observo que já efetivada anterior revisão administrativa no cálculo da RMI original, cabível remeter a identificação de eventual excedente à fase de execução.

Nesse sentido:

Nesses termos, improcede o inconformismo.

O pedido inicial foi formulado nos seguintes termos (event 1 - INIC1):

O Juízo a quo julgou integralmente procedente a lide, determinando a aplicação dos reajustes anuais sobre o valor total do salário-de-benefício, sem observância do teto, o qual somente deve ser aplicado para fins de pagamento do benefício, adequando-se a renda mensal aos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/03.

Intimada, a parte autora não embargou a sentença para alegar omissão quanto a algum pedido inicial.

Em sede de apelação, todavia, traz nova tese aos autos, no que se refere à utilização do índice de reajuste de teto sobre a média dos salários de contribuição.

Ocorre que na petição inicial não há fundamentação nesse sentido, não se estabelecendo o contraditório sobre a tese agora invocada, que sequer foi apreciada em sentença.

Neste aspecto, é vedado à parte inovar em sede recursal. Confira-se os seguintes julgados:

 

 

Apenas a título de argumentação, caso fosse possível o exame do pedido, consigno que a legislação é clara, inexistindo vínculos entre os índices de reajustes aplicados aos salários de contribuição e seu limite máximo e o valor do benefício. Nesse sentido:

Estando o recurso embasado unicamente em pleito que inova as questões da lide, não deve o recurso ser conhecido.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

JUROS MORATÓRIOS

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

 

 

Mantida a sucumbência arbitrada na origem, eis que de acordo com o entendimento jurisprudencial da matéria.

 

 

Quanto a antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

 

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

  

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

 

a) apelação do INSS e remessa ex officio: improvidas, nos termos da fundamentação;

b) apelação da parte autora: não conhecida;

c) de ofício: determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e determinar a implantação do benefício.

 

Em conclusão, fica deferida a adequação da renda mensal do benefício aos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, mediante a utilização do excedente, a ser apurado em sede de execução, determinando-se o pagamento das diferenças apuradas a contar de 5-5-2006, ante a interrupção da prescrição promovida pela ação coletiva.

  

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS e à remessa ex officio, não conhecer da apelação da parte autora e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 1598, disponibilizada no DE de 24/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA EX OFFICIO, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.