PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ANTERIOR AO CPC DE 2015. CABIMENTO. RETROAÇÃO DA DIB. APOSENTADORIA POR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa ex officio e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ MARTINS BEZERRA objetivando o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade desde a primeira DER (27-1-2010), eis que já estavam implementados os requisitos necessários.

 

Sobreveio sentença julgando procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC/1973, para condenar a autarquia ré a conceder a aposentadoria por idade desde o primeiro requerimento administrativo formulado em 27-1-2010. Condenado o INSS, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% das prestações vencidas até a data da sentença.

 

O INSS apela. Em suas razões, sustenta o equívoco da sentença ao reconhecer a carência de 253 contribuições em favor do recorrido, pois considerado vínculo controvertido/extemporâneo com o Sindicado dos Trabalhadores, sem correspondência no CNIS. Alega que a parte autora não forneceu os documentos necessários requeridos em carta de exigência para comprovação na seara administrativa. Pugna pela aplicação da Lei nº 11.960/2009.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o direito controvertido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação ou do direito controvertido excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

 

 MÉRITO

 

 

Cinge-se a controvérsia em definir se preenchidos os requisitos para concessão da aposentadoria por idade na data do primeiro requerimento administrativo em 27-1-2010.

 

 

A controvérsia restringe-se à comprovação dos requisitos legais para concessão da aposentadoria por idade urbana.

 

Conforme art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade urbana será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

 

Portanto, dois são os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade urbana: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência.

 

A carência foi fixada pela Lei n.º 8.213/91 em 180 meses de contribuição (art. 25, II da Lei 8.213/91). Na revogada CLPS/84, ela era de 60 contribuições (art. 32, caput dessa Consolidação). No que tange à carência, todavia, a Lei n.º 8.213/91 estabeleceu norma de transição, haja vista o aumento que se verificou no número de contribuições exigido (de 60 para 180).

 

O artigo 142 do referido diploma traz uma tabela instituindo a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, em que se leva em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Destarte, deve ser observada a orientação do STJ, segundo a qual o preenchimento de todos os requisitos não necessita ser concomitante.

 

Somente tem direito à regra de transição prevista no art. 142 o segurado inscrito na Previdência Social (RGPS) antes de 24-7-1991, mesmo que nesta data não mais apresente condição de segurado, mas que tenha restabelecido a relação jurídica com o INSS voltando a readquirir a condição de segurado após a lei nº 8.213/91.

 

No caso em exame, a parte autora completou a idade mínima para a obtenção da aposentadoria em 6-9-2004, pois nasceu em 6-9-1939 (evento 1 - OUT4). Deste modo, conforme art. 142 da Lei nº 8.213/91, deve comprovar a carência de 138 contribuições.

 

Para comprovação do período de carência, a parte autora anexa à inicial o Demonstrativo da Simulação do Cálculo do Tempo de Contribuição fornecido pelo INSS, indicando o total de 11 anos, 9 meses e 5 dias, equivalente a 141 contribuições (evento 1 - OUT8).

 

O INSS não contesta o documento, apenas alega que a contribuições posteriores não podem ser incluídas no cálculo.

 

Observo que o documento não inclui contribuições posteriores, no entanto, por tratar-se de simulação (documento não oficial), deve ser examinado em conjunto com as anotações da CTPS e registros no CNIS.

 

Consigno, por oportuno, que as anotações constantes na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 12 do TST, Decreto 3.048/99, art. 19), dos vínculos empregatícios ali registrados, presumindo-se a existência de relação jurídica válida e perfeita entre empregado e empregador, salvo eventual fraude, do que não se cuida na espécie. Não obsta o reconhecimento do tempo de serviço assim comprovado a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, porquanto o encargo incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas a e b, da Lei nº 8.212/91; não se pode prejudicar o trabalhador pela desídia de seu dirigente laboral em honrar seus compromissos junto à Previdência Social, competindo à autarquia previdenciária o dever de fiscalizar e exigir o cumprimento dessa obrigação legal.

 

Nesse sentido:

 

 

 

Com efeito, ainda que não se verifique no CNIS o recolhimento de contribuições previdenciárias relativas a vínculos constantes da CTPS, o art. 32 do Decreto nº 3.048/99 autoriza que estes sejam considerados como período contributivo, definindo como tal o "conjunto de meses em que houve ou deveria ter havido contribuição em razão do exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao regime de que trata este Regulamento" ( § 22, I).

 

Hipótese em que o vínculo com o Sindicato dos Trabalhadores, considerado na origem, deve ser excluído, na medida em que se trata de registro extemporâneo, sem anotação na CTPS, sendo que a parte autora não atendeu às diligências do INSS na seara administrativa ou sequer apresentou prova em juízo para comprovar o vínculo.

 

Considero cabível a contagem, todavia, de todos os contratos de trabalho registrados na CTPS do autor (evento 1 - OUT9/OUT10/OUT11) e dos cadastrados no CNIS.

 

Logo, devem ser excluídos da simulação de cálculo os seguintes períodos: 1-2-1982 a 31-3-1982, 1-12-1982 a 31-12-1982, 1-3-1995 a 31-5-1995, 7-4-1995 a 7-5-1995 e 1-8-1995 a 30-9-1995.

 

Caso em que o tempo total na data do primeiro requerimento administrativo (27-1-2010) era de 11 anos, 4 meses e 26 dias, um pouco inferior à carência mínima necessária.

 

Desse modo, estabeleço a DIB na data de 1-3-2010, data em que implementada a carência de 138 contribuições (11 anos e 6 meses), considerando que o vínculo com a Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré restou mantido até 14-3-2013.

 

 

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

 

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

 

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

JUROS MORATÓRIOS

 

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

 

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

 

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região, respectivamente, verbis:

 

 

CUSTAS PROCESSUAIS

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

 

 PREQUESTIONAMENTO

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

 

a) apelação e remessa ex officio: parcialmente providas, apenas para estabelecer a DIB na data de 1-3-2010;

 

b) de ofício: determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947.

 

Em conclusão, julgado parcialmente procedente o pedido para reconhecer o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade urbana a contar de 1-3-2010.

 

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação e à remessa ex officio e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/03/2018, na seqüência 624, disponibilizada no DE de 12/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA EX OFFICIO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947.