PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ANTERIOR AO CPC DE 2015. CABIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE...

5. Período anterior a 29-4-1995 admite o reconhecimento da especialidade por equiparação com a categoria profissional de engenheiro eletricista, consoante código 2.1.1 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/1964, independentemente da prova de exposição à eletricidade superior a 250 volts.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa ex officio, dar parcial provimento à apelação da parte autora e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por UBINO RODRIGUES DA SILVA objetivando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a averbação de atividade rural, entre 30-6-1964 a 21-4-1975, e o reconhecimento da especialidade dos períodos de 1-11-1975 a 4-2-1978, 24-2-1978 a 28-7-1980, 15-8-1980 a 31-5-1982, 1-6-1982 a 28-2-1985, 1-3-1985 a 31-7-1996 e 1-8-1996 a 5-3-1997.

 

Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente a lide, para o fim de:

 

 

Inconformado, apela o INSS. Em suas razões, aduz que não apresentados documentos em nome do autor para reconhecimento da atividade rural, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal. Requer a aplicação da Lei nº 11.960/2009, eis que os juros não foram declarados inconstitucionais.

 

A parte autora também apela. Em suas razões, sustenta que faz jus ao reconhecimento da especialidade dos períodos requeridos. Afirma que possível o enquadramento por categoria profissional (eletricista). Pontua que no período de 1-8-1996 a 31-3-2007 o PPP comprova a exposição a ruído no nível de 81.77 dB, autorizando a conversão do período até 5-3-1997. Refere que é possível concluir a exposição ao agente eletricidade acima de 250v pela função desempenhada na manutenção elétrica industrial.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual considero-a feita.

 

 

 

Controvertem as partes sobre o reconhecimento dos seguintes tempos de serviço:

 

Período de 30-6-1964 a 21-4-1975: na atividade rural;

Período de 1-11-1975 a 4-2-1978: na função de ajudante de eletricista no setor de manutenção elétrica para o Frigorífico Santo Antônio;

Período de 24-2-1978 a 28-7-1980: na função de eletricista para a Refrigeração EGB Ltda;

Períodos de 15-8-1980 a 31-5-1982, 1-6-1982 a 28-2-1985, 1-3-1985 a 31-7-1996 e 1-8-1996 a 13-12-2010: nas funções de eletricista, chefe de eletricista, chefe de serviço e supervisor no setor de manutenção da Nortox S/A.

O Juízo a quo reconheceu a parcial procedência do pedido, determinando a averbação do tempo rural entre 30-7-1967 a 21-4-1975 e o reconhecimento da especialidade do período 1-11-1975 a 4-2-1978 e, em consequência, a revisão da aposentadoria.

 

 

O art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91, bem como o art. 127, V, do Decreto nº 3.048/99, expressamente autorizam o aproveitamento do tempo de serviço rural trabalhado até 31-10-1991, sem que se faça necessário o recolhimento das contribuições previdenciárias, exceto no que se refere à carência.

Por sua vez, a lei previdenciária, em seu art. 11, VII, estendeu a condição de segurado a todos os integrantes do grupo familiar que laboram em regime de economia familiar, sem a necessidade de recolhimento das contribuições, quanto ao período exercido antes da Lei 8.213/91 (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10-11-2003).

Outrossim, entendeu o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo da controvérsia, de que há necessidade, ao menos, de início de prova material (documental), a qual pode ser complementada com prova testemunhal idônea, in verbis:

O tempo de serviço rural, assim, deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporâneo do período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o artigo 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural. Com efeito, como o §1º do artigo 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", no mais das vezes os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como bóias-frias, diaristas ou volantes especificamente, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, que dificulta a comprovação documental da atividade, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material deve ser abrandada, permitindo-se, em algumas situações extremas, até mesmo a prova exclusivamente testemunhal. A propósito, nesse sentido manifestou-se o Min. Luiz Vicente Cernicchiaro por ocasião do julgamento do RESP nº 72.216/SP, (DJU de 27-11-1995), afirmando que o Poder Judiciário só se justifica se visar à verdade real. Corolário do princípio moderno de acesso ao Judiciário, qualquer meio de prova é útil, salvo se receber o repúdio do Direito. A prova testemunhal é admitida. Não pode, por isso, ainda que a lei o faça, ser excluída, notadamente quando for a única hábil a evidenciar o fato. Os negócios de vulto, de regra, são reduzidos a escrito. Outra, porém, a regra geral quando os contratantes são pessoas simples, não afeitas às formalidades do Direito. Tal acontece com os chamados 'bóias-frias', muitas vezes impossibilitados, dada à situação econômica, de impor o registro em carteira. Impor outro meio de prova, quando a única for a testemunhal, restringir-se-á a busca da verdade real, o que não é inerente do Direito Justo.

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do artigo 11, VII, da Lei nº 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural . Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, b, do Decreto-Lei nº 1.166, de 15-4-71.

Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não serve para afastar automaticamente o reconhecimento do período, porquanto, de acordo com o que dispõe o inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também desimportar a remuneração percebida pelo cônjuge, que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola.

Cumpre salientar também que muitas vezes a Autarquia Previdenciária alega que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade agrícola no período. Quanto a isso deve ser dito que as conclusões a que chegou o INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pelo conjunto probatório produzido nos autos judiciais. Existindo conflito entre as provas colhidas na via administrativa e em juízo, deve-se ficar com estas últimas, produzidas que são com todas as cautelas legais, garantido o contraditório. Não se trata aqui de imputar inverídicas as informações tomadas pela Seguradora, mas de prestigiar a imparcialidade que caracteriza a prova produzida no curso do processo jurisdicional. Dispondo de elementos que possam obstaculizar a pretensão da parte autora, cabe ao INSS judicializar a prova administrativa, de forma a emprestar-lhe maior valor probante.

No que se refere à idade mínima para o reconhecimento do trabalho rural, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou o entendimento no sentido de que A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários (Súmula n.º 05, DJ 25-9-2003, p. 493).

Neste aspecto, restou assentado que a vedação ao trabalho do menor é instituída em seu benefício, e não para prejudicá-lo, razão pela qual, comprovada a atividade laborativa, ainda que em idade inferior à permissão legal e constitucional, deve o período ser computado para fins previdenciários (REsp 529.898/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 7-10-2003, DJ 10-11-2003, p. 211), admitindo-se, assim, o reconhecimento da atividade rural desde os 12 anos de idade.

Caso concreto em que o Juízo a quo reconheceu o exercício de atividade rural no período de 30-7-1967 a 21-4-1975, estando a decisão amparada em início de prova material, ratificada por meio de prova testemunhal.

A parte autora juntou aos autos os seguintes documentos:

a) certidão do INCRA informando a propriedade rural em nome de Jacinto Marques de Neves entre 1965 a 1971 e, posteriormente, pelo espólio (evento 8 - PROCADM2, fl. 6);

b) certidão do registro de imóveis sobre a propriedade rural (evento 8 - PROCADM2, fls. 7-13);

c) documentos escolares onde há registro de que o irmão Aurélio Rodrigues da Silva teria estudado na cidade de Califórnia durante os anos letivos de 1963, 1965, 1967 e 1968 (evento 8 - PROCADM2, fls. 14-21);

d) declaração expedida pela 17ª Delegacia de Serviço Militar, onde consta a informação de que o autor, à época de seu alistamento, em 1970, declarou exercer o ofício de lavrador (evento 8 - PROCADM2, fl. 22);

e) declaração expedida pela 17ª Delegacia de Serviço Militar, onde consta a informação de que o irmão Aurélio Rodrigues da Silva, à época de seu alistamento, em 1972, declarou exercer o ofício de lavrador (evento 8 - PROCADM2, fl. 24);

f) declaração expedida pelo Instituto de Identificação do Paraná, onde consta a informação de que ele e seu irmão Aurélio, à época de seu registro, em 1974, declararam exercer o ofício de lavrador (evento 8 - PROCADM2, fls. 25 e 31);

Por sua vez, a prova testemunhal corroborou as informações lançadas nos documentos, de que, no período em questão, o autor trabalhou na zona rural, juntamente com sua família.

Segundo constou da sentença: As testemunhas Aparecido Pasini, Mário José dos Santos e Nelson da Rocha relataram, a seu turno, que conheceram o autor a partir do momento em que ele se mudou para a propriedade do avô, e confirmaram a realização do trabalho rural nos termos em que narrados pelo próprio autor. Sobre o trabalho realizado no período anterior, na propriedade do Sr. Miquelão, entretanto, nenhuma das pessoas referidas prestou testemunho.

Observa-se que o reconhecimento foi limitado ao ano de 1967, quando o autor mudou para a propriedade do avô, sendo que as provas não se restringem a documentos de terceiros, constando documentos em nome do próprio requerendo, não havendo necessidade de provas documentais referentes a cada ano integrante do período.

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material, não sendo exigida prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período postulado, conforme fundamentação precedente. A prova testemunhal idônea, por sua vez, é precisa e convincente do labor rural da parte autora em regime de economia familiar, no período que se pretende reconhecer.

Assim, mantenho a sentença no ponto.

 

Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

 

Tal entendimento foi manifestado pelo e. STJ em julgamento de recurso repetitivo já transitado em julgado - que estabeleceu também a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, mesmo após 1998. É teor da ementa, que transitou em julgado em 10-5-2011:

 

 

Isto posto, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, faz-se necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

 

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28-4-1995, quando vigente a Lei n° 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n° 8.213/91 (Lei de Benefícios) em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor/frio, casos em que sempre será necessária a mensuração dos níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes). Para o enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n° 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), n° 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e n° 83.080/79 (Anexo II);

 

b) de 29-4-1995 e até 5-3-1997 foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 5-3-1997 (período em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n° 9.032/95 no artigo 57 da Lei de Benefícios), é necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova - considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico (com a ressalva dos agentes nocivos ruído e calor/frio, cuja comprovação depende de perícia, como já referido). Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n° 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), nº 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e n° 83.080/79 (Anexo I);

 

c) a partir de 6-3-1997, quando vigente o Decreto n° 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n° 1.523/96 (convertida na Lei n° 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerado os Decretos n° 2.172/97 (Anexo IV) e n° 3.048/99.

 

d) a partir de 1-1-2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (artigo 148 da Instrução Normativa nº 99 do INSS, publicada no DOU de 10-12-2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo.

Em se tratando de eletricidade (atividade periculosa), entende-se que o risco potencial de acidente é inerente à própria atividade desempenhada. Hipótese em que, ainda que os Decretos nºs 2.172/1997 e 3.048/1999 não tenham mais previsto expressamente a condição de risco/perigo, inexiste impedimento para o reconhecimento da especialidade, em face de atividade exercida com exposição acima de 250 volts após 5-3-1997 (fundamento na Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e na Lei nº 7.369/1985, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/1996).

Trata-se, inclusive, de matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo da controvérsia:

A tese examinada constitui o Tema n.º 534: As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991).

Portanto, a questão não comporta maiores digressões, estando definitivamente decidida em precedente de observância obrigatória (art. 927 do CPC).

Registra-se, por oportuno, que o fornecimento e o uso de EPIs, quando se tratar de exposição à eletricidade superior a 250 volts, não afasta a caracterização do tempo especial, porquanto não é possível neutralizar eficazmente o perigo decorrente do desempenho da atividade de risco.

 

Outrossim, inexiste necessidade de exposição permanente ao risco, durante toda a jornada de trabalho, eis que o desempenho de funções ligadas com altas tensões enseja risco potencial sempre presente, ínsito à própria atividade. É nesse sentido o entendimento da Terceira Seção desta Corte:

  

Período de 1-11-1975 a 4-2-1978: na função de ajudante de eletricista no setor de manutenção elétrica para o Frigorífico Santo Antônio.

O reconhecimento do período fundamenta-se no PPP anexado ao evento 1 - PPP9.

No caso, trata-se de período anterior a 29-4-1995, sendo possível o reconhecimento da especialidade por equiparação com a categoria profissional de engenheiro eletricista, consoante código 2.1.1 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/1964, independentemente da prova de exposição à eletricidade superior a 250 volts.

Isso porque esta Corte entende que a norma regulamentadora não restringiu a classificação por profissão tão somente aos engenheiros eletricistas, permitindo o enquadramento por categoria profissional a todas as ocupações liberais, técnicas e assemelhadas, nelas incluídas os profissionais eletricistas, ainda que sem formação em curso superior.

Confira-se:

Mantida a sentença, neste ponto.

Período de 24-2-1978 a 28-7-1980: na função de eletricista para a Refrigeração EGB Ltda.

O Juízo a quo indeferiu o reconhecimento do período, eis que não demonstrada a efetiva submissão aos agentes nocivos, o que não se admite por meio de prova testemunhal.

Ocorre que se trata de período anterior a 29-4-1995, sendo possível o reconhecimento da especialidade por equiparação com a categoria profissional de engenheiro eletricista, consoante código 2.1.1 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/1964, independentemente da prova de exposição à eletricidade superior a 250 volts.

Isso porque esta Corte entende que a norma regulamentadora não restringiu a classificação por profissão tão somente aos engenheiros eletricistas, permitindo o enquadramento por categoria profissional a todas as ocupações liberais, técnicas e assemelhadas, nelas incluídas os profissionais eletricistas, ainda que sem formação em curso superior.

Confira-se:

Outrossim, Presume-se que o segurado estava exposto aos agentes nocivos pelo simples exercício da profissão. Tal fato, aliás, explica porque, nos casos de enquadramento por atividade profissional, a especialidade do labor pode ser provada pelo simples registro do contrato na CTPS, eis que esta é, por excelência, o documento onde se faz constar a ocupação a ser desenvolvida pelo empregado. (TRF - 4ª Região. EINF nº 2000.70.00.0304570/PR, Relator: Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz, Terceira Seção, julgamento em 12-2-2003).

Caso em que a CTPS registra o exercício da profissão de eletricista no período em questão (evento 1 - CTPS11, fl. 3), inexistindo fundamentos para que se afaste a presunção de legitimidade do registro realizado em ordem cronológica e sem rasura.

Reconheço, assim, a especialidade do período em questão.

Períodos de 15-8-1980 a 31-5-1982, 1-6-1982 a 28-2-1985, 1-3-1985 a 31-7-1996 e 1-8-1996 a 13-12-2010: nas funções de eletricista, chefe de eletricista, chefe de serviço e supervisor no setor de manutenção da Nortox S/A.

O Juízo a quo indeferiu o reconhecimento do período, eis que não demonstrada a efetiva submissão aos agentes nocivos, o que não se admite por meio de prova testemunhal.

Observa-se que o autor exerceu diversas funções na empresa durante o período, sendo que não consta a CTPS com o registro do contrato de trabalho.

No primeiro período, de 15-8-1980 a 31-5-1982, consta que o autor exerceu a função de eletricista (evento 1 - PPP12), estando as atividades descritas como: manutenção elétrica na indústria em geral.

Ao evento 65 - OUT2 - a empresa esclareceu que a descrição citada corresponde às atividades de troca de componentes elétricos, cabeamento em rede energizada com tensão elétrica de 380 V.

Neste primeiro período, como se trata de período anterior a 29-4-1995, é possível o reconhecimento da especialidade por equiparação com a categoria profissional de engenheiro eletricista, consoante código 2.1.1 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/1964, independentemente da prova de exposição à eletricidade superior a 250 volts.

Isso porque esta Corte entende que a norma regulamentadora não restringiu a classificação por profissão tão somente aos engenheiros eletricistas, permitindo o enquadramento por categoria profissional a todas as ocupações liberais, técnicas e assemelhadas, nelas incluídas os profissionais eletricistas, ainda que sem formação em curso superior.

Confira-se:

Todavia, nos períodos seguintes, entre 1-6-1982 a 28-2-1985, 1-3-1985 a 31-7-1996 e 1-8-1996 a 13-12-2010, o autor exerceu as funções de chefe de eletricista, chefe de serviço e supervisor de manutenção, constando do documento do evento 42 - LAUDO1 - que a atividade consiste em supervisionar os serviços de manutenção elétrica em toda a indústria.

Ou seja, não se mostra possível o reconhecimento de período em que não comprovado o efetivo desempenho da atividade de eletricista, na medida em que a equiparação considerada não se estende ao cargo de chefe/supervisor, e, no caso, do período posterior a 28-4-1995, não comprovado a exposição à eletricidade superior a 250 volts.

Registro que não se mostra possível a adoção da explicação contida no documento do evento 65 - OUT2, porquanto não discriminadas as atividades e períodos, sendo certo que o desempenho das funções era distinto.

No período entre 1-8-1996 a 31-3-2007 apurou-se, ainda, a exposição ao agente nocivo ruído em 81,77 dB (evento 1 - PPP12).

Posteriormente, a empresa anexou o laudo técnico em que constatada a exposição efetiva de apenas 80,10 dB (evento 42 - LAUDO1).

Quanto ao ruído, necessárias algumas considerações:

Quanto ao ruído exige-se a demonstração da efetiva exposição, mediante aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico.

 

O Quadro Anexo do Decreto n° 53.831/1964, o Anexo I do Decreto n° 83.080/1979, o Anexo IV do Decreto n° 2.172/1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 (alterado pelo Decreto n° 4.882/2003) consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, consoante Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, como demonstra o resumo a seguir, de acordo com o período trabalhado:

- Até 5-3-1997: Anexo do Decreto nº 53.831/64 (superior a 80dB) e Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (superior a 90dB)

- De 6-3-1997 a 6-5-1999: Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 (superior a 90 dB)

- De 7-5-1999 a 18-11-2003: Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, em sua redação original (superior a 90 dB)

- A partir de 19-11-2003: Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, alterado pelo Decreto n.º 4.882/2003 (superior a 85 dB)

A questão foi tema da análise pelo e. STJ em sede de recurso repetitivo com trânsito em julgado. No julgamento aquela Corte estabeleceu o seguinte entendimento:

Em suma: o limite de tolerância para ruído é:

- de 80 dB(A) até 5-3-1997;

- de 90 dB(A) de 6-3-1997 a 18-11-2003; e

- de 85 dB(A) a partir de 19-11-2003.

 

Quando demonstrada a exposição a níveis de ruído acima dos limites de tolerância, independentemente da neutralização dos agentes nocivos pelo uso de equipamentos de proteção individual, está caracterizada a atividade como especial:

 

 

Quanto à questão sobre a neutralização do agente nocivo ruído pelo uso de EPIs, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se em sede de repercussão geral (Tema STF nº 555):

 

 

Ainda, a teor do que se extrai do precedente citado à epígrafe, afasta-se a tese de inexistência de fonte de custeio.

 

No que se refere à retroação do limite de 85 dB, previsto no Decreto nº 4.882/2003, a questão submete-se ao Tema STJ nº 694: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC).

 

Portanto, tais matérias não comportam maiores digressões, estando definitivamente decididas em precedentes de observância obrigatória (art. 927 do CPC).

No que se refere aos critérios de aferição do ruído, inexistindo informações sobre a média ponderada, é caso de adoção da média aritmética simples.

Nesse sentido:

Outrossim, a jurisprudência tem admitido a utilização de provas periciais extemporâneas, posteriores ao labor, por conta da presunção de redução da nocividade com o passar dos anos, mas não o contrário (utilização dos laudos para comprovação de tempo futuro). Confira-se:

 

Fixadas estas premissas, prossegue-se com o exame dos períodos questionados.

Portanto, no período de 1-8-1996 a 31-3-2007, em que apurado nível de ruído de 80,10 dB, admite-se o reconhecimento apenas do intervalo entre 1-8-1996 a 5-3-1997, eis que o nível é inferior aos limites seguintes.

Quanto ao valor do benefício, registro que a influência de variáveis, tais como o valor dos salários de contribuição, período básico de cálculo a ser considerado, coeficiente de cálculo utilizado, diferença de acréscimo de coeficiente e incidência ou não do fator previdenciário, conforme seja considerado o tempo apurado até 16-12-1998 (EC nº 20/98), até 28-11-1999 (Lei nº 9.876/99) ou até a data do requerimento, não permite identificar de plano qual a alternativa mais benéfica à parte autora, devendo, por ocasião da implementação, ser observada a renda mais vantajosa.

 

Convém salientar que o próprio INSS, ao processar pedidos de aposentadoria administrativamente, faz simulações para conceder o benefício mais benéfico. Se a própria Administração tem essa conduta, não haveria sentido em se proceder diversamente em juízo. Assim, como o que pretende o segurado é a concessão da aposentadoria, servindo a DER apenas para definir o seu termo a quo, a RMI deverá ser definida pelo INSS previamente à implantação do benefício.

 

Com o intuito de evitar possíveis discussões acerca da natureza jurídica do provimento jurisdicional deve ser esclarecido que não há falar em acórdão condicional, pois o comando é único: determinar que o INSS conceda o benefício com o cálculo que for mais vantajoso ao segurado.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

JUROS MORATÓRIOS

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região, respectivamente, verbis:

 

CUSTAS PROCESSUAIS

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96).

 

Quanto a antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

 

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

  

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

 

a) apelação do INSS e remessa ex officio: improvidas, nos termos da fundamentação;

 

b) apelação da parte autora: parcialmente provida para reconhecer a especialidade dos períodos de 24-2-1978 a 28-7-1980, 15-8-1980 a 31-5-1982 e 1-8-1996 a 5-3-1997;

 

c) de ofício: determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e a implantação do benefício.

Em conclusão, fica deferida a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a averbação do tempo rural entre 30-7-1967 a 21-4-1975, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 1-11-1975 a 4-2-1978, 24-2-1978 a 28-7-1980, 15-8-1980 a 31-5-1982 e 1-8-1996 a 5-3-1997.

 

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS e à remessa ex officio, dar parcial provimento à apelação da parte autora e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e a implantação do benefício. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 653, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA EX OFFICIO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.