PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, § 5º, DA LEI Nº 8. 213/91. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COISA JULGADA...

1. Não há coisa julgada, quando, embora havendo identidade de partes, o pedido e a causa de pedir são diversos, sendo certo que a coisa julgada não atinge o direito da parte autora que não foi objeto da demanda judicial já transitada em julgado.

2. Tendo em vista a ausência de citação do INSS, não é possível a aplicação do disposto no artigo 515, § 3º, do CPC, impondo-se, dessa forma, a anulação da sentença para regular prosseguimento do feito.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para afastar o reconhecimento de coisa julgada e anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual a parte autora objetiva a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (DIB 01/09/2008), precedido de auxílio-doença (DIB 29/09/2006), mediante a aplicação do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.

Da sentença que indeferiu a inicial, face à existência de coisa julgada, nos termos do artigo 267, V, do CPC, o autor interpôs apelação, requerendo a procedência da ação.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

O autor ajuizou a presente ação em 06/05/2011 objetivando a revisão de seu benefício previdenciário, a fim de que seja recalculada a renda mensal inicial da sua aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, com a utilização do salário de benefício que serviu de base de cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença como salário de contribuição no período básico de cálculo da aposentadoria.

A sentença reconheceu a existência de coisa julgada, nos seguintes termos (evento 11):

Conforme se vê da leitura dos documentos trazidos aos autos (evento 7, out 3 e out4), nos autos do processo nº 2008.71.50.001129-4 o autor teve reconhecido o direito ao restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, nos seguintes termos:

A sentença restou confirmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, verbis:

O que se verifica, portanto, é que não restou configurada a alegada hipótese de coisa julgada, por se tratarem de demandas com pedidos e causa de pedir distintos, tendo em vista que na primeira ação não foi definido o critério de cálculo da renda mensal do benefício concedido. Aliás, certo é que somente com a implantação do benefício por força de decisão judicial é que surgiu o direito do autor de pleitear o recálculo da renda mensal inicial de acordo com critérios diversos daqueles utilizados pelo INSS.

Com efeito, tendo o requerente verificado não ter sido aplicado pela autarquia a sistemática de cálculo prevista na legislação previdenciária que entende aplicável a sua aposentadoria por invalidez, nada impede que postule judicialmente tal pretensão, a qual não está acobertada pela coisa julgada porque não discutida naquela ação anterior.

Este é o entendimento adotado por esta Turma, conforme os seguintes precedentes:

Assim, o pleito de recálculo da renda mensal inicial do benefício mediante a aplicação do disposto no artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 não restou atingido pelo manto da coisa julgada, uma vez que não foi objeto da ação anteriormente ajuizada.

Tendo em vista a ausência de citação do INSS, não é possível a aplicação do disposto no artigo 515, § 3º, do CPC, impondo-se, dessa forma, a anulação da sentença para regular prosseguimento do feito.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para afastar o reconhecimento de coisa julgada e anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/12/2015, na seqüência 893, disponibilizada no DE de 02/12/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA E ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.