PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8. 213/91. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626. 489. ÍNDICES DE REAJUSTE...

2. Hipótese em que ocorreu a decadência para a revisão da renda mensal inicial do benefício.

3. A preservação do valor real dos benefícios previdenciários acontece nos termos da lei, ou seja, em observação aos critérios que se encontram nela estabelecidos, conforme expressa autorização da Constituição Federal (art. 201, § 4º). Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, para, afastando a decadência quanto ao pedido de reajustamento do benefício, julgar improcedente a ação, no ponto, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Paulo Farinon ajuizou a presente ação visando à revisão de seu benefício (espécie 41 com DIB em 05/04/1991), mediante a atualização dos 36 primeiros salários de contribuição do PBC pelo INPC, por força da aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91, e, ainda, a atualização da renda mensal de modo a preservar o valor real dos proventos, garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto do Idoso.

A sentença acolheu a decadência, com fundamento no art. 103 da Lei 8.213/91, e julgou extinto o processo, com fundamento no art. 269, IV, do CPC/1973, condenando o demandante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, mas suspendendo a exigibilidade por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

 Em suas razões de apelação, o autor alegou, em síntese, que não se aplica ao caso a decadência porque o benefício foi concedido antes da vigência da norma que instituiu o prazo decadencial. Ademais, sustentou, o prazo deveria ser contado a partir do requerimento administrativo de revisão, feito em 26/12/2012.

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil (CPC) em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5. 869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este art. 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu art. 14.

A ação previdenciária sob análise foi proposta em  27/09/2012, com o propósito de recalcular a renda mensal inicial da aposentadoria por idade da parte autora, concedida em 05/04/1991, mediante a atualização de todos os salários de contribuição do período básico de cálculo pelo INPC, e, ainda, o reajustamento do benefício de modo a garantir a preservação de seu valor real.

As Turmas Previdenciárias do TRF da 4ª Região vinham entendendo que o prazo de decadência do direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 - a partir da redação dada pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 27 de junho de 1997 e suas reedições posteriores, convertida na Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, alterada pelas Medidas Provisórias nº 1.663-15, de 22 de outubro de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, e nº 138, de 19 de novembro de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 5 de fevereiro de 2004 - somente seria aplicável aos segurados que tiveram benefícios concedidos após a publicação da Medida Provisória que o previu pela primeira vez, não podendo esta incidir sobre situações jurídicas já constituídas sob a vigência da legislação anterior.

No entanto, a questão foi submetida à sistemática da Repercussão Geral, e o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.489, em 16 de outubro de 2013, entendeu, por unanimidade de votos, que o prazo de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários é constitucional e também se aplica aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, que o instituiu, passando a contar a partir de 1 de agosto de 1997. O acórdão restou assim ementado:

 

Da mesma forma, no julgamento do REsp 1.309.529, admitido como representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência."

Em tais termos, constata-se que a parte autora decaiu do direito à revisão envolvendo a retificação do ato concessório de sua aposentadoria.

Frise-se que a aplicação do art. 144 da Lei nº 8.213/91, ainda que se tenha operado posteriormente à concessão do benefício, implica revisão da renda mensal inicial, que diz com o ato de concessão. Assim já decidiu esta Sexta Turma, no precedente que recebeu a seguinte ementa:

 

Na mesma linha o julgamento da Apelação/Reexame Necessário nº  5008468-76.2011.4.04.7001, julgada em 18/05/2016 na forma do art. 942 do NCPC/2015, em que Relatora para o acórdão a Des. Federal Vânia Hack de Almeida. Destaco a manifestação feita na ocasião pelo Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, com a qual estou de acordo:

 

 

Ademais, ainda que o INSS tenha determinado, em Instrução Normativa (Instrução Normativa INSS/PRES 45, de 6/8/2010), a revisão dos benefícios independente de prazo, quando em decorrência de expressa previsão legal, deve-se observar que regulamento não pode extrapolar as disposições contidas na lei, sob pena de nulidade.

De outro vértice, porém, não incide a decadência no que diz respeito ao reajustamento do benefício, pois o art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 prevê prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, de que não se trata na revisão dos critérios de reajustamento da renda mensal.

Afastada, no ponto, a decadência reconhecida em primeira instância, pode o Tribunal prosseguir na análise das demais questões de mérito, consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que é exemplo o seguinte precedente:

Pretende a parte autora que o reajustamento de seu benefício seja feito de modo a preservar o valor real dos proventos.

Após o período de aplicabilidade do art. 58/ADCT, em que a manutenção do valor do benefício deu-se pelo número de salários mínimos da época da concessão, o INSS passou a reajustar o valor dos benefícios, a teor do disposto no inciso II do art. 41 da Lei nº 8.213/91, com base na variação integral do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, nas mesmas épocas em que o salário mínimo era alterado, a fim de que lhes fosse preservado o valor real, critério este que vigorou até o advento da Lei nº 8.542, de 23/12/1992, a qual, em seu art. 9º (na redação que lhe deu a Lei nº 8.700, de 27/8/1993), alterou a sistemática de reajuste dos benefícios previdenciários contemplada pela Lei nº 8.213/91, passando a utilizar a variação do IRSM - Índice de Reajuste do Salário Mínimo. Já a Lei nº 8.880, de 27/5/1994, por sua vez, determinou, em seu art. 21 e parágrafos, a conversão para URV - Unidade Real de Valor e, após, a correção pela variação integral do IPC-r - Índice de Preços ao Consumidor do Real até junho/95, do INPC no período de julho/95 a abril/96, e do IGP-DI - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna no reajuste de maio/96, de acordo com a Medida Provisória nº 1.488/96.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, reiteradamente, que, em maio/96, os benefícios previdenciários deveriam ser reajustados com base no IGP-DI, conforme a Medida Provisória nº 1.415, posteriormente convertida na Lei nº 9.711/98 (v. g. REsp nº 508.741-SC, Relator Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 29/9/2003; REsp nº 416.377-RS, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 15/9/2003; REsp nº 286802-SP, Relator Min. Gilson Dipp, DJ 4/2/2002, e REsp nº 321060-SP, Relator Min. Fernando Gonçalves, DJ 20/8/2001).

A partir de então, os reajustamentos anuais passaram a ser definidos através de medidas provisórias, decretos, leis e portarias, sem vinculação a índices específicos de mensuração da inflação, a saber:

 

 

Demais, é conhecido o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a manutenção do valor real do benefício tem de ser feita nos termos da lei, não havendo de se cogitar de vulneração ao art. 201, § 4º, da Carta Constitucional pela aplicação dos índices legais de reajuste, tanto que, em 24 de setembro de 2003, em Sessão Plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 376.846/SC, de que foi relator o Ministro Carlos Velloso, decidiu pela constitucionalidade material do decreto e diplomas legislativos que determinaram os índices de reajuste dos benefícios previdenciários nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001 (acórdão publicado no DJ de 2/4/2004).

A propósito dos índices de reajustamento dos benefícios da Previdência Social, o recente precedente do STJ:

Por fim, se estabelece em favor do INSS a presunção juris tantum de que observou os índices legais para reajustamento dos benefícios previdenciários, e caberia à parte autora, portanto, comprovar nos autos que não foi dado adequado cumprimento à lei, ônus do qual não logrou se desincumbir.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, para, afastando a decadência quanto ao pedido de reajustamento do benefício, julgar improcedente a ação, no ponto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2016, na seqüência 201, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA, AFASTANDO A DECADÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, NO PONTO.