EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 16/10/2019
Apelação Cível Nº 5001073-23.2018.4.04.7216/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELANTE: SIDNEI SOCCAS RIBEIRO (AUTOR)
ADVOGADO: FABIO HARRY ZANOTELLI DE OLIVEIRA (OAB SC043307)
ADVOGADO: FABIANO FRETTA DA ROSA (OAB SC014289)
ADVOGADO: CESAR AUGUSTO LINEBURGUER DE SOUZA (OAB SC016367)
APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 16/10/2019, na sequência 12, disponibilizada no DE de 27/09/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E, DE OFÍCIO, DIFERIR AS MATÉRIAS REFERENTES À FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E À DEFINIÇÃO DO TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 03:36:31.
