PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. RECUPERAÇÃO DOS EXCESSOS DESPREZADOS NA ELEVAÇÃO DO TETO DAS ECS 20 E 41. PRESCRIÇÃO. AÇÃO...

1. Em regra, a prescrição é quinquenal, contado o prazo concernente a partir da data do ajuizamento da ação. Sem embargo, restam ressalvadas as situações em que a ação individual é precedida de ação civil pública de âmbito nacional. Nessas hipóteses, a data de propositura desta acarreta a interrupção da prescrição.

2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior" (REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, adequando, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença, publicada em 19/12/2017, proferida nos seguintes termos:

Em suas razões recursais, a parte autora requer o reconhecimento da interrupção da prescrição como efeito do ajuizamento da ação civil pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 em 05/05/2011. Pede, igualmente, que o termo inicial dos juros de mora seja fixado na data da citação da referida ACP.

Sem contrarrazões, foram os autos remetidos a esta Corte para julgamento do recurso.

 

É o relatório.

 

 

Quanto à prescrição, consoante a jurisprudência do STJ (REsp nº 1.441.277/PR, Ministro Mauro Campbell Marques, em 22/05/2014, DJE 28/05/2014), a citação do INSS na Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, cujo pedido coincide com o formulado individualmente nesta ação, interrompe a prescrição quinquenal, com efeitos desde o ajuizamento da ação coletiva, em 05/05/2011, nos termos do artigo 219, caput e § 1º, do CPC, até o seu trânsito em julgado. Nesse contexto, e considerando a data da citação na ação coletiva, consideram-se prescritas apenas as eventuais parcelas anteriores a 05/05/2006.

É caso de provimento do recurso da parte autora no ponto.

  

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

 

Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, incidirão segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947), julgado em 20/09/2017, com ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017.

Pede a recorrente que os juros de mora tenham seu termo inicial na citação da ACP.

Assiste razão à parte.

Registro, então e nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - aplicável, mutatis mutandis, ao caso concreto -, que a mora surgiu, de fato, na citação da ação civil pública, sendo devidos, a partir de então (citação da ACP), os juros moratórios. Cito, a propósito, a respectiva ementa:

Provejo o recurso da parte autora também nesse ponto.

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Pois bem.

Ao que se denota da leitura da inicial, o pedido do autor era a revisão do benefício, determinando-se o pagamento das parcelas desde 05.05.2006, face à interrupção da prescrição ocasionada pelo ajuizamento da ACP, aliado aos juros a partir da citação na referida ACP, tendo a sentença julgado parcialmente procedentes os pleitos.

Considerando, então, o provimento do recurso da parte autora, afasto a sucumbência recíproca e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor  no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

 

Pelo exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, adequando, de ofício, os consectários legais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2018, na seqüência 294, disponibilizada no DE de 21/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, ADEQUANDO, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.