PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. retroação da dib. RENDA MENSAL INICIAL. RECUPERAÇÃO DOS EXCESSOS DESPREZADOS NA ELEVAÇÃO DO TETO DAS ECS 20 E 41...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/05/2020, às 00:00, a 11/05/2020, às 16:00, na sequência 1076, disponibilizada no DE de 22/04/2020.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ NO SENTIDO DE DE OFÍCIO, (A) CORRIGIR ERRO MATERIAL NA SENTENÇA E (B) FIXAR O CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME DECISÃO DO STF NO TEMA Nº 810 E DO STJ NO TEMA Nº 905; DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO; NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DETERMINAR A IMEDIATA REVISÃO DO BENEFÍCIO, NA FORMA MAIS VANTAJOSA AO SEGURADO, E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER ACOMPANHANDO O RELATOR, A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, (A) CORRIGIR ERRO MATERIAL NA SENTENÇA E (B) FIXAR O CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME DECISÃO DO STF NO TEMA Nº 810 E DO STJ NO TEMA Nº 905; DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO; NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DETERMINAR A IMEDIATA REVISÃO DO BENEFÍCIO, NA FORMA MAIS VANTAJOSA AO SEGURADO.