PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. SÚMULA 02 DO TRF4ª REGIÃO. ART. 58 DO ADCT. INAPLICABILIDADE. TRF4. 0009604-50.2016.4.04.9999

1. Nos termos da Súmula 02 desta Corte, "para cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN /OTN.".

2. Em se tratando de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido na vigência da Lei nº 8.213/91, o cálculo deve ser realizado de acordo com os critérios nela previstos, descabendo a pretendida incidência da Súmula nº 02 desta Corte, bem como reflexos do art. 58 do ADCT.

3. O artigo 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988 (Súmula 687 do STF).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora postula a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (DIB em 03/10/2007), a fim de que os vinte e quatro salários de contribuição que precedem aos sessenta últimos meses sejam corrigidos segundo os índices de variação da ORTN/BTN (Súmula 02 deste TRF), observando-se os reflexos do art. 58 do ADCT.

Sentenciando, a magistrada de origem julgou improcedente a ação. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, corrigidos monetariamente pelo IGP-M, com base no art. 85, §4º, inciso III do NCPC, restando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1060/50, em face da concessão da assistência judiciária gratuita.

A parte autora apelou, reiterando seu direito à revisão do benefício e requerendo o acolhimento do pedido inicial.

Com contrarrazões, vieram os autos para este Tribunal.

É o relatório.

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

Trata-se de revisão em que a parte pretende a revisão dos salários de contribuição que integram o período básico de cálculo do benefício para que sejam corrigidos através da variação dos índices ORTN/OTN/BTN.

 

A questão de direito é pacífica nesta Corte. Sobre o tema, há inclusive, enunciado de orientação dominante. É o que dispõe a Súmula 02 deste TRF4: "Para o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN / OTN".

 

Com efeito, aos benefícios de aposentadoria por idade e por tempo de serviço (que inclui a aposentadoria especial) concedidos após a edição da Lei n° 6.423/77, mas antes do advento da Lei nº 8.213/91, aplica-se, no tocante à correção dos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, anteriores aos doze últimos, o disposto na Súmula n° 02 do TRF 4ª Região (ORTN/OTN).

 

Essa sistemática, como se percebe, não é aplicável aos benefícios posteriores à Lei n. 8.213/91 (nesse mesmo sentido, na doutrina: CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 18 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 588; na jurisprudência: AC 5002687-25.2011.404.7114, 6ª Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 18/10/2012).

 

No caso dos autos, verifica-se que o benefício é posterior à Lei 8213/91, razão pela qual a parte não possui direito à revisão pretendida.

Assim, descabida a revisão do benefício nos termos da Súmula 2 desta Corte, não há falar em reflexos do art. 58 do ADCT.

Ademais, o artigo 58 do ADCT previu a manutenção do poder aquisitivo dos benefícios previdenciários, concedidos antes da Constituição, entre a sua promulgação e a implantação das Leis nº 8.212/91 e 8.213/91 através da indexação da RMI ao número de salários mínimos equivalentes na DIB do benefício.

O artigo 58 do ADCT não é aplicável aos benefícios previdenciários concedidos após 5 de outubro de 1988, como é o caso dos autos, conforme orientação do STF Sumula 687:

Assim, igualmente não faz jus a parte autora à revisão pelo art. 58 do ADCT.

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 20% (vinte por cento) para 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 1100, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.