PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REPETIÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. ART. 253, II, DO CPC. PREVENÇÃO. TRF4. 5002386-62.2013.4.04.7129

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual a parte autora objetiva a revisão de seu benefício previdenciário de auxílio-doença (DIB 29/08/2008), a fim de que seja recalculada a renda mensal inicial de acordo com o artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91, com reflexos no seu benefício de aposentadoria por invalidez.

A sentença reconheceu, de ofício, a existência de coisa julgada em relação ao processo nº 5020060-19.2013.404.7108 e extinguiu o feito sem resolução do mérito, fulcro no art. 267, V c/c o § 3º, do CPC/73.

A autora interpôs apelação, requerendo a anulação da sentença, com determinação de remessa dos autos ao juízo de origem para processamento do feito. Sustentou que a sentença que extingue o processo sem julgamento de mérito não faz coisa julgada material, não havendo impedimento para a propositura de nova ação. Asseverou que possui interesse de agir, porque não está obrigada a esperar o pagamento administrativo dos valores em atraso, previstos para ocorrer em 01/05/2018. Alegou, por fim, que é competente para o julgamento da demanda o Juízo da 1ª UAA de São Leopoldo, onde foi distribuída, uma vez que a autora é domiciliada naquele Município.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

 

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

A sentença reconheceu a existência de coisa julgada, assim fundamentando:

No processo nº 5020060-19.2013.404.7108, proposto perante o Juízo Substituto da 1ª VF de Novo Hamburgo, a autora já havia postulado a revisão de seus benefícios por incapacidade mediante a aplicação do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. A sentença, então, extinguiu o processo sem exame de mérito e transitou em julgado nesses termos:

 

A parte autora, em lugar de interpor recurso contra a decisão que entende equivocada, resolveu ajuizar novamente ação idêntica. Não obteve sucesso e agora recorre. Contudo, existe um comando judicial anterior que impede a propositura da mesma ação sem que tenha havido qualquer modificação da situação fática ou jurídica que levou ao reconhecimento da ausência de interesse processual. Autorizar o contrário é o mesmo que negar autoridade à anterior decisão judicial. Neste sentido é a melhor doutrina:

A mesma linha é seguida no STJ:

Assim, mantém-se a sentença que extinguiu o processo na forma do art. 267, V, do CPC/73.

Nos termos do art. 253, II, do CPC/73 (redação dada pela Lei nº 11.280/2006), a ação deve ser distribuída por dependência quando, tendo sido extinto o primeiro processo sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido:

Conforme visto anteriormente, a parte autora efetivamente reiterou o pedido formulado no processo nº 5020060-19.2013.404.7108, desta feita na UAA de São Leopoldo, quando já vigorava a Lei 11.280/2006, de modo que aplicável o disposto no artigo 253, II, do CPC/73.

Saliento tratar-se de regra de competência absoluta, conforme o seguinte precedente do STJ:

Assim, não há falar em incompetência do Juízo Substituto da 1ª VF de Novo Hamburgo.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/10/2016, na seqüência 185, disponibilizada no DE de 21/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.