PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DA DIB. PERÍODO CONTRIBUTIVO. TERMO FINAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRF4. 5000035-76.2013.4.04...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício, com retroação da DIB, nos seguintes termos (evento 27 do originário):

Em seu apelo, a parte autora postula a reforma da sentença. Refere que o requerimento protocolado em 04/12/2008 não tratou de mero pedido de averbação de tempo trabalhado na Argentina, mas sim de pedido de aposentadoria com cômputo de período laborado na Argentina. O vocábulo "averbação", constante no documento acostado pelo INSS (evento 12, PROCADM2, pág. 1), está claramente em desacordo com o estilo das letras do mesmo documento, o que demonstra que foi inserido posteriormente. O mesmo documento foi juntado pelo INSS no evento 12, PROCADM1, pág. 70, onde não consta "averbação", assim como o mesmo documento juntado pelo autor no evento 1, PROCADM3, pág. 139. Acrescenta que o requerimento protocolado em 04/12/2008 foi expressamente reconhecido pelo agente do setor de Acordos Internacionais como pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme documento do evento 12, PROCADM1, pág. 124. Esclarece que apenas pela morosidade na apreciação foi feito novo requerimento de benefício junto ao INSS, em 02/01/2012. Aduz, também, que apesar de permanecer contribuindo para o INSS até março de 2011, teve seu benefício calculado considerando as contribuições apenas até maio de 2005, por isso também busca a revisão do benefício para serem computadas as contribuições até março de 2011 (evento 31 do originário).

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O presente recurso compreende a pretensão da parte autora em ter revisto seu benefício. Para tanto, postula a retroação da DIB para a data do primeiro requerimento administrativo, bem como o cômputo, para fins de apuração do salário-de-benefício, dos salários-de-contribuição até março de 2011.

No tocante à retroação da DIB, tem-se evidente o primeiro requerimento administrativo, realizado em 04/12/2008, conforme dão conta os seguintes documentos: - evento 1, PROCADM3, pág. 139; - evento 12, PROCADM1, pág. 70. Ainda, não bastasse no sistema referido requerimento constar como pedido de aposentadoria, o agente do setor de Acordos Internacionais, quando da apreciação, mencionou como pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme documento do evento 12, PROCADM1, pág. 124.

Assim, implementados os requisitos para a obtenção de aposentadoria na data do primeiro requerimento, impõe-se o reconhecimento do direito de reposicionamento da DIB, retroagindo à data do primeiro requerimento administrativo, no caso 04/12/2008, com os efeitos financeiros daí decorrentes. Nesse sentido, seguem os precedentes:

Em relação ao cômputo das contribuições realizadas até março de 2011, tem-se que o benefício concedido computou as contribuições até maio/2005, conforme evento 1, doc. CCON4. Assim, assiste razão em parte ao apelante. Considerando que o requerimento administrativo do benefício a ser considerado é datado de 04/12/2008, este é o termo final para o período básico de cálculo do benefício. Corroborando a assertiva, segue o julgado:

Portanto, retroagindo a DIB para a data do primeiro requerimento administrativo, em 04/12/2008, este é o limite para cômputo das contribuições. Concedido benefício e fixado seu termo inicial, recalcular seu valor considerando contribuições posteriores ao seu início equipara-se à desaposentação, hipótese vedada por lei e pelo entendimento firmado pelo STF, ao apreciar o RE nº 661.256/SC (Tema 503).

Quando o legislador, nos incisos I e II, do art. 29, da Lei nº 8.213/91, refere todo o período contributivo, certamente o mencionado período possui um termo final e este dá-se com a data do requerimento administrativo. O cálculo do benefício é precedente a sua concessão, logo não pode abranger contribuições posteriores.

Considerando que entre a data de ajuizamento da presente ação (06/01/2013) e a nova DIB (04/12/2008) não transcorreram o lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, tem-se que não há falar em prescrição.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data do presente julgado, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC, bem como em consonância com as Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF4.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96), devendo restituir os honorários periciais.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

Conclusão:

- Parcial provimento ao recurso do autor para retroagir a DIB à data do primeiro requerimento administrativo (04/12/2008), bem como recalcular o benefício considerando as contribuições até a data da nova DIB.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/05/2018, na seqüência 334, disponibilizada no DE de 27/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.