PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO TETO. TRF4. 5010103-18.2013.4.04.7003

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora postulou a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por idade (DIB em 03-05-2012), mediante o afastamento da limitação do salário-de-contribuição ao teto. Postulou o pagamento das diferenças decorrentes da revisão.

A sentença julgou improcedente o pedido e, em decorrência, condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, corrigidos pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, desde a data da prolação da sentença até o efetivo pagamento, suspenso o pagamento em face da gratuidade da justiça.

Apelou o autor, sustentando que o artigo 29 da Lei de Benefícios, ao determinar que o salário-de-benefício deveria se limitar ao valor do salário-de-contribuição, assim o fez somente para fins de pagamento. Assim, o salário-de-contribuição deve equivaler a soma de todos os recolhimentos realizados pelo recorrente, sem que haja limitação ao teto.

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

 

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por conseqüência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

A pretensão da parte autora é a de ter a renda mensal inicial calculada com base na média dos salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e corrigidos, sem limitação ao teto previdenciário. Entende o recorrente que a autarquia, ao limitar os salários-de-contribuição mês a mês, agiu de forma ilegal e inconstitucional, devendo a limitação ao teto ocorrer após a apuração do salário-de-benefício.

O pleito não procede.

A questão pertinente ao uso dos limitadores postos nos artigos 29, § 2°, e 33 da Lei n° 8.213/91 há que ser solvida a partir de algumas considerações.

Primeiramente, é de se registrar que, tendo o benefício sido concedido em 2012, ap1icáveis ao cálculo as Leis 8.212/91 e 8.213/91.

Assim dispõe o art. 135 da Lei n° 8 213/91:

De outra parte, o art. 28, §5°, da Lei n° 8.2.12/91 vem nas seguintes linhas:

Assim, os salários-de-contribuição hão de ser aqueles tomados em face do limite vigente na época do recolhimento respectivo, ou seja, há que se respeitar a limitação vigente em cada competência, desprezando os excessos. Efetivadas as glosas acaso necessárias, passa-se ao somatório dos salários-de-contribuição devidamente atualizados, de onde há de retirar-se a média (salário de benefício) a que se referia o art. 202, caput, da Constituição Federal, regra aplicável a todos os benefícios concedidos após a Carta de 1988, mas nos termos em que o dispõe a legislação ordinária.

Feita a média dos salários-de-contribuição e encontrado o salário-de-benefício, em se tratando de concessão submetida a regime da Lei n° 8.213/91, há que se aplicar o art. 29, § 2°, daquele diploma:

Vale dizer, o salário-de-benefício deve ser reduzido ao limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício e, sobre o valor encontrado, devem ser aplicados os coeficientes específicos, sem que tal limitação implique ofensa ao Texto Maior, encontrando-se, então, a renda mensal inicial, consoante art. 33 da Lei n° 8.2.l3/9l:

Veja-se nesse sentido firmou-se a jurisprudência do STJ, de que são exemplo os seguintes arestos:

Portanto, a aplicação do teto do art. 29, §2º, da Lei nº 8.213/91 é legítima, tal como a do art. 33 da mesma lei.

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

Mantidos os honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme sentença.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/06/2016, na seqüência 398, disponibilizada no DE de 30/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.