PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. AUTÔNOMO. AGENTE POLÍTICO. ART. 13 DA LEI 8. 213/91. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Egídio Gabiatti ajuizou, em 28-09-2010, a presente ação ordinária contra o INSS, visando à revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, DIB em 27-08-2007.

Argumentou que o benefício foi calculado considerando-se os salários de contribuição na atividade de taxista autônomo, como contribuinte individual, bem como as contribuições como agente político junto ao Município de Ilópolis. Porém, em processo de revisão administrativa, estes últimos foram desconsiderados, reduzindo o valor do benefício e gerando débito de valores supostamente recebidos a maior. Sustentou indevida a referida revisão, pois o art. 201, §9º, da Constituição Federal assegura a contagem recíproca. Pediu, assim, a revisão do benefício, com o pagamento das diferenças devidas desde a revisão que diminuiu o valor da RMI.

Em contestação, o réu alegou que efetuou a revisão do benefício em procedimento administrativo em que foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Apurou que o autor, para comprovação dos períodos de 01-01-1969 a 31-12-1969, 01-01-1997 a 01-12-1997 e 01-02-1998 e 18-09-2004, apresentou informações de que teria recolhido contribuição previdenciária e trabalhado como agente político junto ao Município de Ilópolis. Porém, no intervalo de 30-01-1975 a 27-08-2007, era contribuinte individual como taxista; não apresentou as guias de recolhimento nem certificado de regularidade para o período; os documentos juntados foram produzidos de forma unilateral, baseados somente em declarações feitas pelo autor, e não têm assinatura de servidor autárquico. Frisou que o período trabalhado para o Município não pode ser considerado porque as contribuições não foram vertidas para o RGPS, e o autor não apresentou certidão de acordo com o disposto no art. 130 do Decreto nº 3.048/99 para fins de contagem recíproca de tempo de contribuição. Assim, o benefício foi revisado para corrigir o erro de fato havido na concessão, sendo cabível a devolução ao erário dos valores havidos indevidamente.

O juízo a quo julgou procedente a ação, para condenar o INSS ao recálculo do benefício de aposentadoria do autor, nos termos do concedido anteriormente à revisão administrativa, devendo considerar, para fins de fixação da RMI, a soma das contribuições realizadas nas atividades concomitantes. Condenou-o a pagar as diferenças a contar da data em que revisto a menor o benefício, com correção monetária desde o vencimento e juros moratórios desde a data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/09. Condenou o réu, ainda, a pagar custas processuais por metade e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

O INSS apelou alegando que o ato de revisão do benefício foi legal e não há qualquer mácula no procedimento administrativo que culminou na apuração de débito do autor. O benefício foi revisado administrativamente por ter verificado irregularidades na concessão: (a) quanto à atividade rural computada de 01-01-1969 a 31-01-1969 na condição de segurado especial, não havia documentos aptos e contemporâneos a comprová-la, e, no intervalo de 01-07-1969 a 30-09-1969, o requerente trabalhou em atividade urbana; (b) nos períodos de 01-01-1997 a 01-12-1997 e 01-02-1998 a 18-09-2004, além de ser vereador o autor era segurado obrigatório do RGPS como taxista, e, assim, era vedada a opção pela filiação como segurado facultativo; ademais, a contribuição previdenciária daquele que exercia mandato eletivo era facultativa, e a Prefeitura, que poderia ter recolhido a contribuição, não o fez. Sustentou que os valores indevidamente recebidos devem ser restituídos, com fundamento no art. 115 da Lei 8.213/91.

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

O Ministério Público Federal lançou parecer pelo provimento do recurso, por inviável o aproveitamento, no caso, das contribuições relativas ao exercício do mandato eletivo, vertidas antes do início da vigência da Lei n 10.887/2004.

O processo foi sobrestado no aguardo do julgamento, pelo STJ, do Tema 979: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração da Previdência Social.

Os embargos de declaração opostos contra a decisão pelo autor foram acolhidos, em decisão assim fundamentada:

É o relatório.

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido, quando publicada, a sentença destes autos estava sujeita a reexame obrigatório.

A superveniência dos novos parâmetros para remessa necessária (NCPC, art. 496, § 3º), entretanto, permitiria a interpretação de que houve fato superveniente à remessa, que suprimiu o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o conhecimento da remessa.

No entanto, em precedente sucessivamente repetido, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973, aplicando-se o novo CPC às sentenças posteriores.

No caso dos autos, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é desde logo estimável, para efeitos de avaliação quanto ao cabimento da remessa necessária.

Considerando os elementos existentes nos autos, pode-se antever que o valor da renda mensal, multiplicado pelo número de meses da condenação, até a data da sentença, acrescido de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas na decisão de primeiro grau, resulta em valor manifestamente inferior a sessenta salários-mínimos.

Assim, não é caso de remessa oficial.

 

A legalidade é um dos princípios basilares do direito administrativo. A administração pública não pode deixar de observar as normas instituídas pela atividade legislativa e sua atuação só será legítima quando estiver condizente com o disposto em lei.

Para a Autarquia rever seus próprios atos, deve seguir o procedimento administrativo de revisão da concessão dos benefícios previdenciários, regulado pelo artigo 69 da Lei nº 8.212/91. Observada tal sistemática legal assecuratória do devido processo legal, mediante o contraditório e a ampla defesa, mostra-se intocável o ato revisional.

No caso, consoante a documentação dos autos, o procedimento administrativo que culminou com a revisão do benefício foi regular.

O autor pediu a revisão de sua aposentadoria de modo a que, no cálculo da RMI, sejam considerados os salários de contribuição como contribuinte individual, na atividade de taxista autônomo, em concomitância com as contribuições como agente político, as quais, após procedimento administrativo de revisão, foram excluídas do cálculo pelo INSS, reduzindo o valor do benefício e gerando débito de valores supostamente recebidos a maior.

A sentença assim resolveu a questão:

 

 

A sentença, todavia, merece reforma.

Em relação ao tempo de serviço como titular de mandato eletivo, faz-se necessária uma retrospectiva histórica da situação do titular de mandato eletivo municipal, estadual ou federal frente à Previdência Social.

A antiga Lei Orgânica da Previdência Social, Lei nº 3.807, de 26-08-1960, tanto em sua redação original quanto nas posteriores alterações, não previa como segurado obrigatório o titular de mandato eletivo.

O mesmo se manteve nos Decretos nºs 83.080 e 83.081 (Regulamentos dos Benefícios e do Custeio da Previdência Social, respectivamente), ambos datados de 24-01-1979, que substituíram a LOPS/60.

Na Consolidação da Legislação da Previdência Social (Decreto nº 89.312, de 23-04-1984), art. 6º, assim como na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213, de 24-07-1991), art. 11, em sua redação original, os titulares de mandato eletivo continuaram fora da listagem de segurados obrigatórios da Previdência, tendo apenas o art. 55, inciso IV, do último Diploma autorizado o cômputo do tempo de serviço de prefeito, dentre outros, ressalvando, no § 1º, que a averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes (...).

Apenas com a edição da Lei nº 9.506/97, que acrescentou a alínea "h" ao art. 11 da LBPS/91, o titular de mandato eletivo passou a ser considerado segurado obrigatório. Note-se, entretanto, que dispositivo idêntico contido na Lei de Custeio da Previdência Social (Lei nº 8.212/91) foi julgado incidentalmente inconstitucional pela Corte Suprema, no Recurso Extraordinário nº 351.717/PR, Tribunal Pleno, DJ 21-11-2003, Rel. Min. Carlos Velloso.

A regulação atual da matéria é dada pela Lei nº 10.887, de 18-06-2004, a qual, adequada à Emenda Constitucional nº 20/98, voltou a considerar o prefeito e seus congêneres como segurados obrigatórios, inserindo a alínea "j" no inciso I do art. 11 da atual Lei de Benefícios.

É importante destacar não ser possível a afirmação de que a previsão do art. 7º, § 3º, "d", da CLPS/84 teria enquadrado o prefeito e os demais titulares de mandatos congêneres como empregados - caso em que seriam segurados obrigatórios -, tendo em vista que o dispositivo versa sobre o servidor, qualquer que seja o seu regime de trabalho, de Estado, Município ou autarquia estadual ou municipal não sujeito a regime próprio de previdência social (art. 12, § 2º).

Na hipótese dos autos, requer a parte autora o cômputo das parcelas recolhidas durante o período de labor urbano exercido no cargo vereador no interstício compreendido entre janeiro de 1997 e setembro de 2004, e a controvérsia está no fato de que os períodos laborados na atividade eletiva são concomitantes com contribuições vertidas, pelo autor, na condição de autônomo/ contribuinte individual, enquadrado como segurado obrigatório no art. 11 da LBPS, no mesmo período.

Ocorre que o art. 13 da Lei nº 8.213/91 veda o recolhimento como contribuinte facultativo pelo segurado com vínculo obrigatório:

 

Como visto acima, o exercente de mandato eletivo somente passou a ser contribuinte obrigatório da Previdência Social a partir de 18/09/2004 (90 dias após a edição da Lei nº 10.887, de 18-06-2004 - em razão da anterioridade nonagesimal prevista na Constituição Federal para contribuições previdenciárias).

Portanto, no presente caso, as contribuições recolhidas em razão do exercício do cargo eletivo até 18-09-2004, como facultativo, concomitantemente às recolhidas como contribuinte obrigatório (autônomo) não podem ser consideradas no cálculo da renda mensal inicial.

Nesse sentido colho os precedentes deste Tribunal:

 

 

 

Assim, já que inviável o aproveitamento das contribuições como vereador em período concomitante à atividade como segurado obrigatório, o pedido de revisão do benefício formulado pelo do autor é improcedente.

 

Tendo havido modificação da sucumbência, são aplicáveis as normas do novo CPC.

Deve a parte autora arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, inciso III, suspensa a exigibilidade de tais verbas, considerando o disposto no art. 98, §3º, ante a concessão do benefício da justiça gratuita.

 Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 609, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/12/2017, na seqüência 203, disponibilizada no DE de 24/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/07/2018, na seqüência 115, disponibilizada no DE de 09/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.