PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. TRF4. 5004444-90.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença e determinar a remessa dos autos à origem, restando prejudicado o julgamento da apelação da parte autora, determinando-se a imediata implementação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA PADILHA DOS SANTOS DE SOUZA objetivando o pagamento de atrasados de aposentadoria por idade e concessão de pensão por morte, com pedido de antecipação de tutela, em razão do óbito de seu esposo Aristides de Souza, ocorrido em 01/12/2011, sob o fundamento de estar comprovada a qualidade de segurado do falecido, como boia-fria.

Sentenciando, o Juízo a quo julgou procedente o pedido e deferiu a tutela antecipada, nos seguintes termos:

MARIA PADRILHA DOS SANTOS DE SOUZA apela, tão-somente, para que seja pago os valores correspondentes a aposentadoria por idade (benefício n. 145.266.839-3 que foi indeferido administrativamente), que o de cujus teria direito desde a DER, em 22/06/2011 até a data de seu óbito, em 01/12/2011, com os acréscimos legais.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A parte autora postulou o pagamento de atrasados de aposentadoria por idade a que teria direito o de cujus, bem como a concessão de pensão por morte de seu marido.

O juízo monocrático, por sua vez, analisou tão somente o pedido relativo à pensão por morte, não se pronunciando a respeito do pedido dos atrasados relativos a aposentaria por idade a que teria direito o falecido esposo da autora.

Verifico, portanto, a existência de julgamento citra petita, absolutamente nulo, pois o juízo a quo deixou de apreciar o pedido em sua totalidade, violando assim o disposto no art. 460 do CPC, considerando que não analisou o requerimento dos atrasados relativo a concessão da aposentadoria por idade do de cujus, conforme expressamente postulado pela parte autora. Em casos como este, e em se tratando questão de ordem pública, o processo deve ser devolvido ao juízo de origem para novo julgamento, sob pena de restar suprimido um grau de jurisdição.

Nesse sentido, tem decidido o Egrégio STJ:

Assim, impõe-se a decretação da nulidade da sentença, com a baixa dos autos à origem a fim de que o Juízo a quo emita novo julgamento, apreciando a totalidade da pretensão veiculada na inicial.

Ante o exposto, voto por anular a sentença e determinar a remessa dos autos à origem, restando prejudicado o julgamento da apelação da parte autora, termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/04/2015, na seqüência 283, disponibilizada no DE de 19/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM, RESTANDO PREJUDICADO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.