PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. TRF4. 0003678-25.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença e determinar a remessa dos autos à origem, restando prejudicado o julgamento da apelação da parte autora e do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Irene Rusinek Mavszak, por si e representando a menor sob guarda Jamila Macarena Fernande objetivando o pagamento de atrasados do benefício de auxílio-doença (NB 5223060330), desde 17/10/2007 até o implante do benefício assistencial ao falecido, bem como a concessão de pensão por morte em razão do óbito de Emilio Mavszak, ocorrido em 31/05/2010, sob o fundamento de que dependiam economicamente do mesmo e que ele detinha a qualidade de segurado por ocasião do óbito.

Sentenciando, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, em cujo dispositivo consta:

Apela o INSS requerendo a improcedência da ação, sob o argumento de não restar demonstrada a qualidade de dependente do menor sob guarda, porque o óbito ocorrera após a exclusão da figura do menor sob guarda do rol de dependentes do segurado, além do mais, não foi comprovada a sua dependência econômica em relação ao seu falecido avô.

A parte autora apela requerendo a) as parcelas de auxílio-doença a contar da DER em 17/10/2007 até a data em que o de cujus passou a receber o benefício assistencial em 03/07/2008; b) o pagamento da pensão por morte a contar do óbito do segurado, em 31/05/2010 e c) que as parcelas sejam corrigidas pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos , ORTN, OTN, BTN, INPC, IRSM, URV, IPC - r, INPC, IGP-DI e INPC, e juros de mora de 1% ao mês até 30/06/2009 a contar da citação, e, a partir de 30/06/2009, a incidência dos juros de mora uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice oficial aplicado à caderneta de poupança.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação do INSS e pelo parcial provimento da apelação interposta pela parte autora.

É o relatório.

A parte autora postulou o pagamento de atrasados do benefício de auxílio-doença a que teria direito o de cujus, bem como a concessão de pensão por morte de seu marido e também guardião da menor Jamile.

O juízo monocrático, por sua vez, analisou tão somente o pedido relativo à pensão por morte, não se pronunciando a respeito do pedido dos atrasados relativos ao benefício de auxílio-doença a que teria direito o falecido esposo da autora.

Verifico, portanto, a existência de julgamento citra petita, absolutamente nulo, pois o juízo a quo deixou de apreciar o pedido em sua totalidade, violando assim o disposto no art. 460 do CPC, considerando que não analisou o requerimento dos atrasados relativo a concessão da aposentadoria por idade do de cujus, conforme expressamente postulado pela parte autora. Em casos como este, e em se tratando questão de ordem pública, o processo deve ser devolvido ao juízo de origem para novo julgamento, sob pena de restar suprimido um grau de jurisdição.

Nesse sentido, tem decidido o Egrégio STJ:

Assim, impõe-se a decretação da nulidade da sentença, com a baixa dos autos à origem a fim de que o Juízo a quo emita novo julgamento, apreciando a totalidade da pretensão veiculada na inicial.

Ante o exposto, voto por anular a sentença e determinar a remessa dos autos à origem, restando prejudicado o julgamento da apelação da parte autora e do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/06/2015, na seqüência 307, disponibilizada no DE de 09/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM, RESTANDO PREJUDICADO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO INSS.