PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMPO COMO ALUNO-APRENDIZ. REQUISITOS. TRF4. 5034339-63.2015.4.04.7100...

. Para fins de reconhecimento do tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: (1) prestação de trabalho na qualidade de aluno-aprendiz e (2) retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de (a) alimentação, (b) fardamento, (c) material escolar e (d) parcela de renda auferida com a execução de encomendas por terceiros. Precedentes deste Tribunal e dicção da Súmula 96 do TCU.

. Os honorários advocatícios devem ser fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte e da Súmula 111 do STJ.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

DAVID STIVAL ajuizou ação ordinária contra o INSS em 12/05/2015, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo do período de exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 18/04/1968 a 31/12/1974, além do cômputo dos períodos laborados para a Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre (de 01/3/76 a 31/12/78, de 01/3/80 a 30/9/82), Editora Delta (de 05/10/82 a 20/4/83), Mitra Diocesana de Frederico Westphalen (de 21/4/83 a 29/02/84) e Fundação de Ensino Superior do Alto Uruguai (de 01/3/86 a 02/3/87).

A sentença proferida em 07/11/2017, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos a seguir transcritos:

Inconformada com o provimento sentencial, a parte autora requereu o computo e averbação dos períodos comuns de 01/03/1976 a 31/12/1978 e de 01/03/1980 a 30/09/1982, porque comprovado o alegado vínculo laboral pelo fornecimento de atestados informando ter residido e estudado no Seminário, recebendo remuneração indireta, devidamente firmados por pessoas autorizadas para tanto. Pediu, ainda, a majoração da verba honorária, tendo como base o percentual máximo de cada faixa de valor do art. 85, §3º do NCPC.

No evento 68, o autor postulou a revogação do comando de implantação de benefício, o que foi deferido.

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

ATIVIDADE COMO ALUNO-APRENDIZ

Pretende o autor averbar o período de 01-03-1976 a 31-12-1978, e de 01/03/1980 a 30/09/1982 no qual afirma ter desempenhado atividade laboral comum junto à Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre. Sustenta que por ter residido e estudado como seminarista, recebeu contraprestação ao serviço prestado na referida instituição, equiparando-se, assim, a aluno aprendiz.

A jurisprudência deste Tribunal já se pacificou no sentido de que é possível o cômputo do período de atividade como aluno-aprendiz, desde que atendidos os requisitos da Súmula 96 do TCU, que assim dispõe: "Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros". Nesse sentido:

No caso, o autor apresentou Atestado do Seminário Maior Arquidiocenano Nossa Senhora da Conceição- Arquidiocese de Porto Alegre, com o seguinte teor (evento 51, OUT2):

Conforme se vê pelo documento acostado pelo autor, o mesmo não permite o reconhecimento do tempo de serviço como aluno-aprendiz, pois apenas menciona ter sido ele aluno interno (seminarista) do Seminário Maior Arquidiocesano Nossa Senhora da Conceição. No período apontado, segundo se extrai, não era fornecida remuneração, uniforme e material escolar, ou retribuição pecuniária à conta do orçamento da União Federal. Assim sendo, o simples fato de ter sido aluno interno de instituição de ensino, não lhe assegura a condição de aluno-aprendiz para fins de reconhecimento como tempo de serviço.

Nesse sentido:

Pretende o apelante a majoração da verba honorária, com base o percentual máximo de cada faixa de valor do art. 85, §3º do NCPC.

A respeito da matéria, a Turma tem entendido que os honorários advocatícios devem ser fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

Em face de tais precedentes, o recurso procede em parte.

Mantido o não reconhecimento da equiparação a aluno-aprendiz nos períodos de 01-03-1976 a 31-12-1978, e de 01/03/1980 a 30/09/1982; majorado o percentual fixado a título de honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 558, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.