PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO COMPROVADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS...

1. O tempo de serviço urbano deve ser comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas, nos termos do § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/1991. 2. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à revisão da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. 3. Nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/09/2017, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dá através do IPCA-e. Os juros moratórios devem atender a disciplina da Lei nº 11.960/09.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Antônio Victorio Roma contra o INSS postulando a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a averbação período de atividade urbana de 10/05/1972 a 13/01/1977. Requereu ainda, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a DER (15/07/2010).

Foi prolatada sentença em 09/10/2014 (fls. 145/152), a qual julgou procedente o pedido e determinou a averbação do tempo de labor urbano requerido. Condenou o réu a revisar o benefício de aposentadoria do autor, desde a data da concessão do benefício, bem como pagar as parcelas vencidas desde a DER (15/07/2010), com correção monetária pelo IGP- DI e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até 01/07/2009, quando passa a incidir a sistemática da Lei 11.960/2009. Condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. Foi deferida a antecipação de tutela (fls. 171/173).

Apelou o INSS. Argumenta que não há início de prova material da relação empregatícia, bem como não há registro no CNIS.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

A comprovação de tempo de tempo de serviço perante o Regime Geral de Previdência Social encontra-se regulamentada no artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/1991:

 

Desse modo, é devido o reconhecimento do tempo de serviço urbano como empregado, sem anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social, desde que comprovado mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea.

A parte autora alega que no período de 10/05/1972 a 13/01/1977 trabalhou como Auxiliar de Escritório no Escritório Contábil Lex, na cidade de Loanda/PR, cujo proprietário era o senhor José Alencar Oliveira.

Na hipótese dos autos, foram trazidos a exame, a fim de comprovar o vínculo laboral os seguintes documentos:

- Título Eleitoral do autor, datado de 01/09/1975 no qual está qualificado como Auxiliar de Escritório (fl. 17);

- Declaração de recomendação assinada por José Alencar de Oliveira e datada de 13/01/1977, na qual declara que o autor trabalhou em seu escritório na função de auxiliar, por quatro anos e que foi bom funcionário no período em que lá esteve (fl. 18);

- Curriculum Vitae do autor, com data de 09/04/1981, onde consta como atividade profissional o labor no Escritório Contábil Lex, por um período de cinco anos (fls. 19/22);

- Certificados de cursos realizados pelo autor (fls. 23/26);

- Declaração do senhor José Alencar de Oliveira afirmando que o autor trabalhou em seu escritório contábil de 1972 a 1977, na função de auxiliar de escritório (fl. 27).

- CTPS do autor, que foi emitida em 05/07/1976 e na qual consta o registro de labor no escritório de contabilidade do senhor José Alencar de Oliveira no período de 01/09/1976 a 30/09/1976 (fls. 42/44).

Além da declaração do senhor José Alencar de Oliveira à fl. 27, foram juntadas mais duas declarações com o mesmo teor às fls. 32 e 34. Tais declarações foram feitas unilateralmente, sem passar pelo crivo do contraditório. Portanto, não servem como início de prova material, eis que possuem valor de prova testemunhal reduzida a termo.

Os demais documentos trazidos pelo autor são contemporâneos aos períodos que pretende comprovar. Em seu título eleitoral consta a profissão de auxiliar de escritório, além desse documento trouxe seu curriculum vitae. Ainda juntou certificados de cursos.

Em seu depoimento pessoal o autor esclareceu que começou trabalhando como office boy e depois passou a fazer trabalho de escrituração contábil (CD/DVD a fl. 18).

Para a comprovação da atividade urbana não se exige prova plena, mas início de prova material e, ademais, a contemporaneidade dos documentos suplantam eventuais dúvidas, incertezas e contradições da prova testemunhal.

Portanto, restou comprovado o exercício de atividade urbana no período requerido, nos termos exigidos pelo art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91.

Adicionando os períodos reconhecidos administrativamente, 33 anos, 05 meses e 04 dias (fl. 94) e o período reconhecido judicialmente (04 anos, 08 meses e 04 dias), obtém-se o total de 38 anos, 01 mês e 08 dias como tempo de serviço. 

Desse modo, assegura-se à parte autora o direito à revisão da aposentadoria, considerando-se o tempo urbano reconhecido, na forma da fundamentação, devendo ser implantada, se for o caso, a RMI mais favorável, de acordo com o que for apurado oportunamente em liquidação de sentença, esclarecendo-se que não se trata de decisão condicional, visto que o comando é único, qual seja, determinar que o INSS conceda o benefício ao segurado com o cálculo que lhe for mais vantajoso, de acordo com os critérios que estão claramente definidos, a contar da data do requerimento administrativo (15/07/2010), observada a prescrição quinquenal.

 

A partir do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/9/2017, restou superada a controvérsia acerca dos índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

 

Em síntese, decidiu a Corte Suprema que nas demandas previdenciárias (relações jurídicas de natureza não-tributária) o índice de correção monetária para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para capturar a variação de preços da economia e recompor o valor do débito desde a data fixada na sentença até o efetivo pagamento final, inclusive para os precatórios. Decidiu ainda, quanto aos juros de mora, que se deve utilizar o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

 

Ainda que não haja acórdão publicado do referido julgamento, conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 993.773 AgR-ED/RS, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29/8/2017). Portanto, o cálculo das parcelas devidas deve ser definitivamente alinhado aos critérios de juros e correção monetária determinados pelo STF.

 

Nestes termos, os consectários da condenação devem ser adequados de ofício, conforme os fatores acima indicados, porquanto trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação das partes. Neste sentido RESP 442.979/MG, Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, julgado em 15/8/2006, DJ 31/8/2006, p. 301.

Mantenho os ônus sucumbenciais conforme estabelecidos na sentença.

 

É de ser mantida a antecipação de tutela concedida às fls. 171/173, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança do direito, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e o caráter alimentar do benefício, porquanto relacionado diretamente com a sua subsistência, a qual, aliás, é o propósito dos proventos pagos pela Previdência Social.

 

Manter a sentença quanto ao reconhecimento do exercício de atividade urbana e a consequente revisão do benefício.

 

De ofício adequar os critérios de incidência de juros de mora e correção monetária na forma determinada pelo STF.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/11/2017, na seqüência 58, disponibilizada no DE de 19/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.