PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE E CAUSA DE PEDIR. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO...

1. Não restou configurada a alegada hipótese de coisa julgada, por se tratarem de demandas com pedidos e causa de pedir distintos, sendo certo que somente mediante o cômputo do novo período de tempo reconhecido judicialmente é que surgiu o direito do autor de pleitear a retroação da DIB.

2. Tendo em vista a ausência de citação do INSS, não é possível a aplicação do disposto no artigo 515, § 3º, do CPC, impondo-se, dessa forma, a anulação da sentença para regular prosseguimento do feito.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para afastar o reconhecimento de coisa julgada e anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual a parte autora objetiva a revisão de seu benefício implantado por força de decisão judicial em 01/10/2007 (processo nº 2005.71.11.001755-8), a fim de que seja recalculada a renda mensal inicial, considerando os salários-de-contribuição em períodos diversos por ocasião da concessão (direito adquirido ao melhor benefício até 31/05/1996).

Da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito pela existência da coisa julgada apelou o autor, requerendo o acolhimento de seu pedido inicial. Alegou, em síntese, que a presente ação não se trata de matéria julgada no processo nº 2006.71.00.050900-8, mas sim de novo pedido, considerando que o acórdão lá proferido sequer analisou o mérito da questão e foi expresso em afirmar a impossibilidade de julgamento de pedido não exarado na inicial. Requereu, assim, seja reconhecida a nulidade da sentença e, tendo em vista tratar-se de matéria exclusivamente de direito, seja julgado totalmente procedente o seu pedido.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

O autor ajuizou a presente ação em 01/12/2010 objetivando a revisão de seu benefício previdenciário, a fim de que seja recalculada a renda mensal inicial, com base no direito adquirido ao melhor benefício, considerando o tempo de serviço prestado até 31/05/1996, quando rescindiu seu contrato de trabalho com a empresa Móveis Webber, com a sua implantação desde a DER, em 30/08/2004.

A sentença reconheceu a existência de coisa julgada, nos seguintes termos (evento 10):

Conforme se vê dos documentos trazidos com a inicial (evento 1, procadm7, procadm8 e procadam9), nos autos do processo nº 2006.71.00.050900-8, o segurado teve reconhecido, na sentença, o direito à concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, em razão do reconhecimento do tempo de serviço rural e especial nos períodos controversos, desde a DER, em 30/08/2004, com DIP em 01/07/2008 (evento 1, procadm8).

Por ocasião do julgamento da remessa oficial e dos apelos interpostos pelo autor e pelo INSS, a 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, apesar de afastar a especialidade e o acréscimo de tempo decorrente da conversão do intervalo de 05/08/87 a 10/01/90, manteve a condenação da autarquia a conceder o benefício ao segurado. Com relação ao apelo do autor no sentido de que fosse fixada a DIB em data anterior, assim decidiu (evento 1, procadm8).

O que se verifica, portanto, é não restou configurada a alegada hipótese de coisa julgada, por se tratarem de demandas com pedidos e causa de pedir distintos. Aliás, certo é que somente mediante o cômputo do novo período de tempo reconhecido judicialmente é que surgiu o direito do autor de pleitear a retroação da DIB.

Com efeito, tendo o requerente verificado, em momento posterior à propositura da ação, que, além do benefício que lhe foi deferido em decorrência do tempo lá reconhecido, tem direito à obtenção de outra aposentadoria que lhe é mais benéfica, nada impede que postule judicialmente tal pretensão, a qual não está acobertada pela coisa julgada porque não discutida naquela ação anterior. Frise-se, aliás, que o acórdão expressamente referiu que o pedido de retroação da DIB deduzido nas razões recursais não poderia ser analisado por não ter sido objeto da ação.

Além disso, como a sentença faz lei entre as partes apenas nos limites do pedido e das questões decididas, de acordo com o art. 468 do CPC, não há coisa julgada que impeça a análise do direito à aposentadoria por tempo de contribuição na primeira DER. De fato, com o cômputo do tempo reconhecido na ação anterior, surgiu o direito do autor de pleitear a retroação da DIB.

Este é o entendimento adotado por esta Turma, conforme os seguintes precedentes:

Assim, o pleito de recálculo da renda mensal inicial do benefício mediante a retroação da DIB com base no direito adquirido ao melhor benefício não restou atingido pelo manto da coisa julgada, uma vez que não foi objeto da ação anteriormente ajuizada.

Tendo em vista a ausência de citação do INSS, não é possível a aplicação do disposto no artigo 515, § 3º, do CPC, impondo-se, dessa forma, a anulação da sentença para regular prosseguimento do feito.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para afastar o reconhecimento de coisa julgada e anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2016, na seqüência 891, disponibilizada no DE de 05/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA E ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.