PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO COM ATRASO. TRF4...

2. Não é possível retroagir os efeitos da revisão à DER se o pagamento das contribuições foi realizado após a concessão do benefício.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual a parte autora objetiva a retroação dos efeitos da revisão administrativa de sua aposentadoria por tempo de contribuição à data da DER (16/04/2010), com o pagamento das diferenças desde então.

A sentença julgou improcedente o pedido. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00, ficando suspensa a exigibilidade em razão de litigar ao abrigo da gratuidade judiciária.

Apelou a parte autora, alegando que houve o efetivo recolhimento das contribuições em 02/06/2011, porém já havia confessado a dívida junto à Receita Federal e obtido parcelamento, razão pela qual entende que devem ser incluídas as contribuições no cálculo do benefício e pagas as diferenças desde a data da concessão da aposentadoria.

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

 

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

Em regra, o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, porquanto esta Corte tem considerado que desimporta se naquela ocasião o feito foi instruído adequadamente, ou mesmo se continha, ou não, pleito de reconhecimento do tempo de serviço posteriormente admitido na via judicial, sendo relevante para essa disposição o fato de a parte, àquela época, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o benefício nos termos em que deferido.

No caso em análise, o autor encaminhou pedido de aposentadoria por tempo de contribuição em 16/04/2010. Em 07/06/2011, requereu a revisão do benefício na via administrativa para incluir valores de parcelamento referentes ao período de 01/01/2001 a 31/12/2004, como contribuinte autônomo, cujos recolhimentos foram efetuados em 31/05/2011 e 02/06/2011 (fl. 144). O pedido de revisão foi acolhido e as diferenças pagas desde a data do requerimento de revisão.

Postula, nesta ação, que os efeitos financeiros retroajam à DER (16/04/2010).

O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, no caso do contribuinte individual, o recolhimento das contribuições previdenciárias é condição para o reconhecimento de vínculo previdenciário e, sendo assim, não é possível reconhecer tempo de serviço como autônomo condicionado a posterior recolhimento.

Além disso, a obtenção do parcelamento do débito - referente ao recolhimento com atraso dos valores relativos às contribuições individuais - não implicou a satisfação das condições necessárias ao deferimento do pedido de revisão, porque o requisito alusivo à comprovação dos recolhimentos devidos somente foi implementado com a quitação do débito.

Nesse sentido:

Assim, se somente é possível contabilizar o tempo de serviço caso efetuado, primeiro, o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, descabe acolher a pretensão de retroação dos efeitos da revisão à data do requerimento administrativo, uma vez que o autor efetuou o pagamento extemporâneo das contribuições.

Logo, não há reparos a fazer na sentença que julgou improcedente o pedido.

À míngua de recurso da parte autora no ponto, mantenho a condenação da parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00, bem como a suspensão da exigibilidade da execução em razão da concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/08/2016, na seqüência 377, disponibilizada no DE de 26/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.