PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111 STJ E 76 TRF4. TRF4...

1. Com base no art. 475, § 3º, do CPC/1973, não há reexame necessário na espécie, eis que a questão de fundo restou decidida pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, DJe de 15.02.2011.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e reexame necessário contra sentença que julgou procedente a ação revisional proposta contra o INSS, condenando-o a aplicar os novos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, à aposentadoria por tempo de contribuição do autor, procedendo-se à revisão da renda mensal recalculando o salário de benefício sem limitação ao teto, observando o cálculo implantado por ocasião da revisão efetuada com base no art. 144 da Lei 8.213/91. Restou a Autarquia condenada ao pagamento das diferenças desde 5.5.2006, corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter sido pagas, acrescidas dos índices referidos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

Apela a parte autora para que os honorários advocatícios sejam estabelecidos entre 10% e 20% sobre o valor da causa.

Transcorrido in albis o prazo para contrarrazões, subiram os autos.

É o breve relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (metas do CNJ/CJF e apelante idoso nos termos da Lei n. 10.741/2013), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

 

Não há reexame necessário na espécie, eis que a questão de fundo restou decidida pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, DJe de 15.02.2011.

 

Incidente, in casu, o estabelecido no artigo nº 475, § 3º, do CPC/1973, não conheço da remessa oficial.

 

Considerando a firme jurisprudência consagrada nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Diante dessa premissa, e tendo em vista que o valor da condenação ainda não foi liquidado, não há como se aferir se o valor fixado pelo magistrado a quo remunera condignamente o profissional que atuou no feito.

Assim, dou provimento à apelação da parte autora para fixar os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar provimento à apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2016, na seqüência 383, disponibilizada no DE de 17/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.