PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF4...

1. A contagem do prazo decadencial para a ação revisional deve ser feita a partir da data do trânsito em julgado da reclamatória trabalhista que reconheceu à segurada o direito ao recebimento das verbas salariais. No caso, não tendo transcorrido dez anos entre a data do trânsito em julgado da sentença proferida na Reclamatória Trabalhista e a data do ajuizamento da presente ação, fica afastada a alegação de ocorrência da decadência ao direito de revisão.

2. O êxito do(a) segurado(a) em reclamatória trabalhista, com relação ao reconhecimento de parcelas salariais, atribui-lhe o direito de postular a revisão dos salários-de-contribuição componentes do período de cálculo do benefício.

4. Considerando que entre o nascimento da pretensão da autora e o ajuizamento da presente demanda não transcorreram cinco anos, inexiste prescrição a ser pronunciada.

5. O deferimento de verbas trabalhistas nada mais é do que o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do(a) segurado(a), o que justifica o pagamento das diferenças decorrentes da revisão do benefício, desde a data de sua concessão. Assim, deve ser integrado ao período base de cálculo do benefício as diferenças salariais reconhecidas na reclamatória trabalhista no período de abril de 1995 a 31/10/2000 (salário pago "por fora"), observado o teto legal, vez que a prescrição declarada no âmbito trabalhista não obsta o direito da demandante à percepção dessas parcelas para fins previdenciários.

6. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública.

7. Precedente do Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante, que deve ser observado, inclusive, pelos órgãos do Poder Judiciário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, dar provimento ao recurso adesivo da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e de recursos interpostos contra sentença (publicada na vigência do CPC/1973), cujo dispositivo tem o seguinte teor:

O INSS requereu a improcedência da ação. Alternativamente, que os efeitos da condenação sejam limitados à data do pedido de revisão, bem como seja reconhecida a prescrição de todas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o requerimento de revisão.

A autora requereu, em seu recurso adesivo, seja integrado ao período base de cálculo do benefício da segurada as diferenças salariais reconhecidas na reclamatória trabalhista no período de abril de 1995 a 31/10/2000, nos termos da inicial, alegando, em síntese, que a prescrição na seara trabalhista está relacionada aos reflexos financeiros do direito reconhecido.

Com contrarrazões unicamente da parte autora, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

No caso de pedido para inclusão de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista, o prazo decadencial de revisão do benefício somente começa a correr com o encerramento da lide na Justiça do Trabalho.

Nesse sentido os seguintes precedentes:

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido de que o prazo de decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício flui a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista, v. g.:

 

Assim, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial deve ser fixado a partir da data do trânsito em julgado da reclamatória trabalhista que reconheceu ao segurado o direito ao recebimento das verbas salariais. Na espécie, considerando que o acordo quanto aos valores devidos em liquidação foi homologado em 20/06/2007 e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 28/06/2010, verifica-se não ter se consumado a decadência ao direito de revisão do ato administrativo.

Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão de seu benefício previdenciário, a fim de computar no cálculo dos salários de contribuição as verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista.

Quanto à questão, esta Corte tem entendido que o êxito do segurado em reclamatória trabalhista, no que toca ao reconhecimento de parcelas salariais, atribui-lhe o direito de postular a revisão dos salários-de-contribuição componentes do período de cálculo do benefício, respeitado o teto legal, pois neste caso eventual excedente não é considerado para fins de recolhimento das contribuições.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Em tais situações não se está, simplesmente, a reconhecer tempo de serviço com base na reclamatória trabalhista. O vínculo é inconteste, somente se prestando a reclamatória para majorar os salários-de-contribuição.

Desta forma, resta claro que o segurado empregado tem direito de agregar, aos salários-de-contribuição incluídos no período básico de cálculo de seu benefício, verbas trabalhistas que, não tendo sido adimplidas normalmente, por seu empregador, tenham constituído objeto de reclamatória trabalhista julgada procedente.

De outro lado, tem-se que a alteração determinada na sentença trabalhista deve ser observada no cálculo do benefício, com efeitos financeiros desde a data do início do benefício, observada eventual prescrição quinquenal.

Isso porque, se o INSS tem direito a cobrar as contribuições previdenciárias desde a época em que devidas as verbas reconhecidas pela Justiça Laboral (artigo 43 da Lei 8.212/91), afrontaria o senso de justiça uma interpretação anti-isonômica que admitisse a implantação do recálculo da RMI em período distinto ao da concessão, já que nesse são levadas em conta os valores componentes do PBC.

O segurado, ademais, não pode ser penalizado em razão de o empregador não ter recolhido corretamente as contribuições previdenciárias, tampouco pelo fato de o INSS ter falhado na fiscalização da regularidade das exações.

Por fim, cumpre observar que, ainda que o INSS não tenha participado da relação processual, é responsável pelo correto pagamento do benefício.

Em decorrência de expressa determinação legal, os tetos previstos na legislação previdenciária no tocante aos salários-de-contribuição e salário-de-benefício devem ser observados quando do recálculo da renda mensal do benefício ora revisado, especialmente o disposto nos artigos 33, 41, § 3º e 29, § 2º, Lei 8.213/91.

Desse modo, o demandante faz jus à revisão da renda mensal de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a inclusão, como salários de contribuição, das verbas remuneratórias deferidas no juízo trabalhista.

Na sentença trabalhista verifica-se que foi reconhecido como tendo sido pago à demandante o valor de R$ 300,00 por fora, como salário, de abril de 1995 a novembro de 2003, com a condenação ao pagamento desse valor até 30/04/2004. Contudo, no acórdão (proc 01167-2005-012-04-00-9) foram reconhecidos os efeitos da prescrição em relação aos valores devidos anteriores a 31/10/2000.

Nesse contexto, o magistrado de origem da presente demanda, entendeu que o valor de R$ 300,00 reconhecido como salário pago por fora (sem registro na CTPS) deve ser adicionado ao valor dos salários de contribuição somente a partir de 31/10/2000, em face dos efeitos da prescrição reconhecidos na esfera trabalhista. Tanto na sentença quanto no acórdão não há determinação de que esse valor fosse registrado na CTPS desde o início da contratualidade, nem declaração que tenha sido percebido desde o início. Portanto, entendo que os efeitos da sentença trabalhista devem se restringir ao período lá considerado imprescrito.

A parte autora recorre adesivamente alegando que não houve prescrição relacionada ao "fundo de direito - integração das diferenças ao período base de cálculo do benefício", merecendo reforma a sentença para serem incluídas as respectivas diferenças no salário de contribuição a partir de abril de 1995 até outubro de 2000.

Pois bem. A prescrição, em se tratando de créditos trabalhistas, está prevista no art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, nos seguintes termos:

Por outro lado, conforme já mencionado, para fins previdenciários, o êxito em reclamatória trabalhista, no que toca ao reconhecimento de parcelas salariais, atribui o direito de postular a revisão dos salários-de-contribuição componentes do período de cálculo do benefício, respeitado o teto legal. Assim, o deferimento de verbas trabalhistas nada mais é do que o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do(a) segurado(a), o que justifica o pagamento das diferenças decorrentes da revisão do benefício, desde a data de sua concessão, observada eventual prescrição quinquenal.

Desse modo, merece reforma a sentença, em provimento ao recurso adesivo da parte autora, para que seja integrado ao período base de cálculo do benefício as diferenças salariais reconhecidas na reclamatória trabalhista no período de abril de 1995 a 31/10/2000 (salário pago "por fora"), observado o teto legal.

 

Com relação ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, deve retroagir, de regra, à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de verbas trabalhistas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. Nesse sentido: Apelação Cível nº 0017110-19.2012.4.04.9999/RS, Relatora Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, D.E. de 29/09/2015; Reexame Necessário Cível nº 5004854-86.2013.4.04.7100/RS, Relator Desembargador Federal Rogério Favreto, julgado em 06/10/2015, e Apelação Cível nº 0001960-95.2012.4.04.9999/RS, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. de 15/07/2015.

A propósito, a Súmula 107 deste Tribunal:

 

Quanto à prescrição, em matéria previdenciária atinge, também como regra, as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, conforme o parágrafo único do artigo 103 da Lei n° 8.213/1991. Vale frisar ainda que, consoante entendimento jurisprudencial pacificado, nas relações de trato sucessivo em que figurar como devedora a Fazenda Pública, como na espécie, "quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação" (Súmula n.º 85 do STJ).

Na hipótese, a sentença reconheceu o direito à revisão do benefício desde a DIB em 01/12/2003.

O ajuizamento da ação trabalhista produz efeitos semelhantes ao da suspensão do prazo prescricional. Como não era possível à autora pleitear a revisão do benefício junto ao INSS na pendência do processo trabalhista, o prazo prescricional não corre durante a tramitação daquela ação.

Da mesma forma, que o prazo prescricional não corre durante o trâmite do processo administrativo, consoante o disposto no art. 4º do Decreto nº 20.910/32:

 

O requerimento administrativo é, pois, causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso temporal decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, exclui-se o período de tramitação do processo administrativo e conta-se o tempo decorrido anteriormente ao requerimento administrativo. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes do STJ e do TRF 4ª Região: Agravo em Recurso Especial nº 748.655/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 28/09/2015; Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1008589/SE, Relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), Sexta Turma, DJe de 18/11/2011, e Apelação/Reexame Necessário nº 5011144-23.2013.404.7002/PR, Relator Desembargador Federal Rogério Favreto, julgado em 30/06/2015.

Portanto, a prescrição, em princípio, deve ser contada retroativamente da data do ajuizamento, descontando-se os períodos em que suspensa (período de tramitação da ação trabalhista e de procedimento administrativo de revisão), conforme a fundamentação supra.

No caso dos autos, o benefício foi requerido administrativamente em 01/12/2003, sendo deferido. A reclamatória trabalhista que reconheceu a existência de verbas devidas e não pagas à autora durante o contrato de trabalho foi ajuizada em 31/10/2005, e julgada (em grau de recurso em 04/10/2006). O acordo quanto aos valores devidos em liquidação foi homologado em 20/06/2007, sendo acordado o pagamento dos valores devidos em seis parcelas líquidas mensais e consecutivas de R$ 3.845, 21, com vencimentos em 10/7/07, 10/08/07, 11/09/07, 10/10/07, 13/11/07 e 11/12/07, a serem efetuados na Secretaria da Vara, e, uma vez cumprido o acordo, seria dada inteira quitação da inicial e do contrato de trabalho havido entre as partes (evento 1, PROCADM12). Em 04/03/2008, o Juiz do Trabalho (evento 1, PROCADM13) indeferiu a liberação de valores à reclamada, e determinou a notificação da reclamante para ciência dos recolhimentos previdenciários e fiscais, com prazo de 10 dias para se manifestar, bem como do INSS para também se manifestar sobre os recolhimentos previdenciários, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. A nota de expediente foi expedida em 10/03/2008. Em 13/06/2008, a parte autora requereu a revisão do seu benefício (evento 1, PROCADM13), tendo a ação sido ajuizada em 28/06/2010.

Portanto, verifica-se que entre o nascimento da pretensão da autora e o ajuizamento da presente demanda não transcorreram cinco anos, inexistindo prescrição a ser pronunciada no caso concreto.

Em tais termos, não incide, na hipótese, a prescrição quinquenal, sendo devidas as diferenças desde a DER, como acertadamente determinado pelo magistrado de origem.

Correção monetária

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Assim, a correção monetária deve ser adequada aos termos acima.

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Os honorários advocatícios foram fixados de acordo com o entendimento desta Corte.

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

- negar provimento ao apelo do INSS

- dar provimento ao recurso adesivo da parte autora para que seja integrado ao período base de cálculo do benefício as diferenças salariais reconhecidas na reclamatória trabalhista no período de abril de 1995 a 31/10/2000

- adequar a correção monetária

- determinar o cumprimento imediato do acórdão

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, dar provimento ao recurso adesivo da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/05/2018, na seqüência 135, disponibilizada no DE de 27/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.