PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. CONTRIBUIÇÕES. SEGURANÇA JURÍDICA. TRF4. 5000017-57.2010.4.04.7111

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido nos seguintes termos:

Sustenta a autarquia a regularidade da anulação da certidão por tempo de serviço rural. Assevera a existência de coisa julgada desfavorável à autora. Afirma que o tempo de labor rural a ser computado junto à regime próprio de previdência em ente público para fins de contagem recíproca deve ser precedido do recolhimento da contribuições devidas à época ou respectiva indenização.

É o relatório. Peço dia.

A controvérsia gira em torno da possibilidade de cancelamento de Certidão de Tempo de Serviço Rural para fins de contagem recíproca junto a regime previdenciário do referido tempo uma vez que não houve contribuição previdenciária no atinente período.

Inicialmente a autarquia sustenta a existência de coisa julgada a amparar a sua pretensão. Contudo, a alegação de coisa julgada já foi afastada por este Regional quando da análise do recurso de apelação, em 05 de março de 2013, in verbis (evento 24):

Quanto ao mérito, importa referir que antes da Lei n.º 8.674/93, que deu nova redação ao art. 11 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, a atividade rural em regime de economia familiar não implicava filiação obrigatória à Previdência Social, razão pela qual o cômputo do tempo de serviço correspondente, para efeitos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), está condicionado ao recolhimento do valor referente às contribuições que em seriam devidas à época, conforme disposto no §º 1º do art. 55 da Lei n.º 8.213, de 1991, "in verbis":

Por pertinente, transcrevo o inciso IV do art. 96 da Lei de Benefícios:

Gize-se que o art. 96, IV, da Lei n.º 8.213/91, desde a sua redação original já previa a necessidade de indenização para fins de contagem recíproca do tempo de serviço quando não recolhidas, à época, as contribuições previdenciárias.

Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência desta Corte e do STJ:

Dessa forma, o art. 55, § 2°, da Lei n° 8.213/91 não se aplica à contagem recíproca do tempo de serviço no caso em apreço.

No entanto, o INSS não pode cancelar a certidão expedida, cerceando os seus efeitos, em decorrência de nova interpretação da legislação de regência, ao exigir a indenização pecuniária do lapso correspondente, porquanto, na hipótese, não se está tratando de anulação de ato ilegal, derivado de vício, mas tão somente de matéria cuja interpretação era divergente.

Assim, a nova interpretação não pode ser aplicada retroativamente de forma a causar prejuízo à parte autora, cuja situação jurídica já está consolidada com a concessão da aposentadoria em regime previdenciário próprio a partir do cômputo do tempo de serviço rural reconhecido pela ré e atestado na competente CTS, especialmente em nome do princípio da segurança jurídica.

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Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes:

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2015, na seqüência 519, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.