PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TRF4. 5006470-08.2014.4.04.7215...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora para afastar a decadência e determinar o retorno do feito à primeira instância para regular instrução e julgamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta por ANNA BUTSCH LUCHINI contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a revisão de pensão por morte, mediante a revisão da aposentadoria por tempo de serviço que o falecido instituidor do benefício recebia. Requer o reconhecimento do tempo de serviço rural relativo aos períodos de 13/03/1960 a 31/12/1968 e de 01/01/1975 a 31/12/1976, da especialidade do intervalo de 20/01/1977 a 31/07/1977, bem como a retroação da DIB para data mais vantajosa.

Sentenciando, o juízo julgou extinto o feito, reconhecendo a decadência, com fundamento no art. 269, IV, do CPC.

Inconformada, a autora interpôs apelação, na qual sustenta, em síntese, que não se consumou a decadência, uma vez que o prazo, na espécie, somente passou a correr a partir da concessão da pensão por morte, e não do benefício do qual ela deriva.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

No caso, tratando-se de benefício concedido em 16/07/2009 e tendo sido a presente ação ajuizada em 29/10/2014, não há decadência do direito de revisão.

Considerando que a parte autora estava impedida de postular a revisão do benefício anteriormente ao óbito do instituidor, ante a sua ilegitimidade, o curso do prazo decadencial teve início somente após a concessão da pensão por morte, em razão do princípio da actio nata.

Cumpre registrar que não se está discutindo a revisão e pagamentos de parcelas vencidas quanto à aposentadoria do instituidor, mas sim em relação à pensão por morte, ainda que dependente do primeiro benefício.

Nesse sentido, as seguintes decisões desta Corte:

Desse modo, impõe-se o afastamento da decadência reconhecida pelo juízo a quo, devendo o feito retornar à primeira instância para regular instrução e julgamento.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da autora para afastar a decadência e determinar o retorno do feito à primeira instância para regular instrução e julgamento, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/05/2015, na seqüência 583, disponibilizada no DE de 27/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA PARA AFASTAR A DECADÊNCIA E DETERMINAR O RETORNO DO FEITO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.