PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRF4. 5006470-08.2014.4.04.7215

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora e determinar o retorno do feito à primeira instância para regular instrução e julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta por ANNA BUTSCH LUCHINI contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a revisão de pensão por morte, mediante a revisão da aposentadoria por tempo de serviço que o falecido instituidor do benefício recebia. Requer o reconhecimento do tempo de serviço rural relativo aos períodos de 13/03/1960 a 31/12/1968 e de 01/01/1975 a 31/12/1976, da especialidade do intervalo de 20/01/1977 a 31/07/1977, bem como a retroação da DIB para data mais vantajosa.

Sentenciando, o juízo a quo julgou extinto o feito, reconhecendo a decadência, com fundamento no art. 269, IV, do CPC.

Inconformada, a autora interpôs apelação, provida por esta Corte, a qual afastou a decadência e determinou o retorno dos autos à primeira instância.

Em seguida, em nova sentença, o juízo a quo julgou novamente extinto o feito, desta vez reconhecendo a falta de interesse processual.

A autora interpôs apelação, na qual alega, em síntese, que, ao reconhecer a falta de interesse processual, o juízo não adotou a sistemática definida pelo STF em casos de ausência de requerimento administrativo junto ao INSS. Sustenta que deveria ter sido intimada a protocolar o requerimento. Requer, enfim, a anulação da sentença.

 

Contra-arrazoado o recurso, vieram os autos ao Tribunal.

 

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento, nos autos do RE 631240/MG, no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera.

O Relator do RE 631240, Ministro Luís Roberto Barroso, dividiu as ações previdenciárias em dois grupos, quais sejam:

E concluiu o Ministro afirmando que: "no primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada", sendo que a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar na extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir; "no segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo." Importante menção fez ainda o Relator aos casos em que o entendimento da Autarquia for notoriamente contrário à pretensão do interessado, salientando não ser exigível o prévio requerimento administrativo, todavia assegurou não se enquadrar aqui os casos em que se pretende obter benefício para trabalhador informal.

Considerando a existência de inúmeros processos judiciais em que o INSS é demandado, o STF fixou uma fórmula de transição a ser aplicável a todas as ações ajuizadas até a data do julgamento da repercussão geral, que consiste em:

a) nas ações ajuizadas no âmbito de Juizado Itinerante, a falta do prévio requerimento administrativo não implicará na extinção do feito sem julgamento de mérito;

b) nas ações em que o INSS tiver apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão, implicando na possibilidade de julgamento do mérito, independentemente do prévio requerimento administrativo;

c) nas demais ações em que ausente o requerimento administrativo, o feito será baixado em diligência ao Juízo de primeiro grau, onde permanecerá sobrestado, a fim de intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. Comprovada a postulação administrativa, o Juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 (noventa) dias. Nos casos do item 'C', se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente (ex: não comparecimento à perícia ou à entrevista), extingue-se a ação. Por outro lado, se negado o pedido, estará caracterizado o interesse de agir e o feito deverá prosseguir. Em qualquer caso, a análise quanto à subsistência da necessidade do provimento jurisdicional deverá ser feita pelo Juiz.

No precedente, restou definido, por fim, que "tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data da entrada do requerimento, para todos os efeitos legais."

Pois bem. Na espécie, trata-se de ação que busca a revisão de benefício previdenciário, situação em que, em regra, é dispensado o prévio requerimento. Todavia, como a revisão, no caso, requer análise fática e probatória, a hipótese exige requerimento. De qualquer modo, verifica-se que, no curso do feito (evento 34), o autor protocolou requerimento de revisão junto à autarquia previdenciária, a qual o indeferiu. Dessa forma, está presente o interesse processual.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da autora e determinar o retorno do feito à primeira instância para regular instrução e julgamento, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/04/2016, na seqüência 344, disponibilizada no DE de 22/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E DETERMINAR O RETORNO DO FEITO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.