PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação proposta por VANIR TERESINHA ADLER CARVALHO contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a revisão de pensão por morte. Para esse fim, requer a revisão do benefício de auxílio-doença que o segurado instituidor recebia antes de seu óbito, ao qual deve ser aplicado o disposto no artigo 29, II, da Lei 8.213/1991, considerando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo para o cálculo do salário-de-benefício.

Sentenciando, o juízo julgou extinto o feito, reconhecendo a decadência, com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, observada a suspensão da exigibilidade dos valores, em razão da assistência judiciária gratuita.

Inconformada, a autora interpôs apelação, na qual sustenta, em síntese, que não houve decadência, cujo prazo deve ser contado a partir da concessão da pensão por morte, e não do benefício que a precedeu. Requer, assim, seja afastada a decadência e julgado procedente o pedido de revisão.

Contra-arrazoado o recurso, vieram os autos a este Tribunal.

O INSS foi intimado a apresentar os processos administrativos de concessão do benefício de pensão por morte (NB 129.286.816-0) e do auxílio-doença (NB 508.024.587-1), o que fez às fls. 52-84 e 89-116, respectivamente.

É o relatório.

No caso, tratando-se de benefício concedido em 22/11/2003, com início de pagamento em 09/12/2003 (carta de concessão à fl. 83), e tendo sido a presente ação ajuizada em 23/05/2013, não há decadência do direito de revisão.

Considerando que a parte autora estava impedida de postular a revisão do benefício anteriormente ao óbito do instituidor, ante a sua ilegitimidade, o curso do prazo decadencial teve início somente após a concessão da pensão por morte, em razão do princípio da actio nata.

Cumpre registrar que não se está discutindo a revisão e pagamentos de parcelas vencidas quanto à aposentadoria do instituidor, mas sim em relação à pensão por morte, ainda que dependente do primeiro benefício.

Nesse sentido, as seguintes decisões desta Corte:

Desse modo, impõe-se o afastamento da decadência reconhecida pelo juízo a quo e o consequente exame do mérito do pedido.

No caso, controverte-se acerca do direito à revisão de pensão por morte, mediante a revisão do benefício de auxílio-doença que o segurado instituidor recebia antes de seu óbito, ao qual se postula a aplicação do disposto no artigo 29, II, da Lei 8.213/1991.

Sustenta a parte autora que a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de pensão por morte que titulariza (NB 129.286.816-0) foi calculada a partir da RMI do auxílio-doença (NB 508.024.587-1) que o falecido segurado José Alexandre Grigolo Quintaneiro percebia por ocasião do óbito. Aduz que, no cálculo do salário de benefício, não foram considerados os 80% maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 9.876/99.

Do exame dos processos administrativos acostados às fls. 52-84 e 89-116, bem como do extrato do banco de dados CNIS/DATAPREV em anexo, constata-se que não assiste razão à parte autora.

Com efeito, a carta de concessão do benefício de auxílio-doença (fl. 104) informa que foram utilizados, no cálculo do salário de benefício, três salários de contribuição no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), referentes às competências julho, agosto e setembro de 2002. Atualizados tais valores, foram obtidos o salário de benefício de R$ 437,57 (quatrocentos e trinta e sete reais e cinqüenta e sete centavos) e a RMI de R$ 398,18 (trezentos e noventa e oito reais e dezoito centavos), correspondente a 91% do salário de benefício.

Por fim, quando da concessão do benefício de pensão por morte (carta à fl. 83), o salário de benefício do auxílio-doença foi atualizado (R$ 498,30), e, para obtenção da RMI, sobre ele incidiu o percentual de 100%.

Ainda que a RMI da pensão por morte tenha sido obtida a partir do salário de benefício do auxílio-doença, não há o que ser corrigido, visto que, a partir da competência julho de 1994, somente existem os três salários de contribuição já computados pelo INSS. Do extrato do banco de dados CNIS/DATAPREV em anexo, verifica-se que o falecido segurado contribuíra para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até dezembro de 1993. Não há qualquer registro de novas contribuições ao sistema, salvo aquelas três elencadas na carta de concessão do benefício de auxílio-doença.

Desse modo, não há por onde reconhecer-se o alegado equívoco. Não tendo a parte autora demonstrado a existência de labor do segurado no período posterior a julho de 1994, a ensejar o cômputo de outros salários de contribuição no cálculo do salário de benefício, correto o cálculo efetuado pelo INSS por ocasião da concessão do auxílio-doença e, por conseqüência, da pensão por morte.

Assim, deve ser julgada improcedente a demanda.

Resta afastada a decadência decretada pela sentença e julgado improcedente o pedido formulado na inicial.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 580, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/08/2015, na seqüência 83, disponibilizada no DE de 20/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.