PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE BENEFÍCIO. ARTIGO 29, II, DA LEI Nº 8. 213/91. TRF4. 0016770-07.2014.4.04.9999

Os benefícios por incapacidade concedidos com cálculo da RMI em desacordo com o art. 29, II, da Lei nº 8.213/91 comportam revisão, já que indevida qualquer restrição quanto ao número mínimo de contribuições para permitir que sejam considerados no cálculo os 80% maiores salários de contribuição.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa ex officio e determinar a revisão do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS objetivando revisão de seus benefícios previdenciários de auxílio-doença, mediante a exclusão dos 20% menores salários de contribuição da segurada instituidora, de acordo com artigo 29, II, da Lei nº 8.213/91.

Alega que o INSS utilizou 100% de todos os salários de contribuição para a apuração da RMI, o que tornou seu benefício de valor mais reduzido. Refere que a Lei nº 8.213/91 estabelece que deva ser considerada 80% de todo o período contributivo, a partir de 1994.

Processado o feito, a ação foi julgada procedente (artigo. 269, I, do CPC) para condenar o INSS a proceder à revisão do benefício de auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal, aplicando-se a regra do artigo 29, II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, aproveitando-se os maiores salários de contribuição correspondentes, no caso em questão, a 75% do período contributivo, contado de julho/1994 se o autor for segurado já vinculado ao RGPS até a DIB, e pagar os valores vincendos e vencidos.

As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente a partir de cada vencimento pelo INPC. A partir da Lei nº 11.960/09, cabe juros e correção monetária na forma lá prevista. Condenado o INSS ao pagamento de custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ) (fls. 58-63 e 71 e verso).

O INSS apela sustentando a impossibilidade de se revisar o benefício, tendo em vista que o autor possui apenas 4 (quatro) contribuições e, se excluísse uma das contribuições, estar-se-ia eliminando 25% dos menores salários de contribuição e não apenas 20% como prevê a lei. Requer a improcedência da ação. Caso não aceita a argumentação posta, requer seja determinado que o autor não faça jus a qualquer prestação se a revisão não alterar o valor da RMI, ou seja, se, depois de efetivada a revisão, permanecer a RMI no montante de um salário mínimo, o autor não receberá qualquer valor.

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

A controvérsia diz respeito à sistemática de cálculo dos benefícios por incapacidade concedidos na vigência da Lei nº 9.876/99 (Lei do Fator Previdenciário), que deu à Lei nº 8.213/91 a seguinte redação:

Os benefícios por incapacidade concedidos com cálculo da RMI em desacordo com o art. 29, II, acima transcrito, comportam revisão, já que indevida qualquer restrição quanto ao número mínimo de contribuições para permitir que sejam considerados no cálculo os 80% maiores salários de contribuição.

Para o INSS, cabe ser afastada a regra acima no caso concreto em face de o autor ter apenas 4 (quatro) contribuições registradas, seguindo a regra do Decreto nº 3.048/99:

A partir do decreto acima, o INSS entendeu que se o autor não tinha alcançado contribuições de, no mínimo de 60% de meses entre julho de 1994 e o início do benefício, não haveria de sua parte a obrigação de seguir a regra de considerar apenas as 80% maiores contribuições. No entanto, o juízo de primeiro grau entendeu em sentença, que julgo deva ser mantida, que esse decreto inovou no ordenamento jurídico, devendo ser seguida a regra de transição posta na Lei nº 9.876/99 em seu:

A partir da análise dos artigos 3º da Lei nº 9.876/99 c/c artigo 29, II, da Lei nº 8.213/91 (com redação da Lei nº 9.876/99), impende-se concluir pelo afastamento da exigência de contribuições mínimas para a aplicação da regra de média aritmética simples de 80% das contribuições maiores, conforme já decidido pela Turma Recursal de Santa Catarina em sua:

Assim, cabe a aplicação da regra legal de 80% das maiores contribuições, conforme disposto pelo juízo de primeiro grau, fundamentos que tomo como razões de decidir:

CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula 111 do STJ e Súmula 76 deste Tribunal:

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

Assim sendo, o INSS deverá revisar o benefício concedido no prazo de 45 dias.

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Apelação do INSS e remessa ex officio: improvidas nos termos da fundamentação.

De ofício: determinar a revisão imediata do benefício.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa ex officio e determinar a revisão do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 370, disponibilizada no DE de 28/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA EX OFFICIO E DETERMINAR A REVISÃO DO BENEFÍCIO.