PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE BENEFÍCIO. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. PROVA DE RECOLHIMENTO. TRF4. 0010572-17.2015.4.04.9999

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa ex officio e, de ofício, determinar a imediata revisão do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária de revisão de benefício previdenciário proposta por ADÃO SABINO DE OLIVEIRA em face do INSS.

 

Aduz que o INSS, ao conceder seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, não observou a média dos salários de contribuição. Refere que trabalhou por 34 (trinta e quatro) anos e 6 (seis) meses como mecânico de máquinas agrícolas na mesma empresa, sempre contribuindo para a previdência social.

Alega que o cálculo do INSS está equivocado por não aferir de modo preciso os valores das contribuições prestadas. Requer a revisão com o pagamento das parcelas vencidas.

Processado o feito, a ação foi julgada procedente para determinar o recálculo do salário de benefício da parte autora, levando em consideração a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo. As parcelas vencidas devem ser pagas de uma só vez, bem como os abonos anuais, acrescidas de atualização monetária a partir dos respectivos vencimentos e juros a partir da citação. A partir de 01-07-09 haverá a incidência de índices da caderneta de poupança.

Condenado o INSS ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de 10% do valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Sentença enviada para reexame necessário.

Sem recursos, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

A controvérsia diz respeito à sistemática de cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedidos na vigência da Lei nº 9.876/99 (Lei do Fator Previdenciário), que deu à Lei nº 8.213/91 a seguinte redação:

A aposentadoria concedida com cálculo da RMI em desacordo com o art. 29, I, acima transcrito, comporta revisão, já que as informações base para a concessão advêm do CNIS, que tem presunção de veracidade, mas não são isentas de prova em contrário. No caso concreto, o autor alegou e provou que os dados constantes no CNIS não correspondiam aos verdadeiros valores contribuídos.

Os holerites acostados aos autos (fls. 26-92) demonstram que o empregador do autor descontou corretamente na fonte a contribuição da previdência, mas não repassou as informações e valores ao INSS da forma devida (fls. 138-153). Tendo em vista que ao segurado não cabe ser imputada penalidade por desídia de seu empregador, não pode o INSS negar ao autor seu benefício com o valor de direito por ausência de informações do empregador. Há, pois, que ser revisado o valor da aposentadoria concedida, tendo agora, como base, os valores pagos pelo segurado.

Assim, ainda que, por ocasião do requerimento do benefício, não tenha sido apresentada a documentação necessária à comprovação dos salários de contribuição, deve-se considerar que o autor era empregado, sendo do empregador o ônus do recolhimento das contribuições previdenciárias, e, ante a documentação carreada aos autos, a aposentadoria deve ser recalculada, como dispõe a Lei nº 8.213/91, vigente à época:

Nesse sentido:

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI n.º 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Com efeito, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, não servindo, portanto, de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

Posteriormente, em 25-03-2015, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25-03-2015).

Persistindo controvérsia acerca da questão referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Decorrentemente, considerando ainda não estar plenamente resolvida a modulação dos efeitos da referida decisão do STF, que deverá nortear os julgamentos nesta instância, filio-me ao entendimento já adotado pelas Turmas integrantes da 3ª Seção desta Corte, no sentido de que o exame da referida matéria deva ser diferido para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo de conhecimento.

Nessa linha de entendimento, vale o registro de precedente do Superior Tribunal de Justiça:

Portanto, reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de execução/cumprimento a definição quanto à forma da sua aplicação.

CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula 111 do STJ e Súmula 76 deste Tribunal:

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

Assim sendo, o INSS deverá revisar de imediato o benefício concedido no prazo de 45 dias.

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Remessa ex officio: provida em parte para e, de ofício, diferir para a execução/cumprimento a matéria referente aos critérios de atualização monetária e juros de mora contemplados na Lei nº 11.960/09.

De ofício: determinar a revisão imediata do benefício.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à remessa ex officio e, de ofício, determinar a revisão imediata do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 371, disponibilizada no DE de 28/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA EX OFFICIO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.