PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. IRSM. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. NÃO UTILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA FEVEREIRO DE 1994 NO PERÍODO BÁSICO DE...

1. Conquanto o prazo decadencial não se suspenda ou possa ser interrompido, o direito vindicado, ocorrida a inovação legislativa, deixou de estar ligado a mera pretensão de revisão da RMI; diz respeito à aplicação de disposição de lei que determinou recomposição de seu benefício. E desde a edição da MP 201/2004 até a data do ajuizamento da ação certamente não se passaram mais de dez anos.

2. Uma vez que, no PBC do benefício, não há salários de contribuição anteriores a março/94, descabe a aplicação do IRSM de fevereiro/94 (39,67%) na composição do índice de atualização a ser empregado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para afastar a decadência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte autora autor requer na inicial a revisão do benefício previdenciário que recebe, com a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição constantes no período básico de cálculo.

Em sentença foi reconhecida a decadência do direito de revisão, porque o feito foi ajuizado há mais de dez anos da edição da MP 1.523-9/97, e há mais de dez anos da concessão do benefício.

Recorre a parte autora, alegando que o prazo decadencial deve ter como termo "a quo" para a sua contagem, a data da entrada em vigor da Lei 10.999, de 15/12/2004. Requer, dessa forma, seja afastada a decadência e reformada a sentença para reconhecer seu direito à correção do salário de contribuição, no que tange ao mês de fevereiro de 1994, consoante a variação do IRSM (39.67%).

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

 No presente caso não há decadência, como já decidiu esta Corte:

 

 

Efetivamente, na Medida Provisória 201, de 23 de julho de 2004, foi reconhecido direito à revisão da correção dos salários-de-contribuição com aplicação do IRSM de fevereiro de 2004.

 

Esse, pois, passou a ser o marco inicial de eventual prazo decadencial de revisão dos benefícios abrangidos pelo reconhecimento do direito.

Afasta-se, pois, a decadência do direito de revisão, porque no caso de revisão do IRSM a decadência é contada da edição da MP 201/2004.

Há que se observar apenas a prescrição qüinqüenal, caso julgado procedente o pedido.

 

O feito, pois, já está devidamente instruído, com o que é possível julgar a lide, nos termos do artigo 515, § 3º, do CPC, o que passo a fazer.

 

No caso dos autos, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido ao autor em 17/03/1997. No cálculo da renda mensal inicial do benefício, conforme Carta de Concessão/Memória de Cálculo do Evento 1-OUT7, somente foram utilizados salários-de-contribuição de 03/1994 a 02/1997, caso em que não incidiu a competência de fevereiro de 1994.

Assim, o pedido da inicial é improcedente, mas por fundamentação diversa da sentença.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação para afastar a decadência.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/12/2015, na seqüência 1781, disponibilizada no DE de 02/12/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA AFASTAR A DECADÊNCIA.