PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. IRSM. DECADÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF4. 5012279-65.2012.4.04.7112

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo e negar à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O autor requer na inicial a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição constantes no período básico de cálculo.

Em sentença foi afastada a decadência do direito de revisão, e julgado procedente o pedido. Determinou-se a atualização com juros equivalentes ao das cadernetas de poupança e INPC, com reconhecimento da sucumbência recíproca.

Recorre a parte autora, buscando a alteração dos juros moratórios e que a sucumbência lhe seja favorável.

Sem contrarrazões e por reexame necessário, vieram os autos.

No presente caso não há decadência, como já decidiu esta Corte:

Efetivamente, na Medida Provisória 201, de 23 de julho de 2004, foi reconhecido direito à revisão da correção dos salários-de-contribuição com aplicação do IRSM de fevereiro de 2004.

Esse, pois, passou a ser o marco inicial de eventual prazo decadencial de revisão dos benefícios abrangidos pelo reconhecimento do direito.

Há que se observar a prescrição qüinqüenal, contada do ajuizamento.

 

 Revisão com inclusão do IRSM de fevereiro de 1994

 

Acolhe-se o pedido de inclusão do IRSM De fevereiro de 1994 na revisão a ser feita neste processo, tendo em vista não ter ocorrido decadência do direito de revisão em relação a esse índice, consoante acima referido.

 

Assim, a revisão deve contemplar a inclusão do IRSM de fevereiro de 1994 para atualização dos salários-de-contribuição, consoante orientação sumulada por esta Corte:

 

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

 

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

 

A correção monetária pelo INPC e os juros moratórios, nos termos da lei 11.960/2009, foram fixados de acordo como entendimento desta Corte.

 

Tendo em vista a vitória da parte autora, o INSS é condenado na verba honorária de 10% sobre os atrasados até a data da sentença, com o que se provê o recurso no ponto.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo e negar provimento à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 696, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.