PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 75 DA LEI Nº 8. 213/91. LIMITAÇÃO AO TETO ARTIGO...

1. A Administração, em atenção ao princípio da legalidade, tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmulas 346 e 473 do STF).

2. Os benefícios previdenciários concedidos antes do advento da Lei n.º 9.784/99, têm, como termo inicial do prazo decadencial, a data de vigência da norma que o estabeleceu, ou seja, 01.02.1999. Já para os benefícios concedidos sob a égide da referida legislação, o termo inicial do prazo decadencial a ser considerado é a data do respectivo ato. Em qualquer hipótese, o prazo decadencial é de dez anos. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.114.938/AL).

3. Concedido o benefício originário na vigência das Leis 8.212/91 e 8.213/91, devem ser respeitados os tetos sobre o salário de contribuição (§ 5º do art. 28 da Lei 8.212/91), salário de benefício (§ 2 do art. 29 da Lei 8.213/91) e renda mensal inicial (art. 33 da atual Lei de Benefícios).

4. Em razão da natureza alimentar dos benefícios e da irrepetibilidade dos alimentos, não é devida a devolução de valores previdenciários pagos por força de erro administrativo e recebidos de boa-fé pelo segurado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, e à remessa oficial, dar parcial provimento ao recurso da autora tão somente para condenar o INSS a restituir os valores indevidamente descontados do benefício do autor em decorrência da revisão administrativa procedida, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual a parte autora objetiva seja reconhecida a invalidade da revisão administrativa de seu benefício previdenciário, com DIB em 26/07/2004, com o consequente restabelecimento do valor fixado por ocasião da concessão, correspondente a 100% do valor do benefício originário, bem como seja reconhecida a inexibigilidade da devolução das parcelas supostamente recebidas a maior.

A sentença julgou parcialmente procedente a ação tão somente para declarar a inexistência de valores a repetir. Face à sucumbência recíproca, determinou a compensação da verba honorária.

Da sentença apelaram a autora e o INSS, propugnando por sua reforma.

A autora requereu a procedência da ação, alegando, em síntese, que a pensão por morte não está contemplada no artigo 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91, se aplicando a ela a artigo 75 da Lei nº 8.213/91, sem a incidência do disposto no artigo 33, uma vez que não se trata de substituição dos salários de contribuição ou rendimento do trabalho do segurado, pois seu marido já se encontrava aposentado quando do seu falecimento. Requereu, assim, a manutenção do benefício nos termos originariamente fixados, com a condenação do réu ao pagamento a menor de seu benefício.

O INSS defendeu a possibilidade de restituição das quantias pagas a maior à segurada e prequestionou a matéria para fins recursais.

Com contrarrazões pela autora.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos. Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

De acordo com entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.114.938/AL (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, Unânime, julgado em 14.04.2010), os benefícios previdenciários concedidos antes do advento da Lei n.º 9.784/99, têm, como termo inicial do prazo decadencial, a data de vigência da norma que o estabeleceu, ou seja, 01.02.1999. Já para os benefícios concedidos sob a égide da referida legislação, o termo inicial do prazo decadencial a ser considerado é a data do respectivo ato.

Considerando-se, ademais, que o elastecimento do prazo de cinco anos (art. 54 da Lei n.º 9.784/99) para dez anos (MP n.º 138, de 19 de novembro de 2003) - se deu antes do decurso de cinco anos da vigência da Lei n.º 9.784/99, em qualquer hipótese, tanto para benefícios concedidos antes quanto para os concedidos após o advento da Lei n.º 9.784/99, o prazo decadencial aplicável é de dez anos.

No caso concreto, considerando que a DIB da pensão se deu em 26/07/2004 e que a revisão foi instaurada em fevereiro de 2008 (fl. 55), com a comunicação da decisão em março de 2009 (fl. 62), não há que se falar em transcurso do prazo decadencial para a revisão do ato concessório do benefício.

Assim sendo, afastada a decadência do direito da Administração de revisar o benefício, passo ao exame da questão da legalidade da revisão procedida pela Autarquia.

Pretende a autora o afastamento da revisão administrativa de seu benefício de pensão por morte, com DIB em 26/07/2004, a fim de que a renda mensal inicial corresponda a 100% do valor da aposentadoria de seu falecido marido, sem a incidência do teto do salário-de-contribuição. No caso dos autos, por ocasião do óbito (26/07/2004), o segurado falecido vinha recebendo aposentadoria por tempo de serviço desde 02/08/1976.

No regime anterior à Lei 8.213/91, o valor mensal da pensão por morte era equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, acrescido de 10 % (dez por cento) por dependente (Lei 3.807/60, art. 37; Decreto 89.312/84, art. 48).

Com a entrada em vigor da LBPS/91, o valor mensal da pensão por morte foi disciplinado no art. 75, que tinha a seguinte redação original:

Posteriormente, o mencionado artigo 75 foi alterado pela Lei 9.032, de 28-04-1995, passando a ter a seguinte redação:

Por fim, a MP 1.523-9, de 27-06-1997, reeditada até a conversão na Lei 9.528, de 10-12-1997, determinou a atual redação do art. 75, verbis:

Como se vê, não socorre à pretensão da apelante o teor do art. 75 da Lei nº 8.213/91, pois este não diz que o valor da pensão por morte será sempre de 100%, já que o próprio dispositivo faz ressalva para a observância do art. 33 da mesma Lei, que assim dispõe:

Demais disso, o fato é que a tese defendida pela autora não foi recepcionada pela Constituição, ante o limite máximo fixado para o valor dos benefícios a partir da Emenda nº 41/2003, conforme dicção de seu art. 5º, e o óbito do instituidor do benefício, fato gerador do benefício de pensão por morte, é posterior ao início da vigência da referida Emenda Constitucional.

Dessa forma, não há como ser acolhida a pretensão da autora no tocante à manutenção da renda mensal originariamente concedida.

Quanto à possibilidade de desconto e cobrança referentes aos valores pagos pelo INSS à autora, a respeito do tema, estabelece o art. 115, da Lei 8.213/1991:

O Regulamento da Previdência - Decreto nº 3.048/1999, por sua vez, dispõe que:

Na hipótese, não restou comprovado qualquer comportamento doloso, fraudulento ou de má-fé por parte do segurado. A percepção indevida, no caso, resultou exclusivamente de equívoco administrativo, para o qual o segurado não concorreu.

Em situações como a presente, registra-se que a esta Corte vem se manifestando no sentido da impossibilidade de repetição dos valores recebidos de boa-fé, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias, conforme se vê das ementas a seguir transcritas:

No mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode observar do seguinte precedente:

Sendo assim, diante do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, tenho por indevida a cobrança dos valores requeridos pela autarquia.

Dessa forma, deverá o INSS restituir os valores indevidamente descontados do benefício do autor em decorrência da revisão administrativa procedida.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

Face à sucumbência recíproca, ficam compensados os honorários advocatícios.

Sem custas, nos termos da sentença.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-19-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS, e à remessa oficial, dar parcial provimento ao recurso da autora tão somente para condenar o INSS a restituir os valores indevidamente descontados do benefício do autor em decorrência da revisão administrativa procedida, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/05/2015, na seqüência 254, disponibilizada no DE de 06/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, E À REMESSA OFICIAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA TÃO SOMENTE PARA CONDENAR O INSS A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DO AUTOR EM DECORRÊNCIA DA REVISÃO ADMINISTRATIVA PROCEDIDA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.