PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. CRITÉRIOS DE REAJUSTES. ILEGALIDADE DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS, e à remessa oficial, tão-somente para afastar a decadência do direito de revisão da Administração, mantidos os demais pontos da condenação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARIA CONCEIÇÃO SILVEIRA DA SIVLA ajuizou a presente ação contra o INSS objetivando seja declarada a nulidade/ilegalidade da revisão efetivada pelo réu, com a manutenção dos valores recebidos a título de pensão por morte de ex-combantente da qual é beneficiária, bem como a condenação da autarquia no pagamento dos valores decorrentes da indevida redução do benefício, a partir da competência de janeiro/2012. Requereu, ainda, a antecipação de tutela, a fim de que seja determinado o imediato restabelecimento do valor do anterior.

O pedido de antecipação de tutela foi deferido, para determinar ao INSS o restabelecimento da renda mensal anterior da pensão por morte, a partir da competência 09/2013, bem como para que se abstetivesse de efetuar qualquer desconto em decorrência da revisão administrativa (evento 4).

A sentença julgou procedente o pedido, para, reconhecendo a decadência do direito de revisão do ato concessório pela Administração, condenar o INSS a restabelecer a renda mensal anterior da pensão por morte nº. 29/083285939-7 desde sua indevida minoração, bem como anular qualquer débito oriundo da revisão do benefício, restituindo à autora todos os valores que deixou de receber em decorrência da revisão supracitada, acrescidos de juros de mora e correção monetária, além de honorários advocatícios.

Da sentença apelou o INSS, propugnando por sua reforma. Defendeu, inicialmente, a inexistência do prazo decadencial para a revisão do ato administrativo que concedeu o benefício. e a irregularidade da concessão, uma vez que, quando do óbito do instituidor, a autora, filha capaz e maior de 21 anos, não era considerada dependente de acordo com a legislação vigente (art. 1º da Lei n 5.698/71 e art. 16 da Lei n 8.213/91). Argumentou, ainda, sobre a legalidade da revisão efetuada, tendo em vista que os reajustes dos benefícios deferidos com base nas Leis 288/48 e 1.756/72 devem obedecer os novos critérios estabelecidos pela Lei nº 5.698/71. Alternativamente, requereu a aplicação da Lei nº 11.960/2009 para a fixação dos juros e da correção monetária. Prequestionou a matéria para fins recursais.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos. Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

De acordo com entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.114.938/AL (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, Unânime, julgado em 14.04.2010), os benefícios previdenciários concedidos antes do advento da Lei n.º 9.784/99, têm, como termo inicial do prazo decadencial, a data de vigência da norma que o estabeleceu, ou seja, 01.02.1999. Já para os benefícios concedidos sob a égide da referida legislação, o termo inicial do prazo decadencial a ser considerado é a data do respectivo ato.

Considerando-se, ademais, que o elastecimento do prazo de cinco anos (art. 54 da Lei n.º 9.784/99) para dez anos (MP n.º 138, de 19 de novembro de 2003) - se deu antes do decurso de cinco anos da vigência da Lei n.º 9.784/99, em qualquer hipótese, tanto para benefícios concedidos antes quanto para os concedidos após o advento da Lei n.º 9.784/99, o prazo decadencial aplicável é de dez anos.

No caso concreto, em se tratando de benefício concedido anteriormente ao advento da Lei n.º 9.784/99, o termo inicial do prazo decadencial deve ser fixado em 01/02/1999. Assim, considerando que a revisão ocorreu em agosto de 2008 (evento 1), não há que se falar em transcurso do prazo decadencial para a revisão do ato concessório do benefício.

Assim sendo, afastada a decadência do direito da Administração de revisar o benefício, passo ao exame da questão da legalidade da suspensão da pensão titulada pela autora.

A presente ação tem por objeto a suspensão da redução efetivada no benefício de pensão por morte de ex-combatente, com DIB em 09/03/1987 (evento 1), com o conseqüente pagamento de todos os descontos indevidamente efetivados pelo réu.

Cinge-se a controvérsia, portanto, quanto ao critério de reajuste de pensão por morte de ex-combatente, com os conseqüentes reflexos na pensão por morte percebida por sua beneficiária.

O benefício originário foi deferido em 22/01/1964 (evento 1), tendo o falecido marido da autora obtido aposentadoria por tempo de serviço, na condição de ex-combatente, cuja revisão, nos moldes em que pretendida pelo INSS iniciou em 2008.

A matéria já se encontra pacificada, inclusive no STJ, (Embargos de Divergência em Riso 500740/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/2006, DJ 20/11/2006 p. 272) no sentido de que os critérios de reajuste dos benefícios de ex-combatentes cujos requisitos para concessão foram preenchidos na vigência das Leis 1.756/52 e 4.297/63 são aqueles fixados na legislação de concessão, não se lhes aplicando o regramento superveniente.

Cito, por oportuno, trecho do voto proferido pelo Des. Federal Celso Kip per, por ocasião do recente julgamento da AC nº 0003191-08.2009.404.7205/SC, em 24/06/2014, que assim discorreu sobre a questão:

Assim, demonstrada a ilegalidade na revisão da pensão por morte de ex-combatente, o valor do benefício da autora deve ser mantido nos patamares anteriores à indevida revisão administrativa, devendo o INSS proceder à devolução dos descontos indevidamente efetuados.

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

 

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição qüinqüenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

 

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

 

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

 

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo  STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte  no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

 

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

 

 

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

 

Assim, resta mantida a sentença que corretamente analisou o ponto.

Mantenho os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, nos termos da Súmula nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ.

Sem custas, nos termos da sentença.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso do INSS, e à remessa oficial, tão-somente para afastar a decadência do direito de revisão da Administração, mantidos os demais pontos da condenação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/05/2015, na seqüência 382, disponibilizada no DE de 06/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, E À REMESSA OFICIAL, TÃO-SOMENTE PARA AFASTAR A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DA ADMINISTRAÇÃO, MANTIDOS OS DEMAIS PONTOS DA CONDENAÇÃO.