PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 138/2003. QUE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, a fim de anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para que, afastada a decadência, seja reaberta a instrução probatória, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença publicada em 04/06/2013 que, em ação ordinária, pronunciou a decadência do direito à revisão do benefício, julgando o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC/1973.

A parte apelante alega, inicialmente, que a decadência deve ser afastada porque, diante da sucessão de leis que regem a matéria, o prazo de dez anos atualmente vigente só deve ser observado a partir da publicação da MP nº 138, de 20/11/2003, que veio a ser convertida na Lei nº 10.839/2004. Destaca que, como o benefício previdenciário foi concedido em 19/10/1999, a revisão do benefício não se submeteria à decadência. Sustenta, noutro giro, que o averbamento de tempo de serviço rural ou especial não se sujeita a prazo decadencial, podendo ser requerido a qualquer tempo. Aponta, em seguida, que laborou como lavrador de 03/01/1969 a 11/06/1972, em regime de economia familiar, na condição de segurado especial, conforme demonstram os documentos acostados aos autos. Alega, outrossim, o exercício de atividade especial de 01/08/1977 a 05/11/1977, em que laborou como professor, estando exposto à penosidade, bem como de 06/03/1997 a 16/12/1998, em que exerceu a função de operador de preparo de madeira, estando exposto a ruído de 87 a 100 decibéis. Pugna, desse modo, pela reforma da sentença, a fim de que seja afastada a decadência e de que se efetue a revisão do benefício, nos moldes apontados na petição inicial.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Peço dia.

Discute-se, no caso, acerca da decadência do direito da parte autora a postular a revisão do ato que lhe concedeu, desde 19/10/1999, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço.

De início, saliento que o artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 28/06/1997, convertida na Lei nº 9.528/1997, instituiu o prazo de decadência para o segurado postular a revisão do ato de concessão do benefício, nos seguintes termos:

A possibilidade de aplicação do prazo decadencial aos benefícios previdenciários concedidos antes da edição da Medida Provisória nº 1.523/1997 foi objeto de discussão no STF, em recurso com repercussão geral (RE nº 626.489/SE). A Suprema Corte firmou o entendimento de que a revisão do ato de concessão de benefícios deferidos anteriormente à Medida Provisória nº 1.523-9 também se sujeita à decadência, pois, consoante assevera o Ministro Roberto Barroso, "não se incorpora ao patrimônio jurídico de um beneficiário o suposto direito à aplicação de uma determinada regra sobre decadência para eventuais pedidos de revisão do ato concessório. Como a decadência não integra o espectro de pressupostos e condições para a concessão do benefício - sendo um elemento externo à prestação previdenciária -, não se pode exigir a manutenção de seu regime jurídico."

A Suprema Corte esclareceu, todavia, que, em relação a benefícios anteriores à referida medida provisória, o prazo decadencial tem como dies a quo 01/08/1997. Isso porque, de um lado, o art. 103 da Lei nº 8.213/91 prevê que o prazo de dez anos tem o seu curso a "contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo"; e, de outro, a Medida Provisória foi publicada e entrou em vigor em 28/06/1997, seguindo-se, em julho de 1997, o pagamento da primeira prestação. Nesse cenário, o prazo tem como termo inicial o dia 1º de agosto daquele ano.

Transcrevo a ementa do RE nº 626.489 e a tese fixada por aquela Corte, que bem sintetizam os pontos acima discutidos:

O STJ, por sua vez, igualmente assentou, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC, a aplicabilidade do prazo decadencial quando se trata de revisão da renda mensal inicial que envolva a graduação econômica de benefício concedido antes da edição MP nº 1.523-9 (REsp 1309529/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/11/2012, DJe 04/06/2013). Desse modo, a tese de que o prazo decadencial não alcançaria os atos de concessão do benefício anteriores à Medida Provisória nº 1.523-9 foi rechaçada pelo STF e pelo STJ em precedentes dotados, pelo novel diploma processual civil, de força vinculante (art. 927, III, CPC).

É de se reconhecer que o prazo decadencial instituído pela MP nº 1.523-9 foi objeto de sucessivas modificações. Por força da Medida Provisória nº 1.663-15, de 22/10/1998 (convertida na Lei n. 9.711/98), foi reduzido a cinco anos; em seguida, em virtude da MP nº 138, de 20/11/2003 (convertida na Lei nº 10.839/2004), foi restabelecido em dez anos. Tendo em vista que o prazo decadencial deve ser contado a partir do mês seguinte ao primeiro pagamento do benefício, verifica-se que o lapso decadencial de cinco anos somente se aplicaria aos benefícios concedidos e pagos entre 23/10/1998 e 31/10/1998, cujo termo a quo seria 01/11/1998, e o término anterior à Medida Provisória nº 138. Ainda que possa haver benefícios concedidos nesse intervalo, a justificar a incidência do prazo decadencial de cinco anos, a hipótese mais comum é a de concessão do benefício em momento posterior, de sorte que, antes de transcorrer a integralidade do prazo quinquenal, sobrevém a norma que ampliou esse prazo para dez anos. Nessa situação, em que a nova lei estabelece um prazo maior do que a antiga, aplica-se o novo prazo, devendo-se computar, porém, o tempo transcorrido na vigência da lei antiga.

Sobre o tema, confira-se ilustrativo precedente firmado por esta Corte:

No caso em apreço, o benefício que o autor pretende revisar foi concedido em 19/10/1999, isto é, no interregno entre a MP nº 1.663-15/1998 e a MP nº 138/2003. Considerando que o prazo qüinqüenal não havia decorrido integralmente quando da edição da MP nº 138, aplica-se a nova regra, que estabeleceu o prazo de dez anos. Note-se, aliás, que a aplicação do novo regramento é benéfica ao autor, já que amplia o prazo decadencial.

Cumpre pontuar, lado outro, que o autor sequer discute se deveria ser observado o prazo de cinco ou de dez anos; advoga, ao revés, que qualquer prazo decadencial só poderia incidir a partir da MP nº 138/2003. A tese não merece prosperar, uma vez que o ordenamento jurídico contempla um prazo decadencial desde a MP nº 1.523/1997; as alterações legislativas supervenientes suscitam discussão sobre o prazo aplicável (cinco ou dez anos, como posto acima), mas não sobre a própria possibilidade de incidir a decadência. Ademais, a tese esbarra nos precedentes de observância obrigatória firmados pelo STF e pelo STJ, os quais assentaram a aplicabilidade do prazo decadencial inclusive para benefícios concedidos antes da MP nº 1.523/1997 - raciocínio que se estende, a fortiori, para os benefícios concedidos entre a MP nº 1.663-15/1998 e a MP nº 138/2003.

Tampouco merece prosperar a alegação de que as ações que versam sobre a averbação do tempo de serviço não estão sujeitas à decadência, pois, em se destinando à revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, atraem a incidência do art. 103 da Lei nº 8.213/91. Possuem, ademais, evidente impacto financeiro, pois a averbação do tempo de serviço implica a majoração da renda mensal inicial do benefício.

Ressalto, outrossim, que o fato de a parte autora ter requerido administrativamente a revisão do benefício em não acarreta a suspensão ou a interrupção do prazo decadencial. Isso porque, conforme sedimentado pela 3ª Seção desta Corte no julgamento dos Embargos Infringentes nº 0017468-81.2012.4.04.9999/PR (D.E. 22/01/2016), uma vez inaugurado o prazo decadencial, este não se suspende ou interrompe, nem mesmo pelo pedido administrativo de revisão. Confira-se:

Não obstante, o tema deve ser analisado também sob outro prisma. É que a revisão do benefício pode ter por objeto questão não examinada na esfera administrativa, hipótese em que reputo indevida a incidência do prazo decadencial. Entendo que, como o prazo decadencial se destina a limitar o controle de legalidade do ato administrativo, só pode alcançar aquilo que foi apreciado pela Administração. Não há sentido, de fato, em limitar temporalmente o controle de um ato que sequer apreciou determinada matéria. Não fosse assim, o segurado restaria injustificadamente desprovido de tutela, pois o ponto por ele aventado não seria examinado seja no âmbito judicial seja na órbita administrativa, o que representaria afronta ao acesso à Justiça e ao direito fundamental ao benefício previdenciário.

No âmbito do STJ, há várias decisões no sentido de que o prazo decadencial não alcança questões que não foram aventadas quando do deferimento do benefício e que não foram objeto de apreciação pela Administração (AgRg no REsp 1407710/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/05/2014, DJe 22/05/2014; EDcl no AgRg no REsp 1431642/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014; REsp 1408309/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, DJe 15/08/2016). A título exemplificativo, cito o seguinte acórdão:

A posição atual da Terceira Seção desta Corte se alinha ao entendimento do STJ, conforme se percebe a seguir:

A seu turno, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula nº 81, em 18/07/2015, com o seguinte teor: "Não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato de concessão".

No caso em apreço, a parte autora pretende a revisão do benefício previdenciário de que é titular mediante o cômputo de tempo de serviço rural prestado entre 03/01/1969 e 11/06/1972 e mediante o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada de 01/08/1977 a 05/11/1977 e de 06/03/1997 a 16/12/1998. Compulsando os autos, verifico que o requerimento administrativo que ensejou a concessão do benefício não indicou esses períodos, limitando-se a apontar o exercício de atividade rural de 12/06/1972 a 30/07/1977 e a especialidade da atividade desenvolvida de 23/09/1980 a 28/04/1995. Nesse sentido, atente-se ao conteúdo do requerimento administrativo (evento 11, PROCADM1, p. 11), à contagem de tempo de serviço apresentada pelo autor (p. 13) e às Informações sobre Atividades Exercidas em Condições Especiais juntadas no processo administrativo (Evento 11, PROCADM1, p. 16). Por conseguinte, a análise administrativa se cingiu aos períodos apontados pelo segurado, não incluindo os intervalos questionados nesta demanda.

Percebe-se, portanto, que os períodos de atividade rural e especial discutidos nesta ação não foram objeto de exame no ato administrativo que concedeu ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, os quais foram levados ao conhecimento da autarquia previdenciária apenas em 19/10/2011, quando formulado requerimento de revisão do benefício - o qual restou indeferido. Deve ser afastada, desse modo, a incidência do prazo decadencial, a permitir que, malgrado haja transcorrido mais de dez anos entre o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira parcela do benefício previdenciário (01/12/1999 - art. 103, Lei nº 8.213/91) e o ajuizamento da ação (09/08/2012), a matéria seja discutida nesta demanda.

Afastada a decadência, vejo que o mérito do pedido não está em condições de imediato julgamento, pois não foi concluída a instrução probatória. Não foi realizada, por exemplo, a prova testemunhal requerida pela parte autora para demonstrar o exercício de atividade rural. Tampouco foi examinada a necessidade de produção de prova pericial, igualmente requerida pela parte autora. Impõe-se, desse modo, a anulação da sentença a fim de que seja reaberta a instrução, com a produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação, a fim de anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para que, afastada a decadência, seja reaberta a instrução probatória.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/02/2018, na seqüência 742, disponibilizada no DE de 25/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/02/2018, na seqüência 1131, disponibilizada no DE de 14/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 2029, disponibilizada no DE de 09/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE, AFASTADA A DECADÊNCIA, SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.