PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8. 213/91. MP 1. 523-9/97 (CONVERTIDA NA LEI 9. 528/97). MP 138/2003 (CONVERTIDA ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por Valdenir Fraga Ricardo contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a revisão da RMI de sua aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a DER (13-10-1997 - fl. 09), mediante o reconhecimento da natureza especial do labor desenvolvido no período de 01-06-1995 a 13-10-1997, devidamente convertido em tempo de serviço comum (fator de conversão 1,4), bem como o pagamento das diferenças vencidas.

Sentenciando, o juízo a quo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço no intervalo de 01-06-1995 a 13-10-1997, convertido em tempo de serviço comum (fator de conversão 1,4), e determinando ao INSS a revisão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição do autor, a contar da DER. Condenou a autarquia previdenciária, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros de mora e de correção monetária, respeitada a prescrição qüinqüenal, e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Custas processuais pela metade.

Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação, por meio do qual sustenta, inicialmente, a decadência do direito à revisão. Ainda, aduz não ter sido demonstrada a especialidade do labor no indigitado período.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal, para julgamento, também por força de remessa oficial.

Convertido o feito em diligência, para fins de realização de perícia técnica para aferição das reais condições de trabalho do segurado.

Realizada a perícia por médico do trabalho (fl. 114/118), determinou-se a realização de nova perícia, desta vez por engenheiro de segurança do trabalho (fl. 124).

Argüida, pelo INSS, suspeição do perito nomeado (fl. 163/167), rejeitada pelo magistrado singular, decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento pela 6ª Turma desta Corte Regional (fls. 235-237), determinando-se a substituição por novo profissional habilitado.

Juntado aos autos laudo pericial (fls. 268/277 e 305/306), retornou o feito a esta Corte Regional.

É o relatório.

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido, quando publicada, a sentença destes autos estava sujeita a reexame obrigatório.

A superveniência dos novos parâmetros para remessa necessária (NCPC, art. 496, § 3º), entretanto, permitiria a interpretação de que houve fato superveniente à remessa, que suprimiu o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o conhecimento da remessa.

No entanto, em precedente sucessivamente repetido, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973.

No caso dos autos, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é desde logo estimável, para efeitos de avaliação quanto ao cabimento da remessa necessária.

Considerando os elementos existentes nos autos, pode-se antever que o valor da renda mensal, multiplicado pelo número de meses da condenação, até a data da sentença, acrescido de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas na decisão de primeiro grau, resulta em valor manifestamente superior a sessenta salários-mínimos.

Assim, conheço da remessa oficial.

Na sua versão original a Lei 8.213/91 não continha qualquer disposição prevendo prazo decadencial para o segurado postular a revisão do ato de concessão do benefício. Assim dispunha o art. 103 da Lei 8.213/91, que tratava exclusivamente da prescrição quinquenal:

Com o advento da MP 1.523-9, de 27-06-97, publicada na pg. 13683 do D.O. de 28-06-1997 (reeditada diversas vezes, inclusive sob o número 1.596-14, de 10-11-1997, e depois convertida na Lei 9.528 de 10-12-97), o artigo 103 da Lei 8.213/91 restou alterado, passando a prever o prazo decadencial de 10 (dez) anos para o segurado postular a revisão do ato de concessão do benefício:

A Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998, alterou o aludido prazo para 05 (cinco) anos.

Posteriormente o dispositivo foi novamente modificado, desta feita pela MP 138 de 19 de novembro de 2003 (depois convertida na Lei 10.839 de 05 de fevereiro de 2004), voltando o prazo decadencial a ser de 10 (dez) anos.

Em razão das alterações legislativas ocorridas, como visto, o prazo decadencial, sofreu oscilações. Até o advento da MP 1.523-9/97 não havia prazo decadencial. A partir de sua vigência foi estabelecido prazo decadencial de 10 anos. A partir de 20-11-1998 foi estabelecido prazo decadencial de 05 anos. A partir de 19-11-2003 o prazo decadencial voltou a ser de 10 anos. Como a última alteração legislativa ocorreu antes de consumado o prazo de cinco anos, mesmo os benefícios deferidos entre 1998 e 2003 estão sujeitos ao prazo decadencial de dez anos.

Em matéria de direito intertemporal, a primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo (REsp nº. 1.309.529 e REsp nº. 1.326.114), decidiu que o prazo decadencial decenal é aplicável inclusive aos benefícios concedidos anteriormente à publicação da referida Medida Provisória e "tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28.6.1997)". Segue a ementa:

Na mesma linha entendeu o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar em 16-10-2013 o recurso extraordinário 626.489-SE sob o regime da repercussão geral. Assentou-se, na ocasião, além da constitucionalidade do estabelecimento de prazo decadencial para a revisão dos atos de concessão de benefício previdenciário, que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523-9, de 27-06-1997, aplica-se em relação aos benefícios deferidos anteriormente à referida data, tendo como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997.

Segue a ementa do precedente do Supremo Tribunal Federal:

Neste mesmo julgamento, estabeleceu o Supremo Tribunal Federal outras premissas, as quais vêm elencadas no voto do Ministro Luís Roberto Barroso:

O Min. Luís Roberto Barroso sintetiza em seu voto o entendimento no sentido de que a decadência atinge a pretensão de discutir a "graduação econômica de benefício já concedido, não alcançando eventual ato de indeferimento. Quanto à pretensão à revisão do valor do benefício, assim se pronunciou o Ministro:

Como o prazo decadencial, segundo o Supremo Tribunal Federal, diz respeito especificamente à graduação econômica do benefício concedido, não há falar em decadência quando o pedido tiver sido indeferido pela Autarquia Previdenciária. Nesses casos, o segurado poderá postular a concessão a qualquer tempo, incidindo apenas eventual prescrição quinquenal sobre as prestações vencidas. Vale dizer, o segurado não tem prazo para renovar pedido de benefício previdenciário que foi indeferido pela Administração. A expressão "decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo", contida no art. 103 da lei 8.213/91 deve ser lida no contexto em que inserida. A parte inicial do dispositivo fala em decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício. Assim, o indeferimento a que alude o art. 103 é do pedido de revisão do ato de concessão e não do pedido de implantação de benefício.

Nessa direção seguiu o voto do Ministro Luís Roberto Barroso, relator do RE 626.489, ao tratar da imprescritibilidade do fundo de direito do benefício não requerido e da aplicabilidade da Súmula nº 443 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer que "não se aplica em matéria previdenciária, entretanto, a conclusão das referidas súmulas quando há pedido administrativo indeferido. Nesse caso, somente perdem a exigibilidade as prestações atingidas pela prescrição, e não o próprio fundo de direito" (nota de rodapé - nº. 7).

Concluindo, pode-se dizer, a partir do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, e pelo Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo, que são aplicáveis à decadência as seguintes diretrizes:

No caso dos autos, o benefício foi deferido já durante a vigência da MP 1.523-9/1997 (em 23-11-1997, com DIB em 13-10-1997, conforme carta de concessão à fl. 33) e a ação proposta mais de dez anos contados a partir do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, em 01-12-1997 (ajuizamento em 05-03-2010). Assim, resta consumada a decadência, merecendo reforma a sentença proferida.

Há de se consignar, ainda, que os pontos controversos da lide foram objeto de análise do processo administrativo concessório, conforme demonstram os documentos acostados à fl. 16, consistentes em formulários cujo objetivo era demonstrar a especialidade do labor prestado pelo autor nos exatos intervalos postulados nos autos. Inclusive, com base no mesmo documento, foi reconhecida a especialidade dos intervalos de 01-10-1985 a 30-09-1988 e 01-12-1988 e 31-10-1994 (fl. 22).

O INSS, por conseguinte, ao analisar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício pleiteado administrativamente pelo autor, indeferiu o reconhecimento da natureza especial do intervalo de 01-06-1995 a 13-10-1997, uma vez que, em que pese a documentação apresentada, não realizou o cômputo diferenciado do respectivo tempo de serviço. Dessa forma, claramente não se trata de ponto que não fora abordado na seara administrativa, o que afastaria a decadência.

Portanto, transcorrido o prazo decadencial, tendo sido abordados os pontos ora controversos no processo administrativo concessório, e não havendo pleito administrativo revisional hábil a influir na contagem do prazo decadencial, impõe-se o reconhecimento da decadência do direito do demandante à revisão de seu benefício.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Quanto à verba honorária, tendo havido modificação da sucumbência, são aplicáveis as normas do novo CPC.

Assim, caberá ao autor o pagamento dos honorários de sucumbência, integralmente, a serem definidos pelo juízo de origem, nos termos do § 4º, II, do art. 85 do NCPC, sobre o valor atualizado da causa. A fixação deverá observar os critérios e limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal.

Contudo, em decorrência do deferimento do benefício de AJG ao autor, a exigibilidade de referidas verbas resulta suspensa.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Providos o recurso do INSS e o reexame necessário para reconhecer a decadência do direito do autor à revisão de seu benefício. Inversão dos ônus sucumbenciais.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2017, na seqüência 74, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.