PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8. 213/91. MP 1. 523-9/97 (CONVERTIDA NA LEI 9. 528/97). MP 138/2003 (CONVERTIDA ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Maria da Graça Cunha, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, a contar da DER (04-05-2001), mediante o reconhecimento do tempo de serviço especial relativo aos intervalos de 19-04-1976 a 30-11-1976 e 01-01-1982 a 01-11-1982. Requer, também, a revisão de seu benefício mediante o reajuste o cálculo da renda mensal, com observância dos novos limites máximos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.

Sentenciando, o juízo a quo declarou extinto o feito com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil (evento 23). Após interposição de embargos de declaração pela parte autora (evento 28), manteve a extinção preliminar e julgou improcedente o pedido referente aos tetos, declarando a inexistência de prejuízo quando da majoração do teto trazida pela EC nº 41/03, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas processuais (evento 40).

A autora apela sustentando a inexistência de decadência no caso concreto, porquanto a ação nº. 2005.71.00.000369-6/RS, responsável pela revisão do benefício ora concedido, transitou em julgado em 08-07-2011 e, desta forma, iniciou-se a contagem do prazo decadencial somente após o referido período. Ademais, alega que os intervalos componentes na presente lide não foram analisados no curso do processo anterior, pelo que faz jus ao reconhecimento de sua especialidade e, consequentemente, à revisão de seu benefício.

Sem contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Na sua versão original a Lei 8.213/91 não continha qualquer disposição prevendo prazo decadencial para o segurado postular a revisão do ato de concessão do benefício. Assim dispunha o art. 103 da Lei 8.213/91, que tratava exclusivamente da prescrição quinquenal:

Com o advento da MP 1.523-9, de 27-06-97, publicada na pg. 13683 do D.O. de 28-06-1997 (reeditada diversas vezes, inclusive sob o número 1.596-14, de 10-11-1997, e depois convertida na Lei 9.528 de 10-12-97), o artigo 103 da Lei 8.213/91 restou alterado, passando a prever o prazo decadencial de 10 (dez) anos para o segurado postular a revisão do ato de concessão do benefício:

A Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998, alterou o aludido prazo para 05 (cinco) anos.

Posteriormente o dispositivo foi novamente modificado, desta feita pela MP 138 de 19 de novembro de 2003 (depois convertida na Lei 10.839 de 05 de fevereiro de 2004), voltando o prazo decadencial a ser de 10 (dez) anos.

Em razão das alterações legislativas ocorridas, como visto, o prazo decadencial, sofreu oscilações. Até o advento da MP 1.523-9/97 não havia prazo decadencial. A partir de sua vigência foi estabelecido prazo decadencial de 10 anos. A partir de 20-11-1998 foi estabelecido prazo decadencial de 05 anos. A partir de 19-11-2003 o prazo decadencial voltou a ser de 10 anos. Como a última alteração legislativa ocorreu antes de consumado o prazo de cinco anos, mesmo os benefícios deferidos entre 1998 e 2003 estão sujeitos ao prazo decadencial de dez anos.

Em matéria de direito intertemporal, a primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo (REsp nº. 1.309.529 e REsp nº. 1.326.114), decidiu que o prazo decadencial decenal é aplicável inclusive aos benefícios concedidos anteriormente à publicação da referida Medida Provisória e "tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28.6.1997)". Segue a ementa:

Na mesma linha entendeu o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar em 16-10-2013 o recurso extraordinário 626.489-SE sob o regime da repercussão geral. Assentou-se, na ocasião, além da constitucionalidade do estabelecimento de prazo decadencial para a revisão dos atos de concessão de benefício previdenciário, que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523-9, de 27-06-1997, aplica-se em relação aos benefícios deferidos anteriormente à referida data, tendo como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997.

Segue a ementa do precedente do Supremo Tribunal Federal:

Neste mesmo julgamento, estabeleceu o Supremo Tribunal Federal outras premissas, as quais vêm elencadas no voto do Ministro Luís Roberto Barroso:

O Min. Luís Roberto Barroso sintetiza em seu voto o entendimento no sentido de que a decadência atinge a pretensão de discutir a "graduação econômica de benefício já concedido, não alcançando eventual ato de indeferimento. Quanto à pretensão à revisão do valor do benefício, assim se pronunciou o Ministro:

Como o prazo decadencial, segundo o Supremo Tribunal Federal, diz respeito especificamente à graduação econômica do benefício concedido, não há falar em decadência quando o pedido tiver sido indeferido pela Autarquia Previdenciária. Nesses casos, o segurado poderá postular a concessão a qualquer tempo, incidindo apenas eventual prescrição quinquenal sobre as prestações vencidas. Vale dizer, o segurado não tem prazo para renovar pedido de benefício previdenciário que foi indeferido pela Administração. A expressão "decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo", contida no art. 103 da lei 8.213/91 deve ser lida no contexto em que inserida. A parte inicial do dispositivo fala em decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício. Assim, o indeferimento a que alude o art. 103 é do pedido de revisão do ato de concessão e não do pedido de implantação de benefício.

Nessa direção seguiu o voto do Ministro Luís Roberto Barroso, relator do RE 626.489, ao tratar da imprescritibilidade do fundo de direito do benefício não requerido e da aplicabilidade da Súmula nº 443 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer que "não se aplica em matéria previdenciária, entretanto, a conclusão das referidas súmulas quando há pedido administrativo indeferido. Nesse caso, somente perdem a exigibilidade as prestações atingidas pela prescrição, e não o próprio fundo de direito" (nota de rodapé - nº. 7).

Concluindo, pode-se dizer, a partir do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, e pelo Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo, que são aplicáveis à decadência as seguintes diretrizes:

No caso dos autos, o benefício foi concedido após a vigência da MP 1.523-9/1997, em 29-06-2001 (evento 15 - PROCADM2 - fl. 26), sendo realizado o primeiro pagamento em 17-07-2001 (evento 22), razão pela qual o prazo decadencial teve início em 01-08-2001, enquadrando-se na hipótese B das conclusões anteriormente apresentadas. A presente ação, por sua vez, foi ajuizada somente em 18-06-2013, ou seja, após o transcurso do prazo decenal.

Ainda, em relação à alegação do autor quanto a não haver análise dos períodos de 19-04-1976 a 30-11-1976 e 01-01-1982 a 01-11-1982 no curso da ação ajuizada em 21-05-2005, de fato, o pedido não foi objeto da inicial.

Contudo, da análise do processo administrativo concessório, verifico que foram acostados documentos a fim de comprovar o exercício de trabalho como médica junto aos empregadores Prefeitura Municipal de Porto Alegre e Banco do Brasil S.A (evento 1 - PROCJUDIC7 - fls. 52-53), ocasião em que a Autarquia Previdenciária reconheceu parcela do tempo postulado, de modo que a questão já fora discutida naquela oportunidade, incidindo a decadência.

Portanto, não merece reforma a sentença, devendo ser mantida a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da decadência do direito de revisão do benefício.

Mantida a sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2017, na seqüência 718, disponibilizada no DE de 14/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.