PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. IRSM DE FEVEREIRO/94. TRF4. 0003292-58.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (DIB 04/07/1996), com novo cálculo do salário-de-benefício, mediante a atualização do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 pelo IRSM (39,67%) daquele mês.

 

Sentenciando, o juiz de origem julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 269, IV, do CPC/1973, por entender que restou configurada no caso a decadência do direito do autor.

A parte autora sustenta em seu apelo que faz jus à revisão pleiteada, uma vez que o valor da renda mensal inicial de seu benefício foi calculado com base em salários-de-contribuição defasados monetariamente, ao arrepio da norma constitucional que assegurava a preservação do valor real das contribuições (art. 202), e da própria Lei 8.213/91, que previa atualização monetária mensal. Afirma, ademais, que os benefícios concedidos anteriormente à edição da Lei 9.528/1997 não são atingidos pela decadência, conforme jurisprudência deste Tribunal.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório. Decido.

 

 

Ao apreciar o recurso extraordinário 626.489-SE sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da redação do art. 103 da Lei 8.213/91, que estabelece o prazo de dez anos para a revisão do ato de concessão de benefícios previdenciários.

Em decorrência desta decisão, os pedidos de revisão da graduação econômica da renda mensal inicial dos benefícios sujeitam-se ao prazo decadencial.

No caso dos autos, como a parte autora pleiteia a revisão da RMI do seu benefício com base na aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, deve ser observado que a Medida Provisória nº 201, de 23/07/2004, convertida na Lei 10.999/2004, autorizou, no seu artigo 1º, "a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994, recalculando-se o salário-de-benefício original, mediante a inclusão, no fator de correção dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994."

Assim, a contagem do prazo decadencial para a revisão pleiteada deve começar a partir da data em que foi reconhecido legislativamente o direito do segurado, qual seja, 23/07/2004.

Nesse sentido:

 

Considerando que a ação foi proposta em 23/01/2015 (fl. 02), e tendo em conta que não se pode afirmar que a questão não teve trânsito pela via administrativa, na qual, inclusive, houve reconhecimento do direito pela via legislativa, resta consumada a decadência, tendo em vista que se passaram mais de dez anos entre a publicação da norma (MP nº 201), em 23/07/2004, e a propositura da ação. De tal modo, não merece provimento o recurso.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/06/2017, na seqüência 168, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.