PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COM REFLEXOS EM PENSÃO...

4. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

5. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

6. Não tendo sido demonstradas as atividades especificamente desenvolvidas pelo segurado durante período em que pretende o reconhecimento da especialidade do labor para fins previdenciários, e não sendo o caso do seu enquadramento por categoria profissional, seja pelo registro da função em sua CTPS, seja pelo período em que a desenvolvida, inviável o reconhecimento do tempo correspondente como especial.

7. Não preenchidos os requisitos para revisão da aposentadoria por tempo de serviço do segurado instituidor da pensão, não tem o segurado direito à revisão da pensão por morte.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA SALETE CAMPOS FERRAZ FOGAÇA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando revisão de sua pensão por morte (NB 146.051.311-5, concedido em 10/05/2008), mediante a revisão da aposentadoria por tempo de serviço de seu falecido marido, mediante o reconhecimento da natureza especial do labor desenvolvido pelo segurado instituidor no período de 24-01-1957 a 03-03-1986, com a conversão do respectivo tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, com os devidos acréscimos.

Sentenciando, o juízo a quo reconheceu a decadência do direito à revisão do benefício de que era titular o segurado instituidor, julgando improcedente o pedido de revisão da pensão por morte da autora. Condenou a parte autora ao pagamento das custas bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, este fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), cuja execução fica submetida ao prazo e requisitos do art. 12 da Lei 1.060/50, por ser beneficiária de gratuidade da justiça (evento 15-sent1).

Apela a autora sustentando a inocorrência da decadência, uma vez que o marco inicial para a contagem do prazo deve ser a data de concessão do benefício de pensão por morte, e não a da aposentadoria por tempo de serviço do segurado instituidor. Adicionalmente, alega que o reconhecimento da especialidade no intervalo postulado não foi discutido na via administrativa, não sendo portanto alcançado pela decadência. No mérito, alega ter resultado demonstrado que seu falecido marido laborou exposto a agentes nocivos, fazendo jus à conversão do respectivo tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, redundando na revisão da pensão por morte de sua titularidade (evento 30).

Sem contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

 

Ao apreciar o recurso extraordinário 626.489-SE sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da redação do art. 103 da Lei 8.213/91, que estabelece o prazo de dez anos para a revisão do ato de concessão de benefícios previdenciários.

Em decorrência desta decisão, os pedidos de revisão da graduação econômica da renda mensal inicial dos benefícios sujeitam-se ao prazo decadencial.

No caso dos autos, o prazo decadencial deve ter início na data da concessão do benefício de pensão por morte, ocorrida em 10-05-2008 (evento 1 -CCON 5). Assim, não tendo decorrido mais de dez anos entre a DIB da pensão e a propositura da ação, em 25-03-2014, não há que se falar em decadência.

Nesse sentido, o TRF4:

 

 

Apelo da parte autora provido, no ponto, para afastar a decadência.

Afastada a decadência, impõe-se a análise do pedido formulado, relativo à revisão da pensão por morte da autora, mediante o reconhecimento de tempo especial, sua conversão em tempo de serviço comum, com os devidos acréscimos.

 

 

 

Assim, superada a questão relativa à decadência, a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- ao reconhecimento do exercício de atividade especial pelo falecido marido da demandante no período de 24-01-1957 a 03-03-1986;

- à consequente revisão da aposentadoria por tempo de serviço do segurado instituidor da pensão, com a decorrente revisão da pensão por morte.

 

 

 

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

 Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

 

b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

 

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

 

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

 

 

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831, de 25-03-1964, o Quadro I do Decreto n. 72.771, de 06-09-1973, o Anexo I do Decreto n. 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto n. 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto n. 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, nos termos abaixo:

 

1. Anexo do Decreto n. 53.831/64 - Superior a 80 dB;

2. Quadro I do Decreto n. 72.771/73 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79 - Superior a 90 dB.

 

Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 - Superior a 90 dB.

 

Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, na redação original - Superior a 90 dB.

 

Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003 - Superior a 85 dB.

 

Embora a redução posterior do nível de ruído admissível como prejudicial à salubridade tecnicamente faça presumir ser ainda mais gravosa a situação prévia (a evolução das máquinas e das condições de labor tendem a melhorar as condições de trabalho), pacificou o egrégio Superior Tribunal de Justiça que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - Min. Castro Meira, e RESP 1381498 - Min. Mauro Campbell).

Revisando jurisprudência desta Corte, providência do Colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior, de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto 2.171/97. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibeis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibeis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, vu 28-05-2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

Para fins de enquadramento, em não havendo informação quanto à média ponderada de exposição ao ruído, deve-se adotar o critério dos picos de ruído, afastando-se o cálculo pela média aritmética simples, por não representar com segurança o grau de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho.

 

 

Passo, então, ao exame dos períodos controvertidos nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

 

Períodos: 24-01-1957 a 03-03-1986.

Empresas: Rede Ferroviária Federal S.A..

Atividades/funções: almoxarife/ sup. Auxiliar de administração.

Agentes nocivos: prejudicado.

Provas: CTPS (evento 1, procadm7, fl. 19), certificado de tempo de serviço emitido pela Rede Ferroviária Federal S.A. em 23-01-1986 (evento 1, procadm7, fl.04), SB-40 de funcionário da mesma empresa (evento 1, form8, fl. 02), laudos de risco ambiental (evento 13, laudo 2).

Conclusão: não há prova apta a comprovar a especialidade do labor. Na CTPS do instituidor, consta registro tão somente para o período de 01-12-1971 a 03-03-1986, descrevendo que ele realizava atividade de almoxarife em ferrovia. Para o período anterior consta tão somente o certificado de tempo de serviço emitido pela Rede Ferroviária Federal S.A. em 23-01-1986, no qual consta que o segurado instituidor foi admitido em 24-01-1957, na categoria Sup. Aux. Administração, estando seu local de trabalho localizado em Cruz Alta. Não constam dos autos documentos em nome do instituidor que registrem exposição a agentes nocivos, e tampouco com descrição pormenorizada das atividades desenvolvidas de forma a viabilizar a utilização de laudos técnicos por similaridade.

Registro, ainda, que o SB-40 de funcionário da mesma empresa (evento 1, form8, fl. 02), não é prova adequada da especialidade, visto que não foi emitido para mesmo setor de trabalho e não há como apreciar se as atividades desenvolvidas eram idênticas. O formulário produzido em nome de colega do instituidor, para a função de agente de almoxarifado, descreve como setor o almoxarifado de Diretor Pestana, o qual se localizava em Porto Alegre. Contudo o certificado de tempo de serviço emitido pela Rede Ferroviária Federal S.A (evento 1, procadm7, fl.04) demonstra que a unidade de trabalho do instituidor era em Cruz Alta.

Consigno, ainda, que os laudos de risco ambiental (evento 13, laudo 2), não podem ser aplicados por similaridade, uma vez que se referem às atividades de trabalhador de linha (artífice de via permanente), atividade que não foi desenvolvida pelo instituidor, considerando-se as anotações de sua CTPS e o certificado de tempo de serviço emitido pela Rede Ferroviária Federal S.A.

Ademais, os cargos registrados em CTPS e no certificado fornecido pela empregadora, não permitem o enquadramento da atividade como especial por categoria profissional.

Portanto, é incabível o reconhecimento da natureza especial do labor,

Consequentemente, resta improvido o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de serviço do segurado instituidor da pensão, bem como de revisão da pensão por morte.

 

 

 

 

Quanto aos honorários advocatícios, adoto o entendimento constante de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 556.741) no sentido de que a norma a reger a sucumbência é aquela vigente na data da publicação da sentença. Assim, para as sentenças publicadas ainda sob a égide do CPC de 1973, aplicável, quanto à sucumbência, aquele regramento.

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do art. 20, §§3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e a natureza da causa.

Mantida a sentença quanto às custas processuais.

 

 

 

 

Parcialmente provido o apelo da autora para afastar a decadência.

 

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2018, na seqüência 577, disponibilizada no DE de 04/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.