PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TRF4. 5007680-53.2011.4.04.7101

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (DIB 01/08/1995) que deu origem à sua pensão por morte, para não limitação dos salários de contribuição ao teto. Sustenta que não há base legal para o método de cálculo utilizado pelo INSS.

Sentenciando, o juiz de origem declarou a decadência do direito, e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, quanto ao pedido de revisão do valor dos salários de contribuição que integraram o cálculo do benefício previdenciário, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, quanto ao pedido de afastamento do teto do salário de benefício para efeito dos reajustamentos posteriores. Condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, fixados em R$ 1.000,00, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, ficando suspensa a execução dessa verba, uma vez que litigou ao abrigo da AJG.

A parte autora sustenta em seu apelo que não se pode aplicar o instituto da decadência ao benefício examinado no feito, uma vez que na data da concessão não havia previsão normativa de prazo decadencial, mas apenas a prescrição quinquenal.

Com contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal para julgamento.

No evento 2 desta instância, foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento final da controvérsia pelo STF, por se tratar de matéria submetida à sistemática de Repercussão Geral perante o Supremo Tribunal Federal (RE 626489-SE - tema 313).

É o relatório. Decido.

 

 

Ao apreciar o recurso extraordinário 626.489-SE sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da redação do art. 103 da Lei 8.213/91, que estabelece o prazo de dez anos para a revisão do ato de concessão de benefícios previdenciários.

Em decorrência desta decisão, os pedidos de revisão da graduação econômica da renda mensal inicial dos benefícios sujeitam-se ao prazo decadencial.

No caso dos autos, o prazo decadencial deve ter início na data da concessão do benefício de pensão por morte, ocorrida em 22/07/2009 (Evento 7 - PROCADM3). Assim, não tendo decorrido mais de dez anos entre a DIB da pensão e a propositura da ação, em 12/12/2011, não há que se falar em decadência.

Nesse sentido, o TRF4:

 

 

Apelo da parte autora provido, no ponto, para afastar a decadência.

Afastada a decadência, impõe-se a análise do pedido formulado, relativo à revisão da RMI com base na média dos salários-de-contribuição, sem limitação ao teto do salário-de-contribuição.

 

 

Não merece provimento o pedido de afastamento do teto dos salários de contribuição, considerando o disposto nos arts. 29, § 2º, e 135 da Lei 8.213/91, e art. 28, §5º, da Lei 8.212/91, in verbis:

 

Verifica-se que o teto dos salários-de-contribuição foi estabelecido segundo a lei válida e vigente à época da concessão do benefício, e em consonância com o princípio do tempus regit actum.

Assim, descabida a revisão pretendida.

Nesse sentido:

 

 

 

Apelo da parte autora parcialmente provido apenas para afastar a decadência. Pedido de revisão do teto dos salários de contribuição julgado improcedente.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/06/2017, na seqüência 128, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.